A política do castigo regressa ao cenário nacional, travestida de reforma laboral. Esta abordagem, que substitui fiscalização por repressão e progresso por retrocesso, segue um roteiro conhecido: segmentar, dividir e retirar direitos. Depois de visar imigrantes, ataca agora os alicerces da dignidade laboral, com especial ferocidade sobre trabalhadores e mulheres.
São mais de 110 artigos alterados, incluindo quase 90 do Código do Trabalho, num pacote apresentado no clímax do verão, estrategicamente lançado para se diluir entre conversas de praia. Não é descuido: é tática. Enquanto o País descontrai, ataca-se o equilíbrio (já frágil) entre o capital e os trabalhadores.
Os números recentes mostram um país com taxa de emprego recorde, salários a subir (ainda que de forma insuficiente) e redução lenta da precariedade. Mas também revelam uma economia asfixiada por falta mão-de-obra qualificada, com os mais jovens a emigrar para países em busca de direitos e melhor qualidade de vida, e os salários a continuarem a figurar entre os mais baixos do continente.
Que resposta oferece o governo? Exatamente o contrário do que exigiria a realidade:
O caso mais falado tem sido o luto gestacional, talvez por ser tão evidente a miséria humana, mas a verdade é que o pai perde, num momento tão traumático, a remuneração pelos dias que falta. Retrocesso e castigo para os pais.
Outra das mudanças é a limitação da redução de horário de “amamentação”. A ministra ouviu dizer que existem abusos (há sempre) e em vez de fiscalizar, zás, mais uma regressão, mais um corte de um direito, mais uma vez contra todas as evidências científicas e recomendações da Organização Mundial da Saúde. Está mais que consensualizado os benefícios da amamentação no desenvolvimento e na saúde das crianças. O caminho que os países mais desenvolvidos estão a trilhar é o contrário: diminuição da carga horária, mais tempo para a família, mais qualidade de vida. Retrocesso e castigo para as mães.
Quanto aos contratos a prazo, o primeiro contrato, renovável, poderá durar um ano, quando neste momento não pode exceder seis meses. A duração máxima acumulada dos contratos com termo certo é atualmente de 2 anos, e os contratos a termo incerto, o limite passa de quatro para cinco anos. Mais precariedade, principalmente para os mais jovens.
A proposta do governo também acaba com a criminalização do trabalho não declarado, com forte incidência no trabalho doméstico, onde se verificaram, a partir da revisão de 2023, milhares de inscrições na Segurança Social. Retrocesso principalmente para as “mulheres invisíveis” que todos os dias limpam os nossos escritórios e casas.
Quanto aos trabalhadores das plataformas digitais, a proposta implica o desmantelamento quase completo do sistema de proteção legal criado na revisão de 2023.
Não há espaço num só artigo para falar de todas as alterações que vão piorar a vida dos trabalhadores e, em particular, das mulheres. São muitas as alterações para que muitas escapem no meio da discussão. São muitas e nenhuma melhora a vida dos trabalhadores nem, tão pouco, resolverá problemas do mercado de trabalho.
Este pacote não corrige distorções do mercado, aprofunda-as. Nenhuma medida enfrenta a baixa natalidade, a fuga de cérebros ou a carga horária excessiva. Pior, recua nesse caminho progressista.
Hoje o retrocesso e o castigo é este. Amanhã este recuo pode ser normalizado e podemos recuar ainda mais.
Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.
