A Ordem dos Advogados vai avançar, nos próximos dias, com “diversas ações de protesto” contra o facto de o Governo não mostrar disponibilidade para aumentar os honorários dos profissionais inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT) – que permite que os cidadãos com menor poder económico tenham acesso aos tribunais para defender os seus direitos –, no âmbito do Orçamento do Estado de 2025 (OE 2025).
Em comunicado, a OA entende que “deve ser dada a possibilidade à advocacia de decidir se quer ou não manter-se inscrita nas escalas do SADT nestas condições”- O protesto vai decorrer ao longo de um mês. A nota acrescenta que apenas no final do mês de setembro “serão abertas novamente inscrições para escalas presenciais e de prevenção, esperando-se que nessa altura existam condições para que os profissionais possam voltar a inscrever-se”, depois de negociada “uma tabela que dignifique o exercício da profissão”.
“Os advogados poderão e deverão, individualmente, caso entendam que a remuneração atual não é proporcional aos serviços prestados, não se inscrever nas escalas presenciais e de prevenção no âmbito do SADT, dando um sinal claro ao poder político de que a advocacia não está disponível para continuar a trabalhar com os valores de uma tabela que fará este ano 20 anos”, lê-se no comunicado.
A verificar-se a falta de defesas oficiosas, vários processos em tribunal podem ficar paralisados durante todo o mês de setembro.
Recorde-se que a OA propôs ao Governo um aumento da tabela de honorários na ordem dos 20 por cento. A bastonária Fernanda Almeida Pinheiro já teve três reuniões com o Ministério da Justiça, mas, até este momento, ainda não foi alcançado nenhum acordo.
O protesto escolhido é explicado pela OA em três pontos: “Primeiro, possibilitar a todos os advogados a não inscrição em escalas até que haja um sinal claro do Ministério da Justiça de atualização da tabela; segundo, que essa não inscrição, caso o profissional assim entenda, tenha o menor impacto possível na atividade económica do advogado que poderá voltar a inscrever-se, querendo, no final do mês de setembro; e, por fim, que essa nova inscrição não acarrete nenhum impacto disciplinar“, refere a nota.
Entretanto, o PCP anunciou, na tarde desta terça-feira, que vai pedir a audição parlamentar da ministra Rita Alarcão Júdice para que esta possa esclarecer que medida o executivo de Luís Montenegro tem tomado para o que designa de “urgente atualização” da tabela de honorários das defesas oficiosas. Ontem, o Chega tinha apresentado, na Assembleia da República, um projeto de resolução a recomendar ao Governo que “proceda com urgência à atualização” dos salários e ao pagamento de despesas aos advogados inscritos para este serviço.
