Publicadas em Diário da República antes da meia-noite, as alterações à lei que regulam a imigração já etão em vigor, revogando os procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Uma alteração de 2017 à lei de estrangeiros permitia, “através de uma manifestação de interesse, a regularização da permanência em território nacional, por meio do exercício de uma atividade profissional subordinada ou independente, sem visto válido para o efeito”, ao abrigo de partes dos artigos 88 e 89.
No decreto-lei agora publicado, o Governo considera que a “possibilidade de regularização de imigrantes que não se encontravam munidos de um visto consular de residência” foi uma medida “irrefletida” que comprometeu “os princípios assumidos por Portugal e pelos parceiros europeus no Espaço Schengen”.
O decreto-lei foi anunciado na segunda-feira à tarde, pelo primeiro-ministro e promulgação rápida foi justificada pelo Presidente com “urgentíssima” necessidade de “regularização de muitos milhares de processos pendentes de autorização de residência”.
Entre as 41 medidas previstas no plano, consta ainda a transformação do atual visto de mobilidade para imigrantes da CPLP num visto comunitário (Shengen), que permite circular pela União Europeia, e a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP para fiscalizar a presença de imigrantes e criar centros de atendimento de emergência.
O plano divide-se em quatro grandes eixos de atuação: “imigração regulada, atração de talento estrangeiro, integração humana que funciona, reorganização institucional” e estas são as 41 medidas aprovadas:
IMIGRAÇÃO REGULADA
Revisão das Regras de Entrada
- Extinguir o procedimento de Manifestações de Interesse
- Reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares
- Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados
Resolução de Pendências e Situações Irregulares
- Criar Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes
Assegurar o Sistema Informático de Controlo de Fronteiras
- Intervir de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes
- Recuperar o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras
- Mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro
Cumprir com Humanismo os Compromissos de Portugal
- Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP
- Confirmar e executar os compromissos de reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional
- Desenvolver e executar o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia
Receção e Retorno Eficazes e Humanos
- Aumentar a capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária (EECITs)
- Construir novos Centros de Instalação Temporária (CIT), assegurando o apoio jurídico e da sociedade civil
- Instituir mecanismos de celeridade processual a aplicar nos processos de recursos judiciais, em sede de imigração e asilo
- Garantir a eficiência e eficácia do sistema de retorno, unificando estas competências nas forças policiais
Fiscalização em Território Nacional
- Criar uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos (tráfico seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos)
- Auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa
ATRAÇÃO DE TALENTO ESTRANGEIRO
Captação de Capital Humano
- Instituir um sistema de atração de capital humano alinhado com as necessidades do país
- Melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências
- Promover a formação profissional e capacitação de cidadãos estrangeiros
- Realizar um Levantamento de Necessidades Laborais, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado
- Promover a atração e frequência de alunos estrangeiros nas Instituições de Ensino Superior portuguesas
INTEGRAÇÃO HUMANISTA QUE FUNCIONA
Acolhimento
- Aumentar as vagas para requerentes de asilo e refugiados nos centros de acolhimento
- Aumentar a capacidade das Unidades Residenciais especializadas para acolhimento de emergência de menores não acompanhados
- Aumentar a capacidade de alojamento temporário e urgente para imigrantes, refugiados e beneficiários de proteção internacional
- Promover a integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional
- Criar Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os Municípios
- Implementar projetos de integração em bairros muito críticos sob coordenação municipal
Língua Portuguesa
- Reforçar oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna (PLNM)
- Disponibilizar materiais e orientações multilíngues, incluindo em português funcional
Resposta dos Serviços Públicos
- Simplificar o processo de concessão de equivalências no ensino básico
- Promover e gerir o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde
Mobilização de Recursos Privados para Financiar a Integração
- Criar instrumentos de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes
REORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
Rever a Arquitetura Institucional das Políticas Migratórias
- Criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP
- Restruturação das competências e organização interna da AIMA
- Reforçar os recursos humanos e tecnológicos da AIMA, criando um incentivo à produtividade e desempenho
- Transferir a competência de atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA
- Alargamento do serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais (NIF, NISS, NNU)
- Restituir o Observatório das Migrações enquanto organismo do Estado para informar política pública
Descentralizar: Reforçar Papel dos Municípios e Sociedade Civil
- Redefinir e autonomizar o Conselho para as Migrações e Asilo, enquanto órgão consultivo do Governo
- Reforçar o apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no setor
- Fortalecer as respostas de proximidade através dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM)
