A minha irmã quer alugar um apartamento. Pergunto se a exigência de fiadores é legal e é obrigatória para o senhorio declarar nas finanças.
Luís M.
As questões que coloca são distintas, na medida em que o senhorio está sempre obrigado a participar o contrato junto das Finanças e a proceder ao pagamento do imposto de selo, independentemente da existência de fiadores ou não.
Relativamente à exigência de fiadores, apesar de não ser legalmente exigível, o senhorio pode efetivamente fazer depender a celebração do contrato de arrendamento da existência de fiadores, como forma de obter uma maior garantia de um eventual direito de crédito.
