Na origem deste caso pioneiro no que toca aos direitos de distribuição e instalação de software, está um aplicação de recursos humanos conhecida por NAVhr.
De acordo com a acusação movida pela Arquiconsult, as empresas Link Consulting e Link Management Solutions forneceram soluções Microsoft Dynamics NAV com a aplicação NAVhr integrada, sem proceder à devida autorização e compensação.
De acordo com o comunicado do gabinete de advogados MLTD, o tribunal de primeira instância aplicou uma sanção mil euros por cada dia de infração levada a cabo pelas empresas do grupo Link.
O Tribunal da Relação negou o recurso apresentado pelas empresas acusadas, tendo confirmado a sentença anterior.
Segundo Gonçalo Mendes Leal, da MLTD, a confirmação da sentença é "uma das primeiras decisões do Tribunal da Relação de Lisboa sobre esta matéria, à luz do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos".
Os responsáveis da Arquiconsult estimam ter tido um prejuízo de 700 mil euros devido à distribuição ilegal do NAVhr enquanto add-on do Microsoft Dynamics NAV.
***Este texto foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico***
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