Visão

O que é o direito à greve?
O direito à greve é um direito irrenunciável, sendo que a Constituição da República Portuguesa prevê que cabe aos trabalhadores “definir o âmbito de interesses a defender através da greve”, não podendo limitar esse direito. Não obstante, a lei define “as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”, sendo ainda proibido o ‘lock-out’.

Quem tem competências para convocar uma greve?
O Código de Trabalho estipula que o recurso à greve seja convocado por associações sindicais ou, em alternativa, por assembleia de trabalhadores de empresa, “desde que a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais, a assembleia seja convocada para o efeito por 20 % ou 200 trabalhadores, a maioria dos trabalhadores participe na votação e a deliberação seja aprovada por voto secreto pela maioria dos votantes”.

Quem não é sindicalizado pode aderir à greve geral?
Sim, todos os trabalhadores podem aderir à greve geral, independentemente de serem do setor público ou privado.

Para tal, é preciso que seja emitido um pré-aviso de greve, que deve ser dirigido “ao empregador, ou à associação de empregadores, e ao ministério responsável pela área laboral com a antecedência mínima de cinco dias úteis” ou de 10 dias úteis nos casos em que visem atividades abrangidas por serviços mínimos.

Deste modo, o aviso prévio de greve geral apresentado pela UGT e pela CGTP cobre todos os trabalhadores por conta de outrem, cujos sindicatos estejam por si abrangidos, independentemente da natureza do vínculo laboral que os trabalhadores detenham e de serem ou não sindicalizados.

Em resposta a questões colocadas pela Lusa, a CGTP reforça que o “pré-aviso de greve abrange trabalhadores e não sindicatos” e “de todos os setores de atividade”, pelo que é “completamente indiferente que haja ou não representatividade sindical nas empresas” ou que os trabalhadores sejam de sindicatos independentes.

“No entanto, é normal os sindicatos, mesmo os filiados, emitirem o seu próprio pré-aviso de greve ou aderirem ao pré-aviso da CGTP-IN, como forma de manifestarem a sua adesão à greve e, ao mesmo tempo, dar aos trabalhadores uma garantia adicional de que estão de facto cobertos pelos pré-avisos”, acrescenta fonte oficial.

Pode um trabalhador filiado num sindicato aderir à greve convocada por outro sindicato?
Sim, desde que a greve “abranja a empresa ou setor de atividade bem como o âmbito geográfico da empresa onde o trabalhador presta a sua atividade que, no caso do pré-aviso da CGTP-IN dá cobertura a todos”, segundo uma nota informativa publicada no ‘site’ da central sindical.

O trabalhador tem de comunicar à entidade patronal que vai fazer greve? E pode ser impedido de aderir?
Não, nenhum trabalhador é obrigado a comunicar à sua entidade patronal que irá fazer greve, mesmo que questionado nesse sentido. A entidade patronal não pode impedir que o trabalhador faça greve, assim como não o pode coagir, discriminar ou prejudicar por fazer greve, sendo considerado uma contraordenação “muito grave o ato do empregador que implique coação do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou não a greve”.

O dia de greve é pago?
Não, a greve “suspende o contrato de trabalho de trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade”, aponta o Código do Trabalho.

A empresa pode contratar temporariamente trabalhadores para substituir grevistas?
Não, por lei o empregador não pode, durante a greve, “substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respetivo estabelecimento ou serviço nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para aquele fim”.

Por outro lado, a tarefa a cargo do trabalhador em greve “não pode, durante esta, ser realizada por empresa contratada para esse fim, salvo em caso de incumprimento dos serviços mínimos necessários à satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou à segurança e manutenção de equipamento e instalações e na estrita medida necessária à prestação desses serviços”, sendo que a violação destas situações é considerada uma contraordenação muito grave.

Quais são os setores abrangidos por serviços mínimos?
O Código do Trabalho prevê atualmente que em caso de greve os serviços mínimos sejam assegurados “em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”, que incluem correios e telecomunicações; serviços médicos, hospitalares e medicamentosos; salubridade pública, incluindo a realização de funerais; serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis.

Contemplados estão também abastecimento de águas; bombeiros; serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado; transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respetivas cargas e descargas; e transporte e segurança de valores monetários.

O aviso do regulador da saúde surge na sequência de várias reclamações de utentes a relatarem a “realização de ecografias designadas como ‘emocionais’, ‘3D/4D/5D não diagnósticas’ ou equivalentes, que se apresentam como serviços de caráter recreativo, com o propósito de proporcionar às grávidas e respetivas famílias uma experiência visual e sentimental”.

De acordo com a ERS, estas práticas “podem implicar a exposição desnecessária do feto a ultrassons e desvirtuam a finalidade médica e diagnóstica da ecografia obstétrica, contrariando as recomendações técnico-científicas vigentes”.

A ERS recorda ainda que a lei em vigor estabelece que a realização de ecografias é uma atividade médica enquadrada na tipologia de Unidades de Radiologia ou de Clínicas ou Consultórios Médicos, exigindo a presença de médico especialista, condições técnicas adequadas e emissão de relatório clínico.

Alerta também que a violação da lei “constitui contraordenação punível com coima”, tal como o funcionamento de estabelecimentos não registados ou não licenciados para a tipologia de atividade exercida.

A entidade acrescenta que a publicidade a serviços de ecografia está sujeita ao regime jurídico, sendo proibidas mensagens que atribuam finalidades médicas inexistentes, omitam a identificação do prestador ou induzam o público em erro quanto à natureza diagnóstica do exame.

O juiz Paul Engelmayer, do Distrito Sul de Nova Iorque, aceitou o pedido do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, considerando que foram adotadas medidas para proteger a identidade e a privacidade das vítimas, noticiou esta terça-feira a cadeia televisiva NBC News.

Para saber mais

O Departamento de Justiça não indicou ainda quando é que os documentos serão tornados públicos, mas sabe-se que o dossiê inclui transcrições do grande júri, registos financeiros e notas de entrevistas com vítimas recolhidas durante a investigação.

Ghislaine Maxwell, ex-companheira e cúmplice do falecido pedófilo e criminoso sexual Jeffrey Epstein, foi condenada em dezembro de 2021 por crimes de tráfico sexual de menores, transporte de menores para fins de exploração sexual e várias acusações de conspiração.

A decisão surge poucos dias depois de um juiz da Florida ter autorizado a desclassificação de documentos ligados ao caso Epstein, no seguimento de uma lei aprovada pelo Congresso para reforçar a transparência.


O tema voltou ao centro do debate político após democratas da Comissão de Supervisão e Reforma Governamental da Câmara dos Representantes do Congresso terem divulgado mensagens eletrónicas atribuídas a Epstein, nas quais este alegava contactos frequentes entre vítimas de tráfico sexual e o agora Presidente Donald Trump.

A Casa Branca rejeitou essas alegações, acusando os democratas de tentarem criar uma narrativa falsa para difamar o chefe de Estado.

Em setembro, o Congresso já tinha divulgado mais de 33.000 páginas de documentos entregues pelo Departamento de Justiça, mas grande parte do conteúdo já era público.

Jeffrey Epstein foi detido em julho de 2019 por acusações de abuso sexual e tráfico de menores, mas foi encontrado morto na cela semanas depois.

Donald Trump é um mestre em projeção mental. Quando insulta os outros, está a tentar esconder a sua própria autoimagem, a sua vergonha e o medo de reconhecer as suas fraquezas e inseguranças. Trump, afinal, já se classificou a si próprio: é “estúpido, muito estúpido e fraco”. Todos conhecem os seus insultos permanentes a tudo e a todos. Meteu-se agora com a Europa e com a Ucrânia.

Como verdadeiro agente de Putin, nada secreto, o Presidente americano passou à fase de se comportar como se fosse ele próprio o líder russo, impondo um acordo de rendição da Ucrânia. Atira-se a quem ajuda Kiev e Zelensky, pelo qual não tem qualquer consideração ou respeito. Aliás, exige que vá a eleições, sabendo já quem o Kremlin apoiaria para entregar a Ucrânia à Rússia.

Os líderes europeus são “estúpidos e fracos”, alguns “verdadeiramente estúpidos”, segundo Trump. Por outras palavras, mais cruéis (lá chegará), são uns idiotas, burros, imbecis, palermas, tontos, parvos, patetas, ignorantes, tolos e insensatos. António Costa já respondeu com vigor, mas bom seria que alguns presidentes e primeiros-ministros o mandassem passear com igual firmeza e de forma inequívoca. Senão ele trepa — e insulta ainda mais. “Falam muito, mas não concretizam”, disse. Tem razão, se engolirem a seco.

Sobre a Ucrânia de Zelensky, que não aceitou o seu fabuloso plano, as palavras são igualmente amargas, azedas e desproporcionais, levantando a suspeita de que está a atrasar propositadamente as eleições. Não percebe, aliás, porque é que Kiev não se entrega aos russos. Zelensky é um idiota, um parvo e um fraco. Não disse, mas vai dizer. Ou pior.

Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.

A escritora Clara Pinto Correia morreu esta terça-feira, aos 65 anos. A notícia foi avançada pelo Correio da Manhã e confirmada pela editora Exclamação, que publicou o seu último livro, “Antares”, em junho do ano passado.

Segundo o jornal, Clara Pinto Correia, que há já alguns anos se afastara do meio mediático, foi encontrada sem vida na sua casa, em Estremoz.

Escritora, bióloga e professora universitária, a autora do romance “Adeus Princesa”, publicado aos 25 anos, destacou-se tanto ao nível das ciências, como da literatura, tendo ainda sido cronista, jornalista, apresentadora e até atriz, no filme “Kiss me” (2004), de António Cunha Telles.

No panorama das diversas eleições, a escolha do Presidente da República foi, durante décadas, olhada e sentida como secundária. Talvez porque se trata de uma eleição personalizada, talvez porque, face ao nosso regime semipresidencialista, nos habituámos a ver o cargo como largamente simbólico, ou talvez porque a participação direta dos partidos tem sido — até agora, pelo menos — relativamente discreta no processo.

Porém, num sistema político que assenta no equilíbrio entre órgãos de soberania, o Presidente da República continua a ser uma figura-chave da democracia. Não só tem a responsabilidade de garantir o cumprimento da Constituição, como também de atuar como moderador entre os diferentes poderes e representar a unidade do Estado. Apesar de não governar no dia a dia, o Presidente detém competências que podem redefinir o rumo político do País: pode nomear ou exonerar o primeiro-ministro, vetar leis aprovadas no Parlamento e até dissolver a Assembleia da República em situações de bloqueio político.

Em períodos de tensão económica ou instabilidade institucional, o papel do Presidente ganha ainda mais relevância, funcionando como ponto de equilíbrio num país onde as crises políticas têm sido recorrentes. A escolha do próximo chefe de Estado não é, por isso, uma mera formalidade democrática: determina a forma como serão geridos futuros conflitos políticos, que margem terá o Governo para atuar e que leitura será feita dos desafios nacionais e internacionais que enfrentamos.

E são muitos, sobretudo além-fronteiras. Num mundo marcado pela guerra na Europa, pelo aumento das tensões globais e por incertezas profundas nas relações internacionais, o chefe de Estado assume um papel relevante na política externa. Como representante máximo do País, participa em cimeiras internacionais, reforça alianças estratégicas e projeta a imagem de Portugal no estrangeiro. A sua voz tem peso em debates sobre segurança, migrações, energia ou defesa dos valores democráticos — temas que moldam a agenda global e têm impactos diretos na vida interna do País.

Num cenário internacional em constante conflito, a presença ativa e equilibrada do Presidente pode fazer a diferença: garante que Portugal mantém relações estáveis, preserva a sua posição dentro da União Europeia e da NATO, e participa como mediador em situações onde a diplomacia deve prevalecer sobre a força. É esta dimensão externa, tantas vezes discreta, mas decisiva, que reforça a importância destas eleições presidenciais num momento particularmente crítico.

Feita esta resenha do papel presidencial, importa agora olhar para o panorama que se desenha para as próximas eleições — eleições que, mais do que presidenciais, funcionam para alguns partidos, sobretudo nos extremos do espectro político, como uma espécie de “teste de força” ao eleitorado, antecipando um eventual cenário de legislativas antecipadas.

O partido que cresceu apoiado sobretudo na figura de um só homem pretende agora medir quanto vale o “cabeça de todas as listas”, projetando um eventual assalto ao poder. Não pretende — pelo menos declaradamente — ser Presidente de todos os portugueses e assume como objetivo transformar o regime, substituindo-o por outro moldado à imagem de um único líder. As incongruências são muitas, as falsidades outras tantas e proclamar um milhão e meio de votos como força absoluta é esquecer que mais de oito milhões não o apoiam.

O Bloco de Esquerda luta hoje pela sobrevivência, parecendo ter, finalmente, percebido que as causas de nicho, embora meritórias, não podem sobrepor-se às grandes questões que preocupam a maioria dos portugueses.

O PCP mantém a sua coerência histórica, ignorando olimpicamente que “the times they are a-changing”.

O Livre apresenta talvez a posição mais equilibrada, embora ainda não tenha assumido o óbvio: a necessidade do voto útil num candidato com reais possibilidades de chegar a Belém.

O Almirante tem sido uma verdadeira caixa de surpresas. Para homem do mar, demonstra uma notável capacidade de boiar, ainda que a sua especialidade seja a profundidade — profundidade essa que não parece compatível com coerência. Da famosa “corda” caso se candidatasse, ao almoço com o “homem que toca sozinho”, passando pela repreensão pública aos seus homens — contrariando frontalmente o princípio militar de repreender em privado e elogiar em público — já ouvimos um pouco de tudo e o seu contrário. As suas ideias estruturadas resumem-se ,essencialmente, à saúde. Sobre defesa, pouco diz; sobre política externa e magistratura de influência, ainda menos.

Afirma-se independente, mas não explica que interesse justificou o almoço com o tal indivíduo. E, pela experiência, duas figuras públicas não se sentam à mesa por acaso: ou há interesse mútuo ou há amizade. Laços familiares, ao que consta, não existem — embora haja por aí quem ande a construir árvores genealógicas imaginárias.

Restam os candidatos apoiados pelos dois maiores partidos: PSD e PS. Sobre o primeiro, não me pronuncio — só sabe do convento quem lá vive. Embora sejam notórias algumas posições de figuras que não alinham com a candidatura de Marques Mendes, ainda não ouvi nenhum líder interno apoiar oficial e publicamente outro candidato.

No PS, porém, a situação é distinta. Alguns socialistas assumiram publicamente apoiar outro candidato que não o escolhido pela direção nacional. Dir-me-ão que é a liberdade e a democracia a funcionar. Concordo — não fosse o facto de existirem dois pesos e duas medidas.

Nas últimas autárquicas, houve quem apoiasse independentes e até integrasse listas dessas candidaturas.

Alguns fizeram o malabarismo de entregar o cartão antes das eleições e recuperá-lo logo a seguir. Outros, por coerência, mantiveram-se fiéis aos seus valores e à leitura que faziam das necessidades das populações locais. Quinze dias depois, receberam cartas de expulsão por não seguirem as orientações do partido.

Agora, pergunto: o que acontecerá aos que, com responsabilidades políticas, vieram publicamente apoiar outro candidato que não o decidido pela Comissão Nacional? António José Seguro não é o candidato do PS, mas as orientações foram claras. E agora? Que destino terão esses militantes? E o que dizer dos que apoiam alguém que foi a primeira escolha de quem defende um país “orgulhosamente só”?

A verdade é que, por mero revanchismo interno, podemos não ter AJS em Belém. E, por ódios de estimação e táticas internas, corremos o risco de empurrar o PS para a irrelevância. Não basta repetir a frase de que “só é vencido quem desiste”, evocando Mário Soares. É preciso pôr o país à frente das guerras partidárias e das querelas internas.

As eleições presidenciais de 2026 não são apenas mais um exercício democrático; são um momento decisivo num país que enfrenta desafios internos sérios e um mundo em crescente instabilidade. Precisamos de um Presidente capaz de unir, moderar e representar Portugal com firmeza e sentido de Estado. E precisamos que os partidos, em vez de se perderem em vinganças internas ou cálculos oportunistas, coloquem finalmente o interesse nacional acima das lutas de poder. Porque, mais do que escolher um Presidente, estamos a escolher que tipo de democracia queremos para o futuro.

Ah já esquecia o Cotrim. Gosto e creio que tem perfil. Sobretudo a avaliar pelos cartazes.

Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.

Esta terça-feira, o alemão Peter Rundel dirige pela última vez o Remix Ensemble Casa da Música enquanto maestro titular do agrupamento residente de música contemporânea, encerrando vinte anos de uma direção marcante.

Com Peter Rundel, o ensemble percorreu palcos, festivais e salas de concerto por toda a Europa, projetando a música contemporânea portuguesa e a Casa da Música, e tornando o nome do Remix sinónimo de rigor, ousadia e excelência.

É por isso mais do que um maestro. É o maestro. 

Peter Rundel criou também uma ligação com o Porto e os portuenses, tendo-se tornado morador na cidade, onde teme que cada vez mais sejam menos os que têm lugar.

Este concerto está carregado de simbolismo: o Remix interpreta excertos de Yellow Shark, de Frank Zappa, obra estreada em 1992, pelo Ensemble Modern, sob a direção de Frank Zappa e de… Peter Rundel

Mais do que uma despedida, é uma homenagem à carreira, à generosidade e ao talento de Peter Rundel, que deixa um legado que continuará a escutar-se no Remix Ensemble, na Casa da Música e na cidade.

A lei continua a proteger quem não paga e a castigar quem vive, quem paga e quem quer obras feitas. E o resultado é um país inteiro a ver prédios a cair enquanto os processos dormem.

Depois de tantos processos de condomínio — e de tantas reuniões que acabam sempre da mesma forma, com meia dúzia a discutir e os outros a olhar para o telemóvel — já perdi a conta às vezes em que pensei o mesmo: a lei protege quem não paga e castiga quem vive, quem paga e quem quer obras feitas. É triste dizer isto, mas é o que é.


Os diplomas que regulam a propriedade horizontal foram escritos num tempo que já não existe. O velho Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94… tudo pensado para prédios pequenos, onde todos se conheciam e onde o administrador era aquele vizinho que fazia de tudo. Hoje, não. Hoje há prédios com vinte, trinta, cinquenta frações, condóminos que nunca apareceram numa assembleia, apartamentos sobrelotados e decisões que demoram meses, às vezes anos, a sair do papel. E enquanto isso, quem vive no último andar continua a olhar para o teto com medo da próxima chuva.


A revisão de 2022 tentou melhorar alguma coisa, mas ficou-se por aí. Não resolveu o essencial. Continuamos agarrados às atas, às assinaturas, às formalidades e a uma burocracia que parece ter sido feita para desmotivar. É quase como se o papel valesse mais do que o prédio. Já vi juízes darem mais importância à forma da ata do que à gravidade da infiltração que destrói um teto. E isto, sinceramente, custa-me aceitar.


Os processos executivos então… são um pesadelo. Arrastam-se, perdem-se em notificações, voltam atrás. O condomínio é tratado como se fosse só mais um credor, quando o que está em causa é o direito básico de viver num sítio digno. As injunções são rápidas na teoria, mas lentas na prática. E enquanto o processo anda, o prédio degrada-se, o administrador desanima e os condóminos que pagam sentem-se tolos.


Nos Julgados de Paz, quando há, ainda se vai conseguindo alguma justiça mais humana. Mas nem todos os concelhos têm Julgado de Paz. E as câmaras? Poucas querem saber. Fala-se tanto de proximidade e cidadania, mas depois deixam os moradores entregues à sorte.

O que me incomoda mais é esta inversão de papéis. O incumpridor tornou-se o protagonista. É ele quem bloqueia as obras, quem impugna as atas, quem arrasta tudo. E a lei deixa. Dá-lhe tempo, recursos e até algum conforto. Já quem paga, espera. E no fim, paga outra vez.

Não é preciso ser jurista para perceber que isto está errado. As quotas do condomínio deviam ter execução prioritária. Devia ser rápido, sem burocracia. E as obras urgentes, quando há infiltrações ou risco elétrico, deviam poder ser ordenadas em poucos dias, ponto final. Não faz sentido que um telhado a cair dependa de uma ata bem redigida.

Mas o problema é mais fundo. Falta-nos uma mudança de mentalidade. Viver em condomínio é quase um micro-Estado, uma lição diária de convivência e responsabilidade. E esse contrato social falha quando o sistema não protege quem cumpre. Quando a justiça é lenta, quando os municípios se escondem atrás de formalismos, o prédio deixa de ser um lar e passa a ser um campo de batalha.


Cada processo de condomínio é um retrato do País. Há sempre o vizinho que não paga e acha que “não faz mal”, o administrador que tenta segurar o barco, o morador que dorme com um balde ao lado da cama e uma lei que parece feita por quem nunca viveu num prédio. E o mais irónico é que todos pagam, de uma forma ou de outra.


Enquanto a lei continuar a premiar a forma em vez da substância, a acta em vez da parede e a lentidão em vez da urgência, nada muda. E o país dos condomínios vai continuando assim, entre a infiltração que não se repara e o processo que nunca mais anda. Falta-lhe o mesmo que falta a tantos prédios, manutenção.

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Os doentes oncológicos vivem cada vez mais tempo. Este tem sido, na realidade, um dos grandes objetivos da investigação e da inovação que dela resulta. Mas se antes o foco estava exclusivamente na sobrevida, hoje o paradigma mudou e o verdadeiro valor da inovação reside na vida que o doente recupera, na qualidade dos seus dias, na autonomia preservada, nos momentos vividos com dignidade. O grande objetivo é que os problemas oncológicos se tornem doenças crónicas e que as pessoas com eles diagnosticadas vivam melhor, enquadrando cada vez mais a qualidade de vida quando se avalia o sucesso de um tratamento.

Esta qualidade de vida não tem apenas uma definição ou significado. Em vez disso, adquire um estatuto pessoal, ao traduzir benefícios muito diferentes para pessoas muito distintas. Para alguns, pode ser conseguir passar mais tempo com a família; para outros, fazer uma caminhada de 10 km com os amigos. É com esta sensibilidade que as equipas de saúde têm de trabalhar no dia a dia, garantindo que a inovação chega a todos os doentes e de uma forma acessível, mas também que contribui para o seu bem-estar e para o bem-estar daqueles que o rodeiam.

O propósito da inovação evolui e adapta-se, consciente de que é preciso personalizar para cuidar. A medicina personalizada torna-se, desta forma, um dos pilares da inovação, não só para o tratamento de tumores raros, mas também das doenças que abrangem uma maior fatia da população. O objetivo é claro: oferecer soluções eficazes que não comprometam a qualidade de vida dos doentes, proporcionando o melhor dos dois mundos. E este é um objetivo transversal a dois grandes perfis de doentes: os mais jovens, até porque a incidência de alguns tumores tem aumentado em idades mais precoces, mas também entre os mais idosos.

Neste novo panorama, a gestão da doença oncológica exige, cada vez mais, uma abordagem colaborativa. O que significa envolver o doente na fase da investigação, no desenvolvimento de ensaios clínicos e moléculas que garantam que se consegue ter os resultados desejados — a eficácia e a qualidade de vida —, mas também trabalhar com os doentes e as associações que os representam na compreensão dos benefícios e dos riscos de cada opção, dos efeitos indesejáveis possíveis, do modo de administração dos fármacos e do impacto que tudo isto terá no seu quotidiano. Só assim se garante uma adesão informada, consciente e alinhada com os seus valores.

O conceito de decisão partilhada tem ganhado força, reconhecendo que os doentes estão mais informados, mais conscientes e mais envolvidos nas suas escolhas terapêuticas. Mas para isso é preciso reforçar o conhecimento destes doentes, o que deve ser feito em colaboração com os médicos, com os hospitais, colmatando a necessidade de maior informação com programas de apoio que garantam que tenha do seu lado toda a informação não só sobre os medicamentos, mas sobre as doenças, o que contribuirá para melhores resultados.

Até porque sem literacia não pode haver decisão partilhada e tratar o cancro não é apenas administrar medicamentos, mas compreender a doença em todas as suas dimensões.

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O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, assinalado a 3 de dezembro, surge todos os anos como um lembrete daquilo que ainda não conseguimos ser enquanto sociedade: verdadeiramente inclusivos. Embora Portugal tenha avançado em legislação, estratégias públicas e discursos institucionais, continua a existir um abismo entre a norma escrita e a realidade de quem vive com uma deficiência. E esse abismo mede-se diariamente, nos transportes, nas escolas, nos locais de trabalho e até na forma como a diferença é percebida socialmente.

O grande equívoco contemporâneo é acreditar que a inclusão se alcança apenas com boas intenções. As intenções podem sensibilizar, mas não removem escadas, não garantem intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, não criam materiais acessíveis, não formam profissionais, nem transformam mentalidades. Inclusão exige investimento, exige planeamento e exige, sobretudo, desconforto, o de reconhecer que a exclusão é estrutural e que todos participamos, de alguma forma, na sua manutenção.

Ainda hoje, muitas pessoas com deficiência são tratadas como “casos especiais”, como exceções que obrigam a adaptações que se entendem como um favor, e não como um direito. Esta perceção reduz as pessoas à sua limitação e ignora as inúmeras barreiras criadas por uma sociedade construída para um padrão único, um corpo idealizado, um ritmo considerado “normal”, uma forma de comunicação dominante. As barreiras não estão nas pessoas, estão nos sistemas que não se adaptam à diversidade humana.

Quando falamos de acessibilidade, falamos também de dignidade. Fala-se de poder ir a um concerto sem depender de terceiros, de conseguir estudar em igualdade de oportunidades, de entrar num edifício público sem constrangimentos, de participar plenamente na economia e na vida cultural. A acessibilidade não é um luxo, é uma ferramenta fundamental de cidadania, mas, infelizmente, continua a ser vista como um custo ou um obstáculo burocrático.

A verdade é que uma sociedade mais acessível não beneficia apenas as pessoas com deficiência, beneficia também crianças, idosos, pais com carrinhos de bebé, pessoas temporariamente lesionadas, beneficia-nos a todos. A inclusão não é um nicho, é um projeto coletivo.

Mas para que este dia deixe de ser apenas simbólico, é necessário ir mais longe. Precisamos de políticas que garantam a implementação efetiva de condições de acessibilidade, precisamos de escolas preparadas para acolher todas as crianças, independentemente das suas necessidades, precisamos de emprego que valorize competências e não estigmas, precisamos de meios de comunicação que representem a deficiência para lá do paternalismo ou da superação extraordinária. Precisamos, sobretudo, de ouvir quem vive a realidade da deficiência e de integrar essa voz na decisão política, na criação de soluções e no desenho das cidades.

A mudança não depende apenas do Estado, depende das empresas que escolhem contratar, das instituições que repensam os seus espaços e dos cidadãos que exigem condições equitativas para todos. Em suma, depende da consciência individual e do compromisso coletivo.

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência deve servir para recordar isto mesmo, não celebramos a deficiência, celebramos a luta por uma sociedade que reconheça, respeite e acolha todas as formas de existência humana. Uma sociedade onde a diferença não seja tolerada, mas valorizada.

A verdadeira inclusão será alcançada no dia em que esta data deixar de ser necessária. Até lá, cabe-nos transformar sensibilização em ação.

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