O relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito às compras de material militar por Portugal conclui não existir “qualquer prova” ou “indício” de ilegalidades por parte dos “decisores políticos e militares nos concursos”.
No documento a que a agência Lusa teve acesso, entregue com cerca de oito horas de atraso face ao prazo previsto devido a problemas informáticos na formatação do texto, lê-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas de Aquisição de Equipamentos Militares (aeronaves EH-101, P-3 Orion, C-295, F-16, torpedos, submarinos U-209 e blindados Pandur II) realizou “o mais exaustivo trabalho de audição, contraditório e recolha documental até hoje realizado na Assembleia da República” sobre o assunto.
“Dos trabalhos da comissão não se retirou qualquer prova ou sequer indício de cometimento de ilegalidades pelos decisores políticos e militares nos concursos analisados”, atesta a deputada-relatora, a social-democrata Mónica Ferro, garantindo que “nenhum decisor político atual ou antigo ficou por ouvir” e que “nenhuma pergunta ficou por fazer”.
O relatório destaca ser consensual a impossibilidade de reequipar as Forças Armadas portuguesas “só com financiamento direto do Estado”, embora reconhecendo críticas ao “excesso de intermediação financeira atingido na Lei de Programação Militar (LPM) de 2001 (cerca de 70% em ‘leasing’ a uma taxa implícita de 7%)” face à LPM de 2003 (“apenas 50% em ‘leasing’ e uma taxa implícita de 5%”), ou seja, durante governos socialistas e de coligação PSD/CDS-PP, respetivamente.
“O Estado e os governos sucessivos deveriam ter sido mais assertivos na definição regulatória de quais os sectores e projetos estratégicos para a consolidação da base tecnológica”, prossegue o texto, referindo-se à fraca concretização das contrapartidas nos negócios com os fornecedores estrangeiros de material militar.
O documento realça ainda a “insatisfação e crítica à falta de meios humanos e materiais das comissões de contrapartidas” e a evidência de que “existiram sinais de descoordenação entre tutelas das contrapartidas e até concorrência entre tutelas e comissões específicas”.
Em causa estão a Comissão Permanente de Avaliação de Contrapartidas (CPAC) e a Comissão do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos (CPRAS).
Os vários grupos parlamentares terão até 07 de outubro para sugerir alterações ao documento, caso não haja outra decisão em virtude do atraso.
A discussão e votação do relatório estão agendadas para 08 de outubro e o mesmo será votado, em plenário, a 17 de outubro, segundo decisão da conferência de líderes
