Em dezembro de 2010, o Governo anunciou a constituição de um gabinete de combate à pirataria na Internet. O projeto tinha como principal novidade o facto de os técnicos da IGAC passarem a usar software com capacidade para detetar a partilha de ficheiros piratas na Internet. Passados mais de dois anos, há vozes da indústria cultural que garantem que a IGAC não investiga por iniciativa própria a partilha de ficheiros pirateados na Internet. «A IGAC não faz nenhum tipo de combate à pirataria na Internet; não faz rigorosamente nada. Hoje, quem faz a fiscalização é o MAPiNET e a FEVIP», acusa Paulo Santos, presidente do Movimento Cívico Antipirataria na Internet (MAPiNET) e diretor executivo da Federação de Editores de Videogramas (FEVIP), sublinhando que a IGAC se limita a dar seguimento às denúncias de pirataria apresentadas por entidades externas.
O projeto que previa a constituição do novo gabinete de combate à pirataria online também contemplou a assinatura de um protocolo com a Associação Fonográfica Portuguesa (AFP), que chegou a dar formação a técnicos da IGAC com vista ao uso de ferramentas de deteção de conteúdos que não respeitam os direitos de autor. «Nestes últimos anos, não aconteceu mais nada, exceto algumas ações de formação. O protocolo previa que a AFP tivesse um papel ativo, mas a IGAC nunca mais disse nada sobre esse assunto. Que eu saiba, hoje, a IGAC não faz qualquer tipo de investigação (por iniciativa própria na Internet)», assevera Eduardo Simões, diretor-executivo da AFP.
A IGAC confirma que o gabinete de combate à pirataria online ainda não está operacional. A entidade que tem por missão o combate à pirataria em Portugal confirma que chegou a trabalhar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para avaliar a legalidade do uso de ferramentas que detetam pirataria na Internet, mas admite também que esse processo está suspenso: «A única razão por que o processo está, neste momento, em reavaliação, prende-se com uma migração de infraestrutura tecnológica da IGAC que exigirá submeter à CNPD os novos pressupostos decorrentes deste processo», responde Silveira Botelho, Inspetor-Geral de Atividades Culturais, num e-mail a questões enviadas pela Exame Informática.
Limitações técnicas e legais
A Exame Informática confirmou junto da CNPD que avaliação do sistema de deteção de pirataria na Internet teve início em 2012, após solicitação da IGAC. No início de 2013, a mesma IGAC solicitou a suspensão do processo de avaliação por 60 dias, devido a uma migração da infraestrutura tecnológica que envolve igualmente a Administração de Modernização Administrativa (AMA).
Silveira Botelho lembra que o novo gabinete de combate à ciberpirataria só poderá entrar em funcionamento, caso garanta o equilíbrio entre direitos de autor e direitos de internautas: «É absolutamente essencial garantir que possíveis mecanismos ou ferramentas a utilizar na atividade de fiscalização em ambiente digital salvaguardem os direitos de privacidade e outras liberdades civis e sociais elementares».
Eduardo Simões tem uma visão diferente sobre a forma como se pode garantir o equilíbrio entre privacidade e direitos de autor. «Em 2006, levámos a cabo ações de deteção de pirataria na Internet e obtivemos a autorização da CNPD. Por isso, não percebo o que se passa agora».
Paulo Santos considera que a constituição do gabinete de combate à pirataria na Internet nunca avançou «por falta de decisão». «Além disso, a IGAC não dispõe dos meios técnicos necessários», acrescenta o responsável do MAPiNET.
A par da eventual violação da privacidade, a IGAC quer garantir que um futuro sistema de deteção de piratas online não padece de limitações técnicas. Pelo menos, é isso que se pode depreender das palavras de Silveira Botelho: «Há ainda outras perspetivas em confronto que têm de estar salvaguardadas e que se prendem, designadamente, com a “neutralidade da rede” pois quaisquer mecanismos a utilizar não podem, em nenhuma circunstância, limitar a comunicação entre as pessoas independentemente do lugar onde estejam».
O líder da IGAC recorda que o combate à pirataria, além de extravasar as fronteiras do País, pode deparar-se com situações complexas, que envolvem internautas que procuram o lucro, pessoas que apenas querem fruir das diferentes obras sem pagar, e ainda um terceiro grupo de utilizadores que simplesmente desconhece a lei. Face a este panorama, Silveira Botelho reitera que a IGAC mantém em curso a investigação das denúncias que são apresentadas por cidadãos e detentores dos direitos de autores e conexos, mas exorta o os legisladores a intervir no combate à pirataria: «É importante ponderar uma adequação da legislação em vigor às novas e diferentes realidades, garantindo aos criadores, onde se incluem os intérpretes, e demais detentores de direitos conexos, o acesso à remuneração pela utilização económica de seus bens culturais, e salvaguardando um equilíbrio entre o acesso à fruição de bens culturais e a compensação dos criadores».
