Falta menos de um mês para a data de entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – e esse só por si já é um facto merecedor de crítica da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI). «Agora é o tempo do Parlamento trabalhar. O Governo fez um trabalho tardio», denuncia Luís Vidigal, presidente da APDSI.
O novo Regulamento que pretende uniformizar o tratamento de dados na UE foi aprovado pelo Parlamento Europeu a 27 de abril de 2016. No Parlamento Português, a transposição desse regulamento só deu entrada a 2 de abril de 2018. O primeiro debate no hemiciclo, que servirá de tiro de partida para os diferentes grupos parlamentares fazerem emendas e afinações à proposta de transposição feita pelo Governo, está agendado para 3 de maio. Além dos debates e votações na Assembleia da República, o processo legislativo terá ainda de contar com um trâmite final: a promulgação pelo presidente da República. O que significa que a proposta de lei terá de ser aprovada em contrarrelógio, caso se pretenda respeitar a data limite de 25 de maio, que foi determinada pelas instâncias europeias.
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