Maria do Rosário Ramalho começou por explicar que o Governo “não tem qualquer filosofia persecutória em relação a estes modelos de negócio” viabilizados pela economia digital, frisando a necessidade de este tipo de trabalho ser “prestado em condições de dignidade” e, no caso especifico dos motoristas de TVDE e dos estafetas, em “condições de segurança e num clima de confiança” para os que recorrem aos seus serviços.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social falava no parlamento no debate sobre a situação laboral de estafetas e motoristas das plataformas digitais, a pedido do Bloco de Esquerda, que considera necessário garantir direitos a estes trabalhadores, fixar tarifas e fiscalizar as obrigações fiscais do intermediários.
Maria do Rosário Ramalho referiu, igualmente, que o Governo está “obviamente preocupado com a situação que encontrou nesta matéria” e alertou que ainda “não tem toda a informação”.
A governante garantiu que o Governo será “absolutamente firme” quanto às questões de fraude, segurança, ilegalidade e crime que possam ocorrer na prestação destes serviços.
“Trata-se de uma matéria que envolve a competência de vários ministérios” e, como tal, exige “uma abordagem transversal”, explicou, garantindo que o Governo vai “voltar a olhar para a lei do TVDE nessa ótica”.
Quanto às condições de trabalho, a ministra disse que são diferentes consoante sejam estafetas ou motoristas “porque a situação destes dois grupos e o respetivo enquadramento legal não são os mesmos”.
Em relação aos motoristas TVDE, a governante salientou que vai promover uma ação da Autoridade para as Condições do Trabalho especificamente dedicada a este grupo.
Já em relação aos estafetas, Maria do Rosário Ramalho admitiu que “pode, de facto, atuar a presunção de laboralidade do Código do Trabalho, introduzido na última reforma”.
“Porque é igualmente legítimo prestar trabalho de plataforma de forma subordinada, de forma autónoma ou com dependência económica, quando revisitarmos esta reforma – uma das prioridades do programa de governo que vamos levar à Concertação Social — a presunção de laboralidade dos trabalhadores de plataforma será objeto de atenção”, afirmou.
Na abertura do debate, o deputado do BE José Soeiro criticou a ausência de tarifas mínimas para estafetas e motoristas das plataformas digitais, a falta de férias ou ajuda na doença e a inexistência de uma sede física à qual estes trabalhadores podem recorrer quando têm um problema laboral.
“Há um lóbi poderosíssimo que influencia governos, legisladores, académicos para manter um modelo de negócio assente no poder total das plataformas e numa economia de escravos digitais construída sob a total ausência de direitos, a exclusão do direito do trabalho, a ficção de que estas empresas são meras mediadoras entre a oferta e a procura. Um negócio assente na extorsão por parte das plataformas do valor criado por quem trabalha no setor”, considerou.
No final da intervenção do deputado do BE alguns estafetas e motoristas da Uber manifestaram-se nas galerias batendo palmas, tendo sido alertados pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, de que não o podiam fazer.
No início deste ano, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fez 861 participações ao Ministério Público relacionadas com a existência de contratos de trabalho destes trabalhadores.
As alterações laborais feitas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor em maio do ano passado, passaram a prever a presunção de laboralidade para os trabalhadores das plataformas digitais e, desde então, a ACT desencadeou ações de fiscalização aos estafetas de plataformas digitais como a ‘Glovo’ ou a ‘Uber Eats’.
Em novembro, a ministra do Trabalho e Segurança Social do anterior Governo, Ana Mendes Godinho, afirmou, no parlamento, que estavam então em curso 1.000 ações de reconhecimento de contratos de trabalho de trabalhadores de plataformas digitais em situação laboral irregular.
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