“O Conselho nota com preocupação que, apesar das iniciativas tomadas para mitigar o impacto económico e social das medidas de austeridade adotadas no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, a crise económica e financeira teve um impacto adverso no usufruto dos direitos económicos, sociais e culturais da maioria da população, em particular nos direitos dos trabalhadores, segurança social, habitação, saúde e educação”, lê-se no relatório do CES-ONU, que lembra a obrigação do Estado de proteger os mais desfavorecidos para sublinhar a necessidade de ir abandonando as medidas de austeridade à medida que a economia recupera.
Este relatório, a que a Lusa teve hoje acesso, é a quarta avaliação da transposição dos princípios do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que Portugal assinou em 1978, para a legislação portuguesa, e resulta de um conjunto de reuniões entre a delegação portuguesa e o comité das Nações Unidas responsável por avaliar o cumprimento dos princípios do tratado pelo Estado português.
No documento, o Conselho deixa elogios ao Estado português pela qualidade das respostas, não só na profundidade do detalhe, como também na extensão e no fornecimentos de informações estatísticas, e congratula-se com a assinatura por Portugal de um conjunto de tratados e convénios, entre os quais vários referentes à proteção de minorias e contra o tráfico humano e a pornografia. “O Conselho chama a atenção do Estado para a sua carta [enviada a todos os Estados membros] de 16 de maio de 2012, em particular para as recomendações sobre os requisitos para a aplicação de medidas de austeridade”, nomeadamente a parte onde se lê que estas medidas “só podem ser aplicadas se forem temporárias, necessárias e proporcionais, e não discriminatórias ou que afetem de forma desproporcional os diretos das pessoas e grupos mais desfavorecidos e marginalizados”.
A este respeito, a ONU recomenda uma “revisão” das políticas adotadas durante e depois do programa de ajustamento, “com vista a garantir que as medidas de austeridade são progressivamente abandonadas e que a proteção efetiva dos direitos no âmbito do Tratado seja melhorada em linha com o progresso atingido na recuperação económica pós-crise”. No documento, argumenta-se que “as várias medidas tomadas especificamente com âmbito nas pessoas e grupos mais desfavorecidos e marginalizados não foram suficientes para os proteger adequadamente das consequências da crise”. Os peritos fazem também questão de lembrar “a obrigação do Estado, ao abrigo do tratado, de respeitar, proteger e fazer cumprir progressivamente os direitos económicos, sociais e culturais, até ao máximo dos recursos disponíveis”.
