O crime de prevaricação de titular de cargo político é punível com pena de prisão entre dois e oito anos.
De acordo com a acusação, datada de 22 de setembro e a que a agência Lusa teve hoje acesso, são também arguidos no processo o antigo presidente da Câmara de Oeiras Paulo Vistas (na altura dos factos vice-presidente do município), o presidente do conselho de administração da empresa MGR — Engenharia e Construção, Fernando Gouveia, e o presidente do conselho de administração da empresa de assessoria/consultoria FSCD Formação Social e Cooperação para o Desenvolvimento, Marco Carreiro.
Foram igualmente acusados o antigo vice-presidente da Câmara de Mafra Gil Rodrigues e o ex-vereador da Câmara de Odivelas Paulo Teixeira.
Os arguidos Fernando Gouveia e Marco Carreiro são acusados, cada um deles, por três crimes de prevaricação de titular de cargo político, enquanto Isaltino Morais, Paulo Vistas, Susana Amador, Ministro dos Santos, Gil Rodrigues e Paulo Teixeira são acusados, cada um, por um crime de prevaricação de titular de cargo político.
Relativamente a Isaltino Morais, Paulo Vistas, Susana Amador, Paulo Teixeira, José Ministro dos Santos e Gil Rodrigues, o Ministério Público requer ainda que, em caso de condenação, seja declarada a perda dos mandatos de cargos políticos de natureza eletiva que, então, se encontrem a desempenhar.
Além disso, o Ministério Público defende que devem ficar impedidos de se recandidatar nos atos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido e nos subsequentes que aconteçam no período correspondente a novo mandato completo (quatro anos), em qualquer órgão autárquico.
O Ministério Público justifica este pedido com a prática daqueles atos no exercício de mandatos autárquicos, “valendo-se dos respetivos cargos para satisfazer interesses de natureza privada em prejuízo do interesse público, em grave violação dos deveres inerentes às suas funções de autarcas”.
Na quinta-feira, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) anunciou que tinha sido deduzida acusação contra seis titulares e ex-titulares de cargos políticos e dois presidentes de conselhos de administração de empresas pela prática de crimes de prevaricação de titular de cargo político.
Na nota divulgada na página da Internet da PGDL não eram identificados os arguidos, mas a SIC avançou que, entre os arguidos, estavam o presidente da Câmara de Oeiras, o seu antigo vice-presidente Paulo Vistas, a ex-presidente da Câmara de Odivelas e atualmente deputada socialista Susana Amador e o antigo presidente da Câmara de Mafra José Ministro dos Santos (PSD).
Ainda de acordo com a PGDL, o inquérito “teve por objeto a investigação das Parcerias Público Privadas Institucionais (PPPI) de três municípios da Área Metropolitana de Lisboa, nas quais o parceiro privado escolhido foi sempre um consórcio liderado pela mesma empresa de construção civil, tendo todos os procedimentos concursais sido preparados e instruídos pela mesma empresa de assessoria/consultoria”.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa indicou estar “suficientemente indiciado” que, entre 2006 e 2012, “estas duas empresas encetaram contactos com os representantes de várias autarquias”, aos quais apresentaram um modelo de PPPI “em que a construção dos equipamentos ficava a cargo de uma sociedade de capitais maioritariamente privados, a qual adjudicava depois as obras ao parceiro privado”.
Umas vez concluídas as obras, o parceiro privado “arrendava os equipamentos ao município por um prazo de 25 anos, findo o qual estes passavam a ser propriedade do município”.
“Este modelo de contratação com recurso a PPPI permitia que as autarquias não se endividassem diretamente numa altura em que os níveis de endividamento se situavam já próximos do limite legal, pois a obra seria suportada por uma sociedade privada e não pelo município que só teria de assegurar o pagamento de rendas”, lia-se na nota.
No entanto, segundo a PGDL, o pagamento das rendas ao longo desses 25 anos “implicava um custo maior para o município quando comparado com o custo de construção dos equipamentos com recurso a uma empreitada de obra pública”.
De entre os arguidos, apenas Isaltino Morais continua a exercer um cargo autárquico, depois de ter reconquistado a Câmara de Oeiras nas eleições de setembro de 2021, como independente.
O autarca foi eleito para o cargo pela primeira vez em 1985, pelo PSD, e renovou os mandatos nas eleições de 1989 até 2009, com uma interrupção de três anos. Durante parte deste período, foi ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Foi eleito pelo PSD pela última vez em 2001 e, a partir de 2005, continuou à frente da autarquia como independente, abandonando o cargo em 2013 para cumprir pena de prisão por fraude fiscal e branqueamento de capitais.
Enquanto cumpria a pena, o seu ‘vice’, Paulo Vistas, tomou posse como presidente e foi depois eleito, em 2013, pelo movimento Isaltino, Oeiras Mais À Frente (IOMAF). No entanto, os dois autarcas afastaram-se e, em 2017, concorreram em separado, numas eleições que Isaltino Morais acabaria por vencer com maioria.
VAM (MCL) // MLS
