O primeiro-ministro escreveu hoje à Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a pedir que obtenha junto do Tribunal Constitucional “a clarificação técnica de algumas partes do acórdão”, confirmou à Lusa fonte do gabinete de Pedro Passos Coelho.
O Diário Económico noticiou hoje, na sua edição ´online´, que o primeiro-ministro iria pedir uma “aclaração” do acórdão do Constitucional divulgado na sexta-feira.
Segundo o Económico, “nas próximas horas, o primeiro-ministro vai enviar à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, uma carta a pedir à própria Assembleia da República para solicitar ao Tribunal Constitucional para esclarecer matérias que, no seu entender, são de ‘difícil interpretação’ e tornam impossível saber qual o impacto orçamental da decisão dos juízes do Constitucional em 2014 e as alternativas possíveis”.
Documentação divulgada
A documentação, publicada “ao abrigo de um princípio de transparência”, está disponível para consulta no portal do Governo desde as 10:45.
Na sexta-feira, o Tribunal Constitucional (TC) chumbou três artigos do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.
No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem “à data do presente acórdão”, ou seja sem efeitos retroativos.
Os juízes consideraram ainda inconstitucional o artigo 115.º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117.º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.
