Em causa está um contrato celebrado pela empresa Gebalis – Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa com a sociedade de advogados José Pedro Aguiar-Branco & Associados, para a prestação de serviços jurídicos no âmbito da cobrança de rendas em atraso, assinado em 28 de março, um dia depois de o social-democrata ser eleito como presidente da Assembleia da República.
Em comunicado, a vereação do PS disse que “a contratação do escritório de Aguiar-Branco foi assumida por um administrador que, em 2011, foi adjunto de Aguiar-Branco no Ministério da Defesa”, referindo-se a Gonçalo Saluce de Sampaio, que tomou posse como vogal do conselho de administração da Gebalis em dezembro de 2021.
“O referido administrador abandonou a Gebalis cinco dias depois desta contratação, assumindo posição como chefe de gabinete do ministro da Economia”, indicou o PS, pedindo dados sobre a contratação do escritório de Aguiar-Branco por parte da empresa de gestão de habitação municipal de Lisboa.
Apontando os mesmos factos, a vereação do BE considerou que “a confusão se adensa e é total”, afirmando que, apesar de existir o pelouro da Transparência, “nada foi analisado e todo o processo ocorreu sem transparência”.
Em reunião privada do executivo municipal, a liderança PSD/CDS-PP propôs a designação de Miguel Fernando Costa da Silva Pereira como vogal do conselho de administração da Gebalis, na sequência da renúncia ao cargo por parte de Gonçalo Saluce de Sampaio.
A proposta foi votada por voto secreto e foi rejeitada, com nove votos contra, uma abstenção e sete votos a favor.
Antes da votação, o PS anunciou que iria votar contra qualquer nome indicado pela câmara “enquanto a Gebalis não divulgar, em nome da transparência e da preservação do bom nome das empresas municipais, todos os dados sobre o processo de contratação da José Pedro Aguiar-Branco & Associados, incluindo o nome e condições dos escritórios preteridos”.
“A mesma opacidade encontra-se presente na plataforma Base.gov, onde, ao contrário do que é a prática há muito instituída pela autarquia, não são divulgados os nomes dos concorrentes”, apontou a vereação do PS, manifestando-se insatisfeita com o esclarecimento da Gebalis de que o contrato foi assinado através da consulta ao mercado a três entidades e a escolha recaiu sobre “o preço mais competitivo”.
Anunciando o voto contra, o BE sublinhou que o presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), se tem recusado a dizer “que outras empresas, para além da do ex-ministro do PSD [José Pedro Aguiar-Branco], foram consultadas”, reforçando que “o processo é tudo menos transparente”.
Segundo a proposta de PSD/CDS-PP, o vogal do conselho de administração da Gebalis então designado apresentou, no dia 05 de abril, renúncia ao cargo para o qual havia sido eleito por deliberação da câmara, “pelo que cumpre proceder à respetiva substituição, por forma a assegurar o regular funcionamento do órgão e da empresa”.
Relativamente à designação de um membro para o conselho de administração, a proposta sublinha que “os gestores públicos são escolhidos de entre pessoas com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência de gestão, bem como sentido de interesse público”, e eleitos nos termos da lei comercial, de acordo com o Estatuto do Gestor Público.
A Gebalis dispõe de um conselho de administração, que corresponde ao respetivo órgão de gestão, e é composto por um presidente – cargo atualmente ocupado por Fernando Angleu Teixeira – e um máximo de dois vogais, eleitos pela assembleia geral, sob proposta da câmara municipal.
Atualmente, o executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) — que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta –, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.
SSM // VAM
