Governo aprova proposta de Lei do Cibercrime

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei do Cibercrime, segundo a qual passa a ser punida a difusão de vírus informáticos. Práticas como a programação e difusão de vírus ainda não tinham consagração legal, e passam, agora, a ser contempladas no novo diploma, que revoga a lei da criminalidade informática que já existia. Por outro lado, a Polícia Judiciária passará a ter um organismo especialmente dedicado para lidar com a cibercriminalidade, que funcionará para cooperar internacionalmente nesta matéria e assegurar a aplicação da lei portuguesa. Entre as possibilidades contam-se a intercepção de comunicações, em processos relativos a crimes informáticos ou cometidos através de sistema electrónico.