O Governo não pondera sequer como hipótese a alteração do decreto-lei que proíbe a SIBS (a sociedade que gere o Multibanco) ou qualquer banco português de aplicar uma taxa de uso das caixas de Multibanco. A Exame Informática apurou junto de fonte bem colocada que, no Governo, não há a intenção de alterar o decreto-lei nº 3 de 2010 ou de aprovar nova legislação para o uso das caixas de Multibanco.
Face esta posição do Governo, a aplicação de taxas no Multibanco fica dependente de uma eventual iniciativa legislativa dos grupos parlamentares na Assembleia da República. O que é improvável: as bancadas da maioria e os diferentes governos costumam ter posições concertadas sobre matérias legislativas e dificilmente os grupos parlamentares da oposição avançarão com nova legislação sobre o uso do Multibanco (o PS já se pronunciou contra).
Faria de Oliveira, presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), que apontou a aplicação de taxas ao Multibanco como hipótese, emendou recentemente o discurso e deixando cair precisamente as controversas taxas.
Desde 1994 até à atualidade, a banca já aventou por quatro vezes com a possibilidade de aplicação de taxas ao Multibanco. A primeira dessas iniciativas teve como reação um boicote de âmbito nacional às caixas ATM.
Hoje, existem Em junho de 2013, havia 13.151 caixas Multibanco dispersas pelo País. No segundo trimestre de 2013, estas caixas processaram 226 mil operações, que movimentaram 13,2 mil milhões de euros.
