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O Governo declarou-se disponível para aperfeiçoar a lei do segredo de justiça e espera sugestões do procurador-geral da República. Significa isto que instruiu o PGR para que faça qualquer coisa e depressa. Há agora quem proponha o agravamento do quadro penal da violação do segredo de justiça, para se punir de forma mais severa quem o viole. E há mesmo quem tenha proposto que os magistrados sejam colocados sob escuta! Tenho um grande respeito pelos valores que o segredo de justiça pode defender, seja a protecção dos direitos individuais dos cidadãos “apanhados” em escutas, sejam as necessidades operacionais do combate ao crime. Mas há por aí muita gente a confundir a nuvem com Juno, uns por ignorância, outros, seguramente, bem conscientes do que andam a fazer.
O segredo de justiça não é uma vaca sagrada, como hoje em dia algumas pessoas o fazem passar para a opinião pública. Pelo contrário, nada mais é do que um mal necessário. Por si, vale zero, já que vale apenas por aquilo que tenta salvaguardar em cada momento ou caso. E a verdade é que, em alguns casos, vale pouco ou mesmo nada, quer porque as matérias em questão têm pouco ou nada de lesivo do bom nome ou da privacidade de alguém, quer porque são inócuas do ponto de vista da investigação criminal, quer, ainda, porque já não são, de todo em todo, segredo para ninguém.
Mas mesmo nos casos em que tenha plena justificação, continua a ser um valor concorrente com muitos outros, e muitas vezes menos relevante que os demais. Entre essas outras realidades valorizadas pela comunidade e pela lei – e que podem ser várias – está, claramente, o direito à informação. Também ao contrário do que é muitas vezes insinuado, o bem que conflitua com os valores protegidos pelo segredo de justiça não é o “mero” direito dos jornalistas a escreverem o que bem lhes apetece. O que está em causa, e que merece protecção constitucional, é o direito dos cidadãos a saberem o que se passa no seu país, incluindo o que a polícia faz ou deixa de fazer, o que o procurador decide ou deixa de decidir, os critérios que o presidente do Supremo usa ou afasta para ilibar liminarmente um primeiro-ministro. É isso que está em jogo e que apenas pode ser garantido com uma comunicação social independente, livre de tutelas económicas, políticas ou administrativas.
A comunicação social tem feito várias asneiras, ao longo do tempo, e seguramente também em matéria de segredo de justiça. Fará sempre, embora se espere que vá aprendendo alguma coisa com elas. Mas a pergunta pertinente é apenas uma. O que é que tem, verdadeiramente, acontecido de excessivo? Um excesso de casos de violação gratuita do segredo de justiça, ou um excesso de casos suspeitos em torno de quem tem de ser insuspeito, dadas as nobres funções que desempenha – o que, por si só, justifica o interesse da opinião pública e torna incontornável a intervenção da comunicação social? Estranho país seria o nosso se os media tivessem deixado os portugueses na ignorância de tudo o que se passou, nos últimos anos, em matéria de grandes escândalos…
Paredes meias com a discussão das violações do segredo de justiça, o Parlamento ouve vários jornalistas e outras personalidades ligadas à comunicação social acerca de censura e pressões do Governo sobre os media. Disponíveis para pressionar têm estado todos os governos, com maior ou menor intensidade. E, em alguns casos, inclusivamente, com o apoio de uma oposição consciente de que, um dia, estará ela sob escrutínio. Nesta matéria, PS e PSD sabem que a vitória num dia será a derrota no outro. Por isso, pressões sobre jornalistas e órgãos de comunicação social sempre as houve, assim como tentativas de controlo de títulos pelo poder político. Telefonemas, zangas, insinuações, ameaças veladas ou directas, por parte de empresários, dirigentes políticos e governantes, sempre fizeram parte da vida dos media.
Mas se podemos relativizar este estado de conflito latente e permanente, não devemos ignorá-lo. Em primeiro lugar, porque nunca antes existiu um ambiente de tão grande hostilidade à comunicação social por parte de um Governo. Depois, e cumulativamente, porque vivemos tempos especialmente difíceis para o sector dos media, que os deixa mais vulneráveis às pressões políticas e financeiras.
Em pano de fundo, inalterada, continua a mãe de todos os vícios. A disfuncionalidade da Justiça, a falta de meios, ou de soluções, que justificam segredos de justiça intermináveis, alimentam prisões preventivas em barda e deixam meio País sob escuta. Sempre por períodos verdadeiramente indecorosos, desumanos, indignos de uma sociedade de direito. Mas, mais uma vez, não confundamos os vários planos do problema. Este estado de coisas, já crónico, explica muitas decisões erradas, mas não o aumento da conflitualidade entre o núcleo duro do Governo e a comunicação social.
Existe uma “matéria de facto” subjacente a este conflito em particular, matéria que o explica, porque é, sobretudo, incómoda para o chefe do Governo. Uma matéria de facto que pode ser, ou não, jurídica, mas que será seguramente política, no sentido mais lato do termo. Na correcta hierarquia das coisas, essa matéria, constituída por um somatório de várias pequenas e grandes “histórias”, verdadeiras ou falsas (algum dia alguém chegará a saber?), é a questão que realmente importa. É dela que parte tudo o resto: a desconfiança em relação às decisões do poder judicial e judiciário, a paz podre entre as principais instituições políticas, o descrédito do Executivo, o desconforto crescente no seio dos socialistas (que se dividem – Manuel Alegre à parte – entre os apoiantes de Sócrates e os silenciosos incomodados), a ingovernabilidade do País. E é dela também que emergem, entre todas as outras coisas, a alegada tentativa de controlo de órgãos de comunicação social e a magna questão do segredo de justiça.
A pedra-de-toque, para o Governo, já se sabe, está no combate à violação do segredo de justiça. Que é, aliás, o que torna a Justiça simples: o que não se sabe… não existe; e quando se sabe… é crime. Logo, também não existe. O que só nos deixa sem motivos de preocupação e, logo, mais felizes.
É por isso, e apenas por isso, que o Governo está disponível para nos dar mais do mesmo: uma grande rolha, bem apertada, na já vergonhosa nova versão do segredo de justiça (claramente limitadora da liberdade de Imprensa), blindada em mais escutas (verdadeiramente secretas) e reforçada com ainda mais processos. Aos jornalistas, claro.
Pressões? Quem falou em pressões?
