O acesso a um conhecimento jurídico especializado que a Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias facilita constitui um importante instrumento de equilíbrio e combate a práticas negociais iníquas no mercado internacional

O impacto sobre as instituições bancárias da entrada em vigor de uma Lei que imponha a obrigação de refletir plenamente nos contratos de crédito à habitação a descida da Euribor será negativo… e dificilmente serão as instituições bancárias, em último grau, a absorve-lo

O semianonimato típico das transações realizadas através da internet, associado ao recurso crescente a plataformas de economia colaborativa, faz perigar uma das mais importantes conquistas civilizacionais do século XX: a proteção do consumidor enquanto tal.

Resultando, na maioria dos contratos, a taxa de juros da soma aritmética do spread com o indexante e estando a Euribor a três meses atualmente com o valor negativo de -0,331%, nos casos em que o contrato de crédito à habitação foi celebrado com spread de 0,3% ou inferior, o juro que daí resulta é menor do que zero

A política de remuneração do pessoal responsável pela avaliação de solvabilidade do consumidor no crédito à habitação deve prever medidas destinadas a evitar conflitos de interesses (Artigo 7.º, n.º 3, b) da Diretiva 2014/17/UE)

Todos os profissionais envolvidos no processo de concessão de crédito à habitação têm o dever de atuar “(…) de forma honesta, leal, transparente e profissional, tendo em consideração os direitos e interesses do consumidor” (Artigo 7.º, n.º 1 da Diretiva 2014/17/UE)

O facto de não se negar validade aos contratos de swap ditos “meramente especulativos” não significa admitir que estes sejam imunes aos princípios e normas que regulam o direito português dos contratos

O crescimento dos sites de intermediação entre prestadores de bens e serviços e utilizadores dos mesmos potencia a nossa relação de dependência dos outros