Código do Processo Penal
Escutas a juízes, procuradores, advogados e polícias? O tema está em cima da mesa
Grupo de trabalho do Conselho Superior do MP propôs alteração à lei para permitir usar as escutas telefónicas na investigação do crime de violação do segredo de justiça
PAN obrigado a comparar animais a coisas para pressionar a libertação de 96 cães e 10 gatos para adoção
Resgatados pela GNR de maus-tratos, numa operação na Arruda dos Vinhos, os animais estão há mais de um ano e três meses apreendidos pelo Ministério Público de Vila Franca de Xira. Agora, o deputado e porta-voz do PAN, André Silva, enviou a um juiz um requerimento em que defende a aplicação “subsidiária” a animais de disposições legais “relativas às coisas”