António Costa entende que os apoios aprovados na Assembleia da República e promulgados pelo Presidente da República são inconstitucionais, e por isso pede ao Tribunal Constitucional que aprecie e decida. Isto não é nenhuma novidade. O PM, antes da promulgação, já tinha invocado os argumentos da lei-travão do Orçamento de Estado. O que não esperava, pela certa, era a aprovação presidencial. Agora, dizendo o que disse, entrou noutro jogo político, muito mais arriscado, e de resultados incertos.
O PM, na sua comunicação, tenta evitar um confronto direto ou indireto com o Presidente da República, mas atira-se com força à Assembleia da República, que em seu entender – e não do PR – aprovou leis inconstitucionais. Isto é um jogo político perigoso, desde logo porque é o Presidente da República que diz na promulgação, taxativamente, que a Assembleia não aprova leis inconstitucionais. Mas o pior vem a seguir.
Meter-se com a AR é estar a descartar todos os apoios de que vai precisar para fazer aprovar o Orçamento para 2022, e outras iniciativas legislativas que são obrigadas a passar pelo Parlamento. O PM não só elimina os que nunca lhe dariam apoio, mas reduz drasticamente o denominador mínimo comum que tinha com o PCP, um dos pilares destes novos apoios sociais. Para não falar do Bloco, que se tem mantido distante e discordante da atuação governamental.
É verdade que a Assembleia não governa, nem pode, mas um poder executivo minoritário arrisca muito ao criar pontos de discórdia pública numa matéria que foi partidariamente consensual, com exceção do PS. Os tempos são extraordinários, e não fica mal à AR dar uma ajuda aos portugueses mais fragilizados com as consequências desta pandemia. Ninguém pode ficar para trás nesta crise, e os 250 milhões de euros serão bem gastos. Coisa bem diferente seria o PM dizer uma coisa simples: não temos dinheiro, estamos aflitos, e não sabemos, de todo, quando chegará, se chegar, a ajuda da União.
António Costa foi redutor: desafiou quem não devia, e isso não é nada saudável para um Governo minoritário e para a estabilidade política. Este Governo depende da boa vontade de um partido parlamentar e disparar com uma caçadeira de canos cerrados é uma péssima ideia.
