Nem tudo vai mal no combate, e prevenção, dos incêndios florestais em Portugal, desde os trágicos incêndios de 2017, que ceifaram a vida a 116 pessoas e feriram outras 325. Porém, segundo um relatório do Tribunal de Contas (TdC), o Governo e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) – além de outros setores, como as Forças Armadas – continuam a mostrar muitas vulnerabilidades nas estratégias que se decidiu adotar em outubro de 2017, num Conselho de Ministros especial.
Algumas das falhas, da análise feita desde 2018, começam pelo facto de que não só não se consegue centralizar a informação de quanto custa aos cofres do Estado, por ano, fazer frente às chamas; como falta uma atualização do plano anual de combate, que se adapte às mudanças orgânicas que ocorreram desde então – desde logo, por levar em conta estruturas de comando que não existem no terreno. A par disso, já lá vão três anos desde que pararam os cinco Kamov do Estado – eram seis, mas um foi dado como perdido num acidente -, sem que tenham sido recuperados ou transferidos para a Força Aérea, como ficou estabelecido.
De acordo com tal relatório, que avaliou o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) – que consiste no universo de meios humanos e técnicos a serem empreendidos todos os anos, “constatou-se a inexistência de um sistema de informação integrada que evidencie os recursos financeiros utilizados por todas entidades envolvidas, a origem e aplicação dos fundos em despesas, no Teatro de Operações (recursos humanos, meios terrestres e meios aéreos), no funcionamento corrente e na aquisição de bens e de serviços”.
Isto é, não há centralização de todos os gastos de cada uma das forças e meios empenhados, que vão de bombeiros e militares, passando por sapadores florestais e GNR, acabando nos meios aéreos.
“Este sistema deveria assegurar o apuramento, em cada ano, dos encargos globais (custos) associados à prevenção e combate, ao DECIR, bem como a cada incêndio”, assinalam os juízes do TdC, no relatório que vê a luz esta sexta-feira, 23 de abril, e ao qual a VISÃO acedeu.
Como exemplo, destaca-se que o Sistema de Gestão Operacional (SGO) – um conjunto de ferramentas de coordenação, comando e controlo gerido pela ANEPC – “não adotou para Portugal a ‘Célula de Finanças'”.
O que significa que, a começar pelo Postos de Comando Operacional, não há um “controlo financeiro da operação para posterior processamento central”. Além disso, a “ANEPC não tem as ferramentas necessárias para consolidar a informação” sobre gastos, provenientes de outras ferramentas de controlo, como o Sistema de Apoio à Decisão Operacional (SADO), “apesar de ser a entidade coordenadora do dispositivo”.
Em relação a esta falha, a Proteção Civil reconheceu a necessidade de contar com “um sistema que lhe permita apurar, em cada momento e com a rapidez e rigor que se impõem, os encargos que suporta com a prevenção e com o combate aos incêndios rurais”. Já o Ministério da Administração Interna (MAI) assegurou ao TdC que, no âmbito do Orçamento de 2021, já se espera que os vários organismos envolvidos no combate a prevenção possam reportar “as despesas realizadas”.
O TdC recomenda então que haja “um programa orçamental transversal para a prevenção e combate a incêndios”.
MAI põe e dispõe
A entidade que fiscaliza as contas do Estado sinaliza que o DECIR, que estratifica o número de meios humanos e técnicos por cada um dos níveis de perigosidade de incêndios, não segue as novas regras do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR). Ou seja, o dispositivo mantém “a divisão do território em municípios, distritos e regiões em contraposição com a organização” que o PNGIFR estabelece e que orienta as forças no terreno.
Verdade seja dita que, nas respostas aos juízes, a ANEPC não escamoteia os problemas, e em relação a este último é muito clara: “a matriz de planeamento do DECIR continua a não poder ser alterada, sendo que, com a instalação dos comandos regionais de emergência e proteção civil passou mesmo a verificar-se uma dicotomia na organização territorial dos comandos nacional e regionais de emergência e proteção civil e os comandos distritais de operações de socorro”.
Também a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), que está sob a alçada direta do primeiro-ministro, lamenta a situação, mas compromete-se com a resolução a breve trecho – ainda que não já, tendo em conta que o DECIR 2021 já foi aprovado pelo Governo.
Mas a Proteção Civil foi junto do Tribunal de Contas frisar o peso do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, “sobre a metodologia do planeamento de recursos”. “Os meios a incluir no DECIR passam, em regra, por opções políticas ditadas e não apenas pelas necessidades invocadas” pelos responsáveis no terreno.
Quanto à informação produzida pelos responsáveis da ANEPC, já que foi essa uma das maiores falhas detetadas nos incêndios de 2017 – com as fitas do tempo a demonstrarem sobreposição de ordens e desorientação de chefias -, “predomina uma multiplicidade de sistemas e plataformas de apoio à Proteção Civil, que, sem prejuízo da respetiva utilidade, levam à dispersão da informação e falta de uniformização dos conteúdos”.
Quanto aos Kamov, nada de novo
Entre as recomendações do TdC, encontra-se a “urgente transferência dos cinco meios aéreos (Kamov) para a Força Aérea”. Refira-se que estes meios aéreos pesados estão selados num hangar em Ponte de Sor, desde final de março de 2018, quando a ANEPC teve informação que a empresa que fazia a manutenção estaria a furtar peças das aeronaves. Com a passagem da contratação e gestão dos meios aéreos da Proteção Civil para a Força Aérea, os Kamov mantiveram-se no mesmo local.
Nas respostas, nem MAI, nem Ministério da Defesa apontam uma data concreta para que tal venha a acontecer, até porque a Força Aérea tem evitado assumir a posse daquelas aeronaves no estado em que estavam em 2018, agravado pelos três anos que já levam fechadas no hangar daquele concelho, do distrito de Portalegre.
