A organização sem fins lucrativos por trás da aplicação de mensagens Signal ameaça sair do mercado norte-americano se um novo e polémico projeto de lei for aprovado. A Signal Foundation considera que se o EARN IT [acrónimo em inglês de Eliminação de Negligência Abusiva e Desenfreada em Tecnologias Interativas, em tradução livre] for aprovado, então os sistemas de comunicação com encriptação ponto-a-ponto podem ter os dias contados nos EUA.
O Comité Judicial do Senado norte-americano propôs a criação do EARN IT como uma alteração à secção 230 do Communications Decency Acts (Lei da Decência das Comunicações, em tradução livre). A lei, como está atualmente redigida, protege as grandes empresas de serviços online de serem responsabilizadas pelos conteúdos publicados pelos utilizadores nas suas plataformas.
O EARN IT Act conta com apoio de representantes dos partidos republicano e democrático norte-americanos e está a ser promovido acima de tudo como uma imposição necessária para que as grandes plataformas online tenham uma atuação mais eficaz contra conteúdos que envolvem o abuso e a exploração sexual de menores.
Com o EARN IT, essas mesmas empresas terão de assegurar um conjunto de boas práticas definidas pelo Comité Judicial do Senado e outras entidades por forma a continuarem a não ser responsabilizadas pelas ações dos seus utilizadores. Daí o nome – as tecnológicas têm de ‘merecer’ (earn it, em inglês) essa proteção. O grande receio da Signal Foundation é que entre as boas práticas que terão de ser cumpridas, esteja a necessidade de enfraquecimento das capacidades de encriptação ponto-a-ponto das ferramentas online e que asseguram a privacidade das conversas dos utilizadores.
A Signal argumenta que o projeto de lei pode dar ao Procurador-Geral norte-americano William Barr um grande poder, no sentido em que ele pode decidir quais são essas ‘boas práticas’ que as empresas têm de cumprir para estarem em conformidade com a EARN IT – e William Barr é um grande críticos dos sistemas de encriptação que já existem nas plataformas de mensagens instantâneas.
O Procurador-Geral foi uma das vozes que em outubro de 2019 pressionou publicamente a Facebook a não avançar com a implementação de um sistema pré-definido de encriptação ponto-a-ponto do serviço Messenger, argumentando que isso limitaria a capacidade de investigação das autoridades em casos de abusos e exploração de menores.
“Alguns gigantes tecnológicos podem hipoteticamente aguentar os custos enormes de centenas de novos processos judiciais se de repente forem responsáveis pelas coisas aleatórias que os seus utilizadores dizem, mas não seria possível para uma pequena organização sem fins lucrativos como a Signal continuar a operar nos EUA”, lê-se na publicação feito no blogue oficial da fundação.
A Signal, que foi recentemente recomendada pela Comissão Europeia como a aplicação de mensagens a a ser usada pelos funcionários, considera que quaisquer decisões que limitem a eficácia dos sistemas de encriptação deixariam em risco um muito maior número de pessoas do que aquelas que iria proteger. “Os criminosos continuariam a usar software amplamente disponível (mas menos conveniente) para saltar a cerca e continuar a ter conversas encriptadas”, defende ainda a Signal.
