“A equipa de defesa do embaixador e ‘enviado especial’ [da Venezuela], Alex Saab, interpôs recurso da decisão de 04 de janeiro do Tribunal da Relação de Barlavento, aprovando a sua extradição para os Estados Unidos, ao Supremo Tribunal de Cabo Verde”, lê-se numa nota enviada à Lusa, alegando que os dois países não têm acordos de reciprocidade nesta matéria.
“Além disso, o embaixador [na União Africana, nomeado em dezembro pelo Governo da Venezuela] Alex Saab, corre o risco de ser condenado a 160 anos de prisão, que é considerado uma sentença de prisão perpétua no sistema jurídico”, afirma, citado na mesma nota, o advogado José Pinto Monteiro, que lidera a defesa do empresário colombiano em Cabo Verde.
A intenção de recorrer já tinha sido avançada por José Pinto Monteiro, esta semana, em entrevista à agência Lusa, na ilha do Sal, onde Saab está detido desde junho de 2020, aguardando uma decisão final sobre o pedido de extradição apresentado pelos Estados Unidos da América (EUA).
Segundo o advogado, que acompanha diretamente a situação de Alex Saab na cadeia do Sal, no norte da ilha, isolada e com aparente reforço de segurança, conforme a Lusa constatou no local – perante a proibição expressa pela direção do estabelecimento de recolha de qualquer tipo de imagem -, o recurso à segunda decisão favorável do Tribunal da Relação do Barlavento para extradição teria de dar entrada até 14 de janeiro.
“Fundamentalmente [o recurso] tem a ver com o estatuto de ‘enviado especial’, com a imunidade diplomática e de jurisdição, com os princípios que regem um processo de extradição, nomeadamente a reciprocidade, a especialidade e a penalidade aplicada ao extraditando, se eventualmente for extraditado para os EUA, que é uma pena de caráter perpétuo, que face à nossa Constituição impede a extradição”, explicou o advogado Pinto Monteiro, cuja equipa de defesa internacional integra ainda o antigo juiz espanhol Baltasar Garzón.
Além desse recurso, o advogado, um dos mais experientes em Cabo Verde e que visita Alex Saab na cadeia, normalmente, duas vezes por dia, explicou que a defesa pode ainda recorrer “com fundamentos de inconstitucionalidade”, por “aplicação de normas inconstitucionais” pelo tribunal da Relação, na decisão de extradição.
“Se o Supremo Tribunal de Justiça não atender a essas constitucionalidades invocadas, iremos recorrer ao Tribunal Constitucional”, afirmou, antevendo que esse processo poderá arrastar-se “provavelmente até meados de abril”.
Alex Saab, de 49 anos, foi detido em 12 de junho pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, quando regressava de uma viagem ao Irão.
O Governo da Venezuela afirmou que Saab viajava com passaporte diplomático daquele país, enquanto ‘enviado especial’, pelo que não podia ter sido detido, exigindo a sua libertação e garantindo a sua defesa.
Insiste, contudo, que aquando da detenção no Sal, Alex Saab possuía imunidade diplomática, pelo que Cabo Verde não podia ter permitido este processo.
“A nossa opinião é essa desde o início. Logo três horas após a detenção, a Venezuela invocou o estatuto de ‘enviado especial’ e a imunidade diplomática e de jurisdição do seu ‘enviado especial’, e foram enviadas correspondências nesse sentido. Ele, pessoalmente, era portador de cartas que demonstram a qualidade de ‘enviado especial’ da Venezuela para o Irão”, acrescentou.
“A realidade é que há situações incompreensíveis, há decisões também que não se entendem e mesmo o Governo [de Cabo Verde] dizendo que não pressiona, faz declarações no sentido de os tribunais se sentirem acuados na tomada de decisões. Mas nós convivemos com isso e temos de ir para a frente”, afirmou ainda o advogado.
Neste processo, os EUA, que pedem a extradição do colombiano, acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, através do sistema financeiro norte-americano.
Em entrevista por escrito à Lusa, a partir da cadeia, em 08 de janeiro, o colombiano Alex Saab, afirmou que é “inocente” das acusações dos EUA, classificando como “ridículo” que seja apontado como testa-de-ferro de Nicolás Maduro.
“Posso dizer categoricamente: sim, sou inocente”, afirmou Alex Saab.
“A minha única ofensa é ajudar o povo da Venezuela sob a liderança do Presidente Maduro. Sou vítima de perseguição política, estou injustamente preso por atender às necessidades humanitárias do povo venezuelano. Com certeza não terei um julgamento justo se for extraditado e serei alvo de envenenamento por ser agente diplomático de um país cujo Governo é alvo da administração americana”, acusou ainda.
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