O arrendamento compulsivo de casas devolutas é constitucional? O parecer dos constitucionalistas João Miranda e Paulo Otero
A medida incluída no programa Mais Habitação anunciado pelo Governo suscitou polémica e levantou questões de constitucionalidade. Os professores de Direito João Miranda (Sim) e Paulo Otero (Não) partilham os seus argumentos