inconstitucionalidade
Maus tratos a animais. Tribunal Constitucional. Ministério Público
Cumpre agora à Assembleia da República encontrar uma solução legislativa que assente num bem jurídico-penal constitucionalmente relevante e que permita conferir tutela efetiva à vida e integridade física dos animais
Tribunal declara inconstitucionais algumas alterações ao Código do Trabalho
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas das novas normas, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação
Nova lei dos portos já está em vigor
O novo regime do trabalho portuário entra hoje em vigor. Os estivadores do Centro e Sul vão requerer a sua inconstitucionalidade.