“Sendo certo que reconhecemos o esforço do Governo no sentido de apoiar o tecido empresarial [com as moratórias], é manifestamente insuficiente. As moratórias não são fundos perdidos, as linhas covid não são subvenções. Sabemos que não vai haver capacidade de solver responsabilidades futuras”, afirmou o 1.º vice-presidente da AHRESP durante uma audição na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, conjunta com a Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia e do processo de recuperação económica e social.
Reconhecendo que, “por exigências da EBA [Autoridade Bancária Europeia], as moratórias não vão ser arrastadas por muito mais tempo”, Carlos Moura disse que “o setor bancário também está preocupado com as imparidades que podem ocorrer, porque toda a gente tem a consciência que não vai ser possível corresponder àquilo que deixou de pagar”.
“Precisamos de ter um plano de amortização das moratórias a 10 anos. O Estado tem de ajudar o tecido empresarial. Se houver subvenções tanto melhor, mas, mesmo para se pagar, tem de ser um plano a longo prazo entre a banca e as empresas, obviamente tutelado pelo Governo”, sustentou.
Outras das medidas adicionais reclamadas pela AHRESP são a aplicação temporária da taxa reduzida de IVA nos serviços de alimentação e bebidas, um reforço dos apoios a fundo perdido (nomeadamente no âmbito do programa Apoiar Rendas), a disponibilização de apoios para empresas recentes (atualmente “completamente desprovidas” de qualquer auxílio) e que a diminuição da quebra de faturação tida em conta para o apoio “seja no mínimo de 15%”.
Também importante para a associação é a constituição de um fundo de capitalização das empresas que lhes permita “reforçar as suas estruturas de capitais para poderem concorrer a novos fundos e apoios no período pós-pandemia”, assim como a continuidade do ‘lay-off’ simplificado até 2021, a redução para dois escalões do apoio à retoma progressiva e a publicação do novo incentivo extraordinário do apoio simplificado.
Ainda reclamadas são campanhas de dinamização do consumo e um mecanismo único do acesso aos apoios, “face à sua complexidade e imensidão”.
Também ouvida no parlamento, a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT) lamentou que, “já com mais de um ano de pandemia”, a nível legislativo “se continuem a verificar os mesmos erros”.
“O ordenamento jurídico covid continua a ser pouco claro, direto, e de difícil aplicação e recorre a conceitos indeterminados e diferentes da legislação de base preexistente”, afirmou Isabel Tavares de Oliveira, do gabinete jurídico da APHORT.
Adicionalmente, disse, a legislação é publicada sem a antecedência necessária para permitir às empresas adaptarem-se, sendo que “nem sempre o que é anunciado é o que é publicado”, o que implica, “inúmeras vezes, a necessidade de pedidos de esclarecimento à tutela”.
A consultora jurídica da APHORT defendeu também um “maior reforço e flexibilização dos apoios”, notando que “as empresas mais recentes estão muito desprotegidas”.
Já relativamente ao selo ‘Clean & Safe’, que atesta a conformidade dos estabelecimentos com as normas sanitárias, a associação diz ter sido muito procurado pelas empresas, mas considera que “acabou por se verificar que não é valorizado pela procura e pelo mercado”.
“Esta renovação [do selo certificador] que está agora em cima da mesa tem muitíssimos mais detalhes do que a anterior, pelo que, neste momento, não nos parece que o melhor seja criar mais obrigações para os nossos associados. Não estamos em tempo de criar mais complicações no negócio”, sustentou, acrescentando: “Vemo-lo bem, mas não criando normas excessivas e novas obrigações de investimento aos que a ele querem aceder”.
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