Gostaria de saber quanto tempo têm os filhos para entregar a casa onde vivia o pai, após o seu falecimento.
Os recibos de arrendamento devem continuar a ser passados no nome do falecido?
Isabel Cardoso
Caducando o contrato de arrendamento por morte do arrendatário, a entrega do imóvel deverá ocorrer no prazo de 6 (seis) meses após a verificação do óbito.
No que respeita ao recibos de renda, os mesmo deverão ser emitidos em nome da “Herança de (nome do falecido arrendatário)”.
