“A taxa adicional de 2,5% incide sobre a parcela do rendimento coletável que exceda o limite que tem o último escalão de IRS”, esclareceu Vítor Gaspar, acrescentando que “o Governo irá ainda propor a subida das mais valias mobiliárias de 20 para 21%, fazendo esta taxa igual às restantes taxas liberatórias”.
As taxas adicionais de IRS e IRC representam uma receita para o Estado “um pouco inferior a 100 milhões de euros”, anunciou o ministro.
Outra das medidas é que os sujeitos passivos dos últimos dois escalões de rendimentos “deixarão de fazer deduções à coleta na saúde, educação e encargos com imóveis”.
A decisão de aumentar as taxas máximas de IRS e IRC está prevista no documento de estratégia orçamental e pretende encontrar “solidariedade especial” junto dos maiores rendimentos, tinha já confirmado o primeiro-ministro.
Vítor Gaspar acrescentou que “o Governo irá ainda propor a subida das mais valias mobiliárias de 20 para 21 por cento, fazendo esta taxa igual às restantes taxas liberatórias”.
Em conferência de imprensa, Vítor Gaspar afirmou ainda que o Governo espera que a economia volte a crescer já em 2013, em 1,2% do PIB, antevendo um crescimento médio de 2% anualmente entre 2013 e 2015, de acordo com o documento de estratégia orçamental.
O documento, apresentado esta tarde pelo ministro, prevê também que a taxa de desemprego atinja um máximo de 13,2% já no próximo ano, começando a decrescer em 2013 de forma gradual, até aos 12,3% em 2015.
Quanto à dívida pública, o Executivo estima que esta atingirá o pico em 2013, chegando aos 106,8% do Produto Interno Bruto. O valor da dívida em função do PIB sobe este ano para os 100,8 por cento, aumentando para 106,1 no ano seguinte e tendo o pico em 2013, com 106,8 por cento , descendo depois para os 105 por cento em 2014, especificou o governante.
Salários no setor público vão continuar congelados por mais dois anos
O Governo defende o congelamento dos salários e das promoções e progressões no setor público nos próximos dois anos para garantir que o peso das despesas com pessoal no PIB vai decrescer efetivamente.
“Preconiza-se o congelamento dos salários no setor público, em termos nominais, naqueles anos, bem como o impedimento, a qualquer título, de consequências financeiras associadas a promoções e progressões”, diz o documento de estratégia orçamental hoje apresentados pelo ministro das Finanças.
Assim, a redução média em 5 por cento dos salários do setor público aplicada em 2011 vai manter-se no próximo ano, eventualmente com os aperfeiçoamentos considerados necessários.
O Governo vai ainda impor um limite máximo de funcionários em cada ministério para compensar o falhanço no cumprimento da meta de redução de 3,6 por cento no número de trabalhadores da Administração Central.
De acordo com o Documento de Estratégia Orçamental, a redução de emprego na Administração Pública Central foi inferior a 1 por cento no primeiro semestre do ano, o que indica que a meta dos 3,6 por cento não será alcançada este ano.
“A meta transversal de redução de efetivos na Administração Pública Central subjacente ao Programa de Ajuda Externa Financeira (PAEF) para 2011, de 3,6 por cento não será cumprida”, diz o documento hoje apresentado pelo ministros das Finanças.
Situação da Madeira “é insustentável”
Vítor Gaspar voltou também a sugerir que a Região Autónoma da Madeira recorra a um programa de ajustamento semelhante ao do continente e diz que a situação na região é de crise e “insustentável”. Para o ministro, a solução para a situação da Madeira (principalmente) e dos Açores poderia passar por “se estabelecer um programa semelhante ao que existe para a República”, acordado com as instituições internacionais. “Nessas condições parece-me que será possível garantir um ajustamento bem sucedido nas Regiões Autónomas, garantir a disciplina orçamental e contribuir para a estabilidade financeira. A situação na Região Autónoma da Madeira parece-me uma situação de crise, parece-me uma situação insustentável, e por isso parece-me importante que se atue rapidamente”, disse o ministro.
Mais privatizações
O Governo admite aumentar o número de empresas a serem privatizadas, afirmou hoje a secretária de Estado do Tesouro e Finanças, Maria Luís Albuquerque, durante a apresentação do Documento de Estratégia Orçamental. O número de empresas a serem privatizadas decorre da “análise em curso”, afirmou a secretária de Estado, não identificando quais poderiam estar nesta circunstância, ou seja, que outras empresas poderiam entrar no programa de privatizações em curso, e com o qual o Executivo esperar arrecadar mais de 5 mil milhões de euros.
Plano para reduzir custos nos hospitais públicos
A implementação de um plano para reduzir os custos nos hospitais públicos e a revisão da tabela de preços no Serviço Nacional de Saúde (SNS) são medidas previstas para o setor da Saúde no documento de estratégia orçamental até 2015 do Governo.
A consolidação orçamental na Saúde tem “o objetivo último de fazer o mesmo com menos recursos”, lê-se no documento, hoje apresentado pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que reitera que o Governo pretende, nesta legislatura, “garantir, a médio prazo, a sustentabilidade financeira do SNS, assegurando a qualidade e o acesso efetivo dos cidadãos aos cuidados de saúde”.
As medidas de ajustamento orçamental passam, no capítulo da racionalização de recursos e controlo da despesa, pela “implementação de um plano de redução de custos nos hospitais” – proposta que o documento não explicita.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior terão cortes de 12% em 2012
O Governo quer cortar cerca de 12 por cento nos custos de funcionamento e investimento do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, face à execução prevista para 2011, de acordo com a estratégia orçamental até 2015, hoje apresentada.
A redução global prevista para o Programa Ciência e Ensino Superior (PCES) no próximo ano é de 9,6 por cento, face à execução prevista para este ano.
“A estratégia orçamental do PCES elaborada para o ano de 2012 assenta, principalmente, na redução de custos de estrutura (funcionamento) e algumas rubricas de investimento do ex-MCTES, tendo como objetivo a redução em cerca de 12 por cento face à execução prevista” para 2011, lê-se no documento hoje divulgado.
Redução da TSU apenas em alguns setores é incompatível com legislação europeia
O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, afastou hoje que a diminuição da Taxa Social Única (TSU) seja aplicada apenas aos setores da indústria transformadora e do turismo, por ser incompatível com a legislação europeia.
“O relatório que foi divulgado há cerca de um mês pelo Executivo identifica uma série de alternativas possíveis e apresenta argumentos que justificam operacionalização de tal medida”, afirmou Vítor Gaspar durante a apresentação do documento de estratégia orçamental, a decorrer no Ministério das Finanças.
Segundo esclareceu, “o Governo, no documento de estratégia orçamental, expressa uma preferência por uma medida dirigida aos setores da indústria transformadora e do turismo, [porque] uma medida seletiva dessa natureza permitiria concentrar recursos disponíveis nos setores mais envolvidos na exportação de bens e serviços”, mas esta “não é compatível com o direito europeu e essa hipótese está descartada”.
