“Remeter para o Tribunal Constitucional o destino das soluções em vez de procurar o diálogo e o compromisso para encontrar respostas é o maior gesto de falência política que o Governo poderia ter. Esta postura não augura nada de bom para o futuro dificílimo que vamos ter que enfrentar todos juntos e este braço de ferro entre um Governo que é minoritário e os partidos que no parlamento o viabilizaram deixa em todos nós, os portugueses, as maiores dúvidas acerca da viabilidade desta soluções governativa neste contexto tão difícil que vivemos”, destacou a porta-voz do partido.
Cecília Anacoreta Correia reagiu hoje, através de um vídeo enviado à comunicação social, ao anúncio do primeiro-ministro de que o Governo vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas aprovados pelo parlamento que reforçam apoios sociais.
Na ótica do CDS-PP, com esta decisão “o Governo remete para uma dimensão jurídica aquilo que é essencialmente um problema político e social” e António Costa deixou “péssimas notícias” aos portugueses.
“A necessidade de assegurar condições de dignidade de vida a quem mais sofre com esta pandemia é uma prioridade a que o Governo foge, deixando sem resposta trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, pais em teletrabalho, profissionais de saúde a quem é pedido uma resposta extrema agora para os doentes não covid”, criticou a porta-voz do CDS-PP.
O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo irá suscitar a fiscalização sucessiva dos três diplomas sobre apoios sociais aprovados apenas com os votos contra do PS (em dois deles, com os socialistas a absterem-se num terceiro) e promulgados no domingo pelo Presidente da República.
António Costa disse também que o Governo vai pedir ao Tribunal Constitucional caráter de urgência na apreciação do pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas.
“Vamos pedir urgência, porque é urgente clarificar esta situação, quer para o Governo que tem de executar as leis, quer sobretudo para os beneficiários que têm de ter certeza e segurança sobre aquilo que é o universo de apoios que vão ou não receber”, justificou António Costa.
Na conferência de imprensa, após classificar como inconstitucionais este conjunto de diplomas promulgados no domingo pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, António Costa disse esperar que a decisão do Tribunal Constitucional, caso os declare contrário à Lei Fundamental, apenas produza efeitos a partir dessa altura.
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