Nova lei das rendas: Tire aqui todas as dúvidas

Nova lei das rendas: Tire aqui todas as dúvidas

Com a colaboração de quatro conceituadas sociedades de advogados a VISÃO respondeu às dezenas de dúvidas enviadas pelos nossos leitores. LEIA AQUI TODAS AS PERGUNTAS E RESPOSTAS. Nelas poderá encontrar a solução para o seu caso

Clique nas perguntas para ler as respostas

1 – Tenho 67 anos e resido no mesmo apartamento desde 1971, estando presentemente a pagar uma renda mensal de €79. Recebi comunicação do senhorio a informar que pretendia proceder à atualização da minha renda para €200, indicando-me que o valor de avaliação do imóvel é de €34 570 e que pretende passar o contrato de arrendamento para um prazo de 5 anos. Atendendo a que o meu rendimento bruto em 2012 foi de €13 053, qual o limite máximo de renda a que estou sujeita? Sou obrigada a aceitar as condições apresentadas? Em caso de não ser o que poderei fazer e quais os meus direitos?

2 – Para efeitos de evocação de carência económica (rendimentos inferiores a 5 rendimentos mínimos nacionais), tenho dúvidas sobre o modo de calculo do rendimento mensal para aplicação da percentagem correspondente, 10%, 17% ou 25%. Tenho lido que se devem somar todos os rendimentos brutos vezes 14 meses, mas que esse valor bruto anual será depois dividido apenas por 12 meses…

3 – Mandei à minha inquilina uma carta, nos termos da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto, pedindo uma renda igual a 1/15 do valor patrimonial do andar. A minha inquilina respondeu-me que o agregado familiar dela é composto unicamente por ela, coisa que a lei não nos dá maneira de verificar. Vou ter de continuar a receber os mesmos €49,62 e agora congelados, durante cinco anos mais. Mal conheço a minha inquilina, no entanto disseram-me que o agregado familiar não é unicamente composto por ela, tal como ela afirma por escrito, mas sim que vivem lá várias pessoas, possivelmente filhos maiores e bem empregados. Há algum meio de saber se naquele endereço existem declarações de IRS relativas a outras pessoas que vivam lá e tenham rendimentos, pois isso iria alterar substancialmente o RABC?

4 – Os meus pais têm uma casa, que está ocupada, não pela pessoa que assinou um contrato com eles, nos anos 60, mas sim pela filha desta. Ela alega doença (e tem mais de 60 anos) e está a pagar €120 por um enorme apartamento em zona nobre. Eu, por uma casa com metade do tamanho e noutra zona bem pior, terei de pagar €600. Será que com a nova lei eu conseguirei ter direito ao que é meu, por desejo e esforço dos meus pais, ou vou ter de continuar a suportar, como se da Segurança Social se tratasse, da velhice da minha inquilina?

M.P.

5 – Uma senhora amiga, com 83 anos e reformada, mora numa habitação completamente degradada, onde chove em todas as divisões. Já enviámos várias cartas com avisos de receção ao senhorio, mas até a data não fez absolutamente nada e nem tenciona fazer. Há 1 ano atrás decidiu atualizar a renda, de €40 para €115! Até que ponto podemos exigir ao senhorio obras na casa?

6 – Os meus pais (ambos com mais de 70 anos de idade) vivem há 40 anos numa casa arrendada pela qual pagam €173 mensais. O imóvel foi recentemente avaliado e passou de cerca €12 000 para €108 000. Tendo o meu pai uma reforma superior a €1 500, sendo este o único rendimento do agregado familiar, é possível a renda aumentar para cerca de €650 mês?

7 – Os meus pais, idosos de 85 anos, com uma renda de €70, habitam a mesma fração há 50 anos. Receberam carta do senhorio propondo uma nova renda de acordo com a nova Lei, de €250. Tendo mais de 85 anos e menos de €1000 de pensão da Segurança Social, terão direito a redução da renda. As questões que coloco são: Como fazer? Existe algum formulário para responder ao senhorio? Como é feito o cálculo da contra proposta? É aleatório? Basta enviar uma simples carta registada e fazer a contra proposta, com cópia da declaração de IRS enviada pela Segurança Social, para atestar do valor da pensão e cópia do Bilhete de Identidade para provar a idade? Qual o prazo para responder ao senhorio? Quando entrará a nova renda acordada em vigor?

8 – Como proceder ao despejo de uma jovem que simplesmente não tem emprego e não paga a renda, por viver com menor?

C.C.

9 – Num contrato habitacional celebrado antes da entrada em vigor do RAU, o valor atualizado da renda, no período de 5 anos, corresponde ao valor da primeira renda devida – n.º 4 do art. 35.º da Lei 31/2012. A título de exemplo, supondo que agora se aplica uma taxa de esforço de 25%, se o inquilino diminuir drasticamente os rendimentos do seu agregado familiar, essa taxa manter-se-á inalterável até ao fim de 5 anos ou diminuirá consoante o RABC dessa família? Num contrato habitacional celebrado antes da entrada em vigor do RAU, se o senhorio agora propuser que o contrato seja de duração indeterminada e o arrendatário aceitar, tem aquele o direito de exercer a denúncia injustificada do contrato, quando lhe aprouver, bastando para isso que o faça com um pré-aviso de 2 anos, ou, pelo contrário, mesmo que as partes optem por aquele tipo de contrato, nunca este poderá ser livremente denunciado pelo senhorio? Num contrato habitacional celebrado antes da entrada em vigor do RAU e que em tempos tenha sofrido uma atualização em virtude da ocorrência de uma transmissão para um sucessor, também está sujeito à atualização extraordinária das rendas?

F.O.

10 – Tenho 61 anos e não possuo nenhuma condicionante que impeça o meu senhorio de me aumentar a renda. Assim sendo, gostaria que me esclarecessem as seguintes dúvidas: há algum limite máximo para a taxa de esforço que ele me irá pedir? Caso venha a acordar com o senhorio a atualização da renda, o que me acontecerá quando houver lugar a nova atualização (dentro de 2 ou 5 anos)? Se nessa altura não houver acordo posso ser despejado sem qualquer indemnização?

11 – Ninguém fala das rendas baixas no comércio. Como é o aumento para o comércio? São as mesmas regras? A atualização no mínimo é 1/15 anual do valor tributário? E se o inquilino não aceitar e o proprietário não estiver preparado financeiramente para lhe dar 60 meses de renda de um valor que ninguém sabe? Como ficam as atualizações que estão a decorrer por um período de 10 anos para inquilinos reformados ou com mais de 65 anos referente à Lei de 2006? Essas atualizações continuam ou esse processo para com a nova Lei?

12 – Uma idosa, com 84 anos, pagava €29,5 mensais de renda. O senhorio propôs uma renda mensal no valor de €200 e a entrada no novo NRAU. A idosa respondeu propondo uma renda de €50 e a não entrada no NRAU, com receio de ser despejada daqui a 5 anos. O senhorio respondeu indicando como valor de renda cerca de €149 a partir do mês de abril do corrente ano. Haverá alguma hipótese de baixar mais este valor?

13 – Gostaria de saber como é contemplado o arrendamento de espaços comerciais anteriores a 1990 no que diz respeito a possíveis aumentos de renda e período do novo arrendamento. Também tem em conta a idade dos arrendatários? Até que limite pode ser feitos o aumento de renda? Qual o período mínimo de duração do contrato a efetuar com o atual arrendatário?

14 – Tenho uma inquilina com cerca de 80 anos, com contrato de arrendamento desde 1979 e que paga €95 de renda. Quais são os fatores que me permitem decidir se lhe posso (ou não) aumentar a renda? Como posso comprovar que ela tem capacidade financeira (para além da sua reforma mensal) para pagar uma renda mais elevada?

15 – Tenho 69 anos e uma pensão de €485 mensais, meu único rendimento. Moro num andar antigo alugado desde 1975 com uma renda de €85. Gostaria de saber se a minha renda pode ser aumentada indiscriminadamente; se a minha idade representa alguma salvaguarda perante a mudança; se o valor da minha reforma me salva de alguma destas mudanças; se existe uma percentagem máxima para a subida da minha renda; se a mudança da renda implica que a senhoria faça obras na minha casa..

16 Os meus rendimentos mensais brutos totalizam 1 650 euros, estou reformado bem como a minha mulher, mas ainda não temos 65 anos. A minha nova renda se o senhorio quiser poderá vir a ser 25% desse rendimento, ou serão os tais 1/15 avos do valor do locado? Seja um ou outro, nos próximos 5 anos esse valor não sofrerá qualquer alteração, correto?

17 – A minha mãe é arrendatária de uma habitação, cujo senhorio remeteu a carta para atualização da renda nos termos da nova legislação. A minha mãe tem 83 anos e o arrendamento remonta a Outubro de 1971. A sua pensão é superior ao salário mínimo nacional (em alguns euros). O locado está em deficiente estado de conservação por inércia do senhorio. Agora o senhorio mandou carta a notificar de passagem do contrato para o NRAU, atualização da renda para €295, duração do contrato de 2 anos prorrogáveis por iguais períodos. O valor do locado, de acordo com a avaliação do CIMI é de €53 160. Pergunto: Pode haver lugar a ação de despejo em caso do senhorio não concordar com o valor da renda que se irá propor? Pode o inquilino tomar alguma iniciativa por verificar que o valor patrimonial do locado não está atualizado e isso influencia o valor que o senhorio propõe? Nestas condições, até que valor máximo pode ser atualizada a renda?

18 – Gostaria de saber se a nova lei do arrendamento urbano se aplica também a garagens (boxes autónomas). Se não for o caso, o senhorio é livre de propor o valor?

J.M.

19 – A minha renda é anterior a 1990 mas até agora não recebi qualquer comunicação por parte do senhorio referente à alteração da renda. A minha dúvida consiste no seguinte: se a renda que o senhorio me vier a propor for demasiado alta e eu optar pela indemnização de 60 meses, quando recebo esse montante? E quando estou obrigado a deixar a casa?

20 – Daqui a cinco anos o senhorio pode despejar o inquilino sem qualquer fundamento, mesmo que este tenha as rendas em dia? E, nessa altura, não haverá limite para os aumentos das rendas?

C.R.

21- Numa herança recente, descobri um espaço comercial de 220m2 que está alugado por €7,5, o qual está alugado a outra pessoa em cessão comercial por €1000. Dado que a renda anual não chega para pagar o IMI, será possível atualizá-la?

22- Venho expor o caso de uma proprietária, que tem já 83 anos, viúva, sem filhos, sem qualquer outro tipo de rendimento para além de uma pequeníssima pensão de sobrevivência. A inquilina, com fracos meios de sobrevivência, segundo informação da própria, tem 68 anos, está viúva, vive só e paga de aluguer €60. Como será estabelecida a justiça num caso como este em que a proprietária se debate com dificuldades maiores do que as da própria inquilina, para honrar o pagamento do lar e fazer face a todas as outras despesas? Como poderá esta proprietária reivindicar e exigir um aumento de renda à sua inquilina? I.L.

23 – Sou inquilina desde 1990. A senhoria ainda não aumentou a renda por enquanto. Caso ela venha a aumentar, qual será o valor? Atualmente pago €90. Tenho 61 anos, sou viúva, estou reformada com um rendimento de €700 no total das duas pensões. F.F.

24 – Tenho uma casa com renda anterior a 1990 e cujo inquilino tem mais de 65 anos. Como posso proceder ao aumento da renda para valores mais atuais? Segundo sei posso propor uma renda ao inquilino, mas este, como tem mais de 65 anos, pode alegar a idade e assim não ser aumentado… P.S.

25 – Somos um casal de 79 e 74 anos, reformados (eu com €475 e a minha esposa com €1 900). Pago atualmente uma renda de €88. Até onde pode esta renda aumentar? O prédio não teve nenhum melhoramento desde 1975. J.D.

26 – Os meus Pais, de 83 e 84 anos, habitam numa casa alugada há mais de 55 anos. Têm efetivamente uma renda muito baixa (€5). Caso a senhoria não envie qualquer carta, a situação mantém-se? Deveria procurar um advogado? E.B.

27 – A minha tia-avó tem uma renda de €35, um contrato com mais de 40 anos e a bela idade de 92 anos. Recebemos uma carta da senhoria a pedir um aumento em mais €50. Gostaria de saber se é possível esse aumento, visto a minha tia ter uma idade já avançada e uma pensão pequena. M.R.

28 – O meu pai vive há quase 50 anos num andar alugado, do qual paga uma renda de perto de €50, que vem sendo atualizada anualmente pelas normas antigas. Até agora ainda não recebeu nenhum contacto da senhoria. Tem 82 anos e uma reforma de perto de €2 500. Com esta idade e nestas circunstâncias também pode ser aumentado ou o fator idade não o vai permitir? E se for aumentado, há um limite para o aumento? Também vai ter de negociar com a senhoria? M.P.G.

29 – A lei do aumento das rendas (realizadas antes de 1990) aplica-se de igual forma a reformados com idade inferior a 65 anos? Tendo uma pessoa idade inferior a 65 anos, reformada, e com um rendimento mensal inferior a €1 500, qual o valor máximo que a sua renda poderá ter? S.F.

30 – Vivo numa casa, cuja renda foi aumentada em 2006. Estava a pagar €330 por um andar onde chove, com tetos e paredes completamente podres… Agora vou pagar €500, nestas condições. Liguei para o Instituto de Reabilitação Urbana, para saber até que ponto poderia ser aumentada. Responderam-me que é lei! Lei deveria ser cumprir com as minhas obrigações e o senhorio com as dele, estarei enganada? O senhorio não é obrigado a fazer obras? F.S.

31 – Apresento duas situações reais, que dizem respeito a rendas anteriores a 1990. Para uma renda comercial de €300, qual o aumento a propor, considerando que a situação da referida instituição comercial é das melhores do mercado. Para uma renda de €76, de habitação, de uma viúva de 70 anos, qual o proposto legal?
C.C.

32 – Pode o senhorio aumentar a renda a um casal com 88 anos e 84 anos, sendo que ambos recebem assistência domiciliar da Cruz Vermelha, mesmo tendo rendimentos que ultrapassam ligeiramente o limite para ficar isentos? Neste momento um está internado e tem mais de 70% de incapacidade. J.A.

33 – O diploma também se aplica aos arrendamentos comerciais? Qual é o procedimento nesse caso? A.A

34 – Tenho um apartamento T1, em Coimbra, que está arrendado há já alguns anos por €350/mês. Agora, após a reavaliação dos imóveis, o valor do IMI aumentou três vezes mais. Posso aplicar a regra de três simples para fazer o respetivo aumento? A.D.

35 – O meu contrato de arrendamento é de fevereiro de 1982, segundo o regime de renda condicionada estabelecido no Decreto Lei 148/81, de 4 de junho. Pago atualmente €311 de renda. Tenho 72 anos de idade e gostaria de saber se o senhorio me pode aumentar a renda para o valor que quiser ou se há um limite obrigatório. F.C.B.

36 – Tenho 68 anos de idade vivo em andar arrendado desde 1/05/1970. Em que condições tenho direito ao limite de renda previsto na lei e qual o limite do valor da reforma mensal do casal? O proprietário pode efetuar ou não ação de despejo e em que condições? A.M.

37 – O inquilino, em resposta à carta que o senhorio lhe dirigiu, evoca que possui uma deficiência superior a 60% e apresenta um atestado médico de incapacidade do centro da Sub-Região de Saúde de Lisboa, onde se verifica que essa incapacidade lhe foi atribuída em 2004, e suscetível de reavaliação ao fim dez anos. Pretendia de saber se este atestado, com data de 2004, continua válido para este efeito, ou se pode ser solicitado um novo atestado, com a atual avaliação da sua incapacidade. De quem depende a iniciativa de uma reavaliação da condição de incapacidade? A.G.

38 – Uma senhora tem mais de 65 anos, recebe de pensão €320 mensais e paga atualmente €64 euros de renda. É obrigada a sofrer algum aumento? G.C.

39 – Sou inquilino e pago uma renda de €132 euros. Proposta do senhorio para o aumento de renda: – Valor patrimonial do locado: €106 020/15/12 = renda calculada €589. O senhorio propõe uma renda de €450. Tenho 80 anos e sou portador de incapacidade de 80%. Para eu avaliar o merecimento da minha contra proposta, gostaria que me informassem qual a fórmula prática de calcular o aumento mensal a que vou estar sujeito, caso o senhorio aceite. Anónimo

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