As famílias com crédito à habitação em incumprimento podem começar a renegociar o empréstimo com o banco a partir de segunda-feira, depois de hoje ter sido publicado em Diário da República o regime extraordinário que prevê condições mais favoráveis.
Este diploma, que foi promulgado na semana passada pelo Presidente da República, Cavaco Silva, foi hoje publicado em Diário da Republica, entrando em vigor no “dia seguinte ao da sua publicação”, ou seja, no sábado. No entanto, como os bancos estão fechados ao fim de semana, as famílias em situação de incumprimento podem a partir de segunda-feira renegociar o empréstimo ao abrigo deste regime extraordinário que vigora até finais de 2015.
No entanto, os agregados familiares têm de cumprir vários requisitos para aceder a este regime. Segundo disse a Deco à Lusa em setembro, tendo apenas em conta os critérios dos rendimentos do agregado familiar, “mais de 60% dos pedidos de ajuda [na Deco] ficariam excluídos”, afirmou Natália Nunes, responsável do Gabinete de Apoio ao Sobre-endividamento da Associação para a Defesa do Consumidor.
