O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto-lei que prevê a descida da Taxa Socal Única. Com o envio para publicação do “Decreto-Lei que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora” o Presidente remete a sua discussão para a Assembleia da República, onde o PCP e o BE já prometeram fazer a apreciação parlamentar do diploma.
Com a agenda parlamentar cheia até ao final do mês de janeiro, a apreciação da medida (que, por só poder ser marcada após publicação do decreto, ainda não tem data marcada) obrigará os partidos a fazerem uma certa ginástica para conseguir agendar a discussão. Mas nada impedirá os deputados a fazerem do assunto, o tema central do debate quinzenal com o primeiro-ministr, que terá lugar esta tarde.
Muito resumidamente, a questão coloca-se nos seguintes termos: Bloco, PCP e PEV, os partidos que, no Parlamento, apoiam o governo, querem explicações para o facto de os patrões terem de ser compensados pelo aumento do salário mínimo. O PSD, com quem costa parecia contar em caso de a medida ter de passar pelo Parlamento, mantém-se contra o aumento do salário mínimo sem que este esteja indexado à produtividade. Sem ter sido consultao pelo Executivo sobre esta matéria, Pedro Passos Coelho já garantiu que não será muleta do governo nesta matéria. O CDS aguarda a publicação do diploma para saber quais os termos exatos da medida, mas também já se mostrou contra o facto de serem os trabalhadores (“porque a Segurança Social é para pagar pensões, subsídios de desemprego e outros subsídios aos trabalhadores”, disse à VISÃO Pedro Mota Soares, antigo ministro do Trabalho e Segurança Social de Passos Coelho) a pagar o aumento do salário mínimo.
O debate segue, a partir das 15 horas, no plenário parlamentar.
