A medida, que foi publicada na quarta-feira, consta no plano de modernização da Administração Pública, que dá pelo nome de Simplex. A lei entra em vigor no dia seguinte à publicação (hoje), o que significa que as empresas já terão de entregar a próxima declaração de IRC na Internet. A medida é obrigatória para todas as empresas. A IES prevê a fusão de quatro obrigações legais num só procedimento, informa a Agência Lusa. Se anteriormente as empresas tinham de realizar a declaração de contas anual e enviar informações dos negócios para repartições de finanças, Instituto Nacional de Estatística e Banco de Portugal, agora passam a enviar toda esta informação num único acto através da Internet. No Diário da República, o Governo justifica esta alteração de procedimentos com a necessária modernização da Administração Pública e lembra que também as empresas podem poupar tempo e recursos com os novos procedimentos. Com a nova legislação, as empresas devem enviar os dados para o Ministério das Finanças num prazo de seis meses após o fecho das contas anuais.
Empresas vão ter de declarar impostos na Net
A nova lei da Informação Empresarial Simplificada (IES) já foi publicada no Diário da República. Com a nova legislação, as empresas portuguesas vão ter de declarar impostos na Net.