Lisboa, 02 jan (Lusa) — O economista e antigo ministro das Finanças António Bagão Félix recebeu “sem surpresa” as razões que levaram o Presidente da República a pedir a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013 pelo Tribunal Constitucional.
Dos três artigos – 29º, 77º e 78º da Lei do Orçamento do Estado para 2013 – que Aníbal Cavaco Silva remeteu para fiscalização sucessiva no Tribunal Constitucional (TC), o economista próximo do CDS-PP destacou, em declarações à Lusa, o último deles, ou seja, o que determina a “contribuição extraordinária de solidariedade”.
“Tenho ao longo deste tempo procurado evidenciar o que me parece uma grosseira inconstitucionalidade, que é a contribuição extraordinária de solidariedade que impende sobre os pensionistas com pensões mensais acima dos 1.350 euros brutos, o que dá muito perto de 1.000 euros líquidos. Trata-se de uma situação em que pessoas com o mesmo rendimento de diferentes naturezas, do trabalho ou não, têm uma tributação global final diferente e isso viola o princípio da igualdade. Na minha opinião, não foi surpresa que o senhor Presidente tenha enviado esse artigo para fiscalização sucessiva do TC”, afirmou.
