A petição decorre até 16 de Junho, mas já foi entregue ao parlamento federal e o número de assinaturas recolhidas basta para que tenha de ser convocada uma sessão pública do hemiciclo para se ocupar do tema, em que o primeiro peticionário poderá expor as suas razões.
Os subscritores sublinharam que estão contra as intenções do governo, mas a favor da protecção das crianças contra abusos sexuais.
“No entanto, as medidas previstas são desadequadas, como confirmaram várias instituições e especialistas de diversos quadrantes”, de acordo com a petição.
Os autores consideraram que bloquear o chamado endereço IP – gerado por cada computador que acede à Internet – de um suspeito “constitui um risco para o direito fundamental à liberdade de informação.
Além disso, criar um índex de endereços IP “seria um processo de bloqueio opaco e incontrolável, porque não seria possível ter acesso ao índex e não há critérios claros para a colocação de endereços IP nos mesmos”.
O projecto-lei do governo, que já celebrou um acordo com cinco fornecedores de serviços de Internet (Provider) do país, prevê a criação pela policia judiciária federal (BKA) de uma lista de páginas da Internet com conteúdos pedófilos.
