“Expressamos a nossa grave preocupação pela aprovação, por parte do parlamento húngaro, de emendas legislativas que discriminam a comunidade LGTBIQ [lésbicas, gay, bissexual, transgénero, transexual, travesti, intersexual e queer], violando o direito de liberdade de expressão com o pretexto de proteger as crianças”, referem os três países numa declaração conjunta divulgada hoje.
A iniciativa dos países do Benelux (Bélgica, Holanda e Luxemburgo) foi apresentada na reunião de ministros e secretários de Estado que decorre hoje no Luxemburgo.
O encontro vai abordar as críticas contra a Polónia e a Hungria pela falta de respeito pelos princípios do Estado de Direito, como a independência judicial ou o pluralismo nos meios de comunicação social.
Em concreto, a declaração refere-se às emendas introduzidas numa série de leis da Hungria (Lei de Proteção de Menores, Lei da Atividade Publicitária das Empresas, Lei dos Meios de Comunicação, Lei de Proteção à Família e Lei de Educação Pública).
Para os países subscritores do documento as alterações legislativas húngaras proíbem a “representação e a promoção da identidade de género diferente ao sexo de nascimento, mudança de sexo e a homossexualidade” a menores de 18 anos de idade.
A nova legislação representa “uma força flagrante de discriminação baseada na orientação sexual, identidade e expressão de género e, por isso, merece ser condenada”, acusam os países do Benelux.
“A inclusão, a dignidade humana e a igualdade são valores fundamentais da nossa União Europeia, e não podemos comprometer estes princípios”, indica o mesmo documento frisando que as alterações legislativas vão contra os direitos fundamentais.???
“(As emendas) violam a liberdade de expressão, ao limitar a liberdade de opinião e de receber e difundir informação sem ingerência da autoridade pública, tal como se consagra na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia”, acusam os três Estados.
“A estigmatização das pessoas LGBTIQ constitui uma clara violação do direito fundamental à dignidade, tal como se estabelece na Carta de Direitos Fundamentais e no direito internacional”, acrescentam a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo.
Por isso, os três países, além do debate hoje no Luxemburgo, instam a Comissão Europeia, como “guardiã” dos tratados, a utilizar “todas as ferramentas à disposição para garantir o pleno respeito pelo Direito da União Europeia”.
Os países do Benelux admitem remeter o assunto para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
“Estamos dispostos a proteger os direitos de todos os cidadãos da União Europeia”, conclui o texto.
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