A Lei estabelece os Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde e veio introduzir no nosso ordenamento jurídico um regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério que confere, de facto, direitos especiais às grávidas, parturientes e puérperas.
Sandra Jesus, Advogada e Sócia do Departamento de Contencioso e Arbitragem, explica ainda que estes direitos são igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao pai, a outra mãe ou a pessoa de referência, e a todas as pessoas que se encontrem na qualidade de Acompanhante. “Verdade e Consequência” é uma parceria entre a revista Visão e a Caiado Guerreiro, Sociedade de Advogados.
Contencioso e Arbitragem corresponde à área de prática associada à resolução de litígios, visando a defesa dos interesses de pessoas singulares e coletivas em situações de litígio quer a título preventivo, numa fase pré-contenciosa, quer no contexto de litígios em sede judicial ou com recurso a meios de resolução alternativa de litígios como a arbitragem ou a mediação.
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Verdade e Consequência é uma parceria entre a revista VISÃO e a Caiado Guerreiro, Sociedade de advogados. O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso.
