No dia 9 deste mês, os deputados da comissão parlamentar de inquérito aos programas de compra de equipamento militar solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) cópias da acusação e da sentença por corrupção ativa, no caso dos submarinos. Os documentos já haviam sido enviados pelos alemães ao Ministério Público, em resposta a uma carta rogatória portuguesa. Mas, em meados de julho, a PGR, num ofício “confidencial”, comunicou aos deputados não poder satisfazer a solicitação. Como as regras da cooperação judiciária internacional não permitem que documentos obtidos na sequência de um pedido de auxílio judiciário sejam utilizados fora do âmbito da investigação a que se destinam sem a autorização da autoridade que os enviou, o organismo dirigido por Ana Marques Vidal contactou a Procuradoria de Munique. E de lá obteve um rotundo “nein!” como resposta. Os alemães invocaram que a sentença “não é pública” e que a sua entrega à PGR portuguesa teve como única finalidade a investigação, em Portugal, de um processo criminal (o dos submarinos), não podendo ser usada para outros fins. Resta à comissão parlamentar dirigir-se diretamente ao Governo de Angela Merkel. As expetativas do deputado socialista José Magalhães, que sugeriu a iniciativa da comissão, quanto ao conteúdo dos documentos, eram grandes. Mas, mesmo que o Governo alemão responda em tempo útil, o mais certo é vê-las frustradas.
O que dizem os documentos?
A VISÃO já leu a acusação e a sentença que condena os ex-gestores da Ferrostaal, Johann-Friedrich Haun e Hans-Dieter Mühlenbeck, ambos de 76 anos, a multa e a dois anos de prisão com pena suspensa. No caso português, a documentação requerida pela comissão parlamentar aborda, essencialmente, o pagamento de subornos ao ex-cônsul honorário de Portugal em Munique, o cidadão alemão Jürgen Adolff, que, num processo paralelo, foi condenado, em março deste ano, a dois anos de prisão também com pena suspensa. Adolff apresentara-se a Haun enquanto cônsul honorário, propondo-lhe um contrato de consultoria com vista a uma “assistência decisiva” para influenciar o Governo português na opção pelos submarinos alemães em vez dos concorrentes franceses. No caso Lisboa optar pelos germânicos, Adolff receberia 0,3% do valor da encomenda dos dois submarinos, estimada em 880 milhões de euros. Ou seja, 26,4 milhões de euros. “Após a conclusão do contrato de consultoria, o Dr. Adolff continuou a sua atividade para a Ferrostaal AG em contradição com as suas obrigações oficiais de cônsul honorário de Portugal, com o conhecimento e a vontade do arguido Müllenbeck”, lê-se no acórdão da 6.ª Vara Criminal do Tribunal Estadual de Munique.
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