Hoje foi divulgado um documento do Ministério Público (MP) em que conclui que a DIA da mina do Barroso, no concelho de Boticas, distrito de Vila Real, “padece do vício de violação da lei” e “deve ser anulada”.
“O parecer do MP, que foi hoje tornado público através da imprensa portuguesa, faz parte do processo judicial em curso. A Savannah reconhece este desenvolvimento, que faz parte do processo judicial normal, e está pronta para responder às preocupações do MP no âmbito do processo judicial em curso na primeira oportunidade”, afirma a empresa, numa resposta enviada por escrito à agência Lusa.
O MP foi notificado a pronunciar-se na sequência de uma ação judicial interposta pela Junta de Freguesia de Covas do Barroso, para anular a DIA da mina do Barroso, enviando um requerimento para o Tribunal Administrativo de Fiscal (TAF) de Mirandela onde corre o processo.
A APA viabilizou ambientalmente a exploração de lítio na mina do Barroso, distrito de Vila Real, emitindo uma DIA favorável, em maio, mas que integra um conjunto alargado de condicionantes.
A mina tem uma duração estimada de 17 anos e a área de concessão prevista é de 593 hectares.
A empresa responsável pelo projeto de exploração de lítio disse que a “DIA continua em vigor e permite à Savannah prosseguir com todas as ações autorizadas pelo seu conteúdo e o processo judicial não tem impacto nas atividades do projeto lítio do barroso”.
Acrescenta ainda que o “parecer dos advogados da Savannah é de que a ação judicial não tem fundamento” e que a empresa “fará novos anúncios sobre o processo judicial, conforme apropriado”.
O documento do MP foi divulgado pela câmara e associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB), que se opõem à exploração mineira, e consultado pela agência Lusa.
Um aspeto destacado pelo Ministério Público, no documento, é o risco que a ampliação da atividade mineira representa para o Sistema Importante do Património Agrícola Mundial (SIPAM) do Barroso, descaracterizando-o e, consequentemente, podendo levar à sua desclassificação, o que viola os compromissos internacionais que o Estado português assumiu com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), de proteger, apoiar e aumentar a qualidade de vida na região.
“Prevendo e aceitando a hipótese de desintegração do SIPAM, o ato administrativo corporizado na DIA erra manifestamente, nesta dimensão de violação do compromisso internacional do Estado, na apreciação dos factos e do direito, verificando-se vício de violação de lei, que implica anulabilidade”, pode ler-se no parecer do MP.
O projeto da mina do Barroso foi apresentado como uma ampliação, mas o MP entende que se trata de “um conjunto de novos subprojetos, que não foram analisados pela DIA, e cujo efeito, intensidade e complexidade vão muito para além da área a ampliar”.
E, segundo o Ministério Público, não pondera o real impacto deste projeto cumulativamente com o da mina do Romano, prevista para Montalegre, devido à proximidade e dimensão dos dois projetos.
Relativamente ao lobo-ibérico, o MP aponta que as medidas de minimização previstas “carecem de demonstração de efetividade”.
A ação judicial, anunciada em setembro de 2023, foi interposta pela Junta de Freguesia de Covas do Barroso contra a APA e o Ministério do Ambiente e da Ação Climática.
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