O governo anunciou hoje a adoção de quinze medidas para a digitalização da Administração Pública. A ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, anunciou que o portal gov.pt irá centralizar todos os serviços do estado, eliminando a criação de mais portais e aplicações.
Com cinco áreas de relevância, a governante destacou a intervenção do estado através das seguintes medidas:
1.Alterações à atribuição de “números de identificação para cidadãos estrangeiros”: A primeira parte da intervenção estratégica anunciada pela ministra tem início já no último trimestre de 2024, num projeto a cargo da AMA – Agência para a Modernização Administrativa – e da AIMA – Agência para a Integração Migrações e Asilo. O cidadão estrangeiro passará a ter acesso a três números de identificação – Finanças, Segurança Social e Número de Utente – o que retirará, segundo Balseiro Lopes, a “pressão junto das finanças, das lojas [de cidadão]”, acredita. “Nós sabemos que as repartições de finanças, da segurança social, as lojas de cidadão têm sido confrontadas com longas filas. Nós temos milhares de cidadãos estrangeiros a viver em Portugal que não conseguem ter acesso a uma coisa tão básica como o número de identificação fiscal, o número de segurança social ou o número de utentes”, referiu.
2, 3 e 5. Disponibilização do Boletim Digital de Saúde da Grávida, do Boletim Digital de Saúde Infantil e Juvenil e atribuição do Número Nacional de utente para recém-nascidos em todas as maternidades: Atualmente disponíveis em formato papel o boletins de grávida e infantil-juvenil geram vários problemas relacionados com o acesso dos profissionais à informação médica dos utentes. “(…) no caso das grávidas, às vezes têm uma consulta no SNS, têm um boletim, depois vão a uma entidade privada e têm outro boletim”, referiu. “A nossa preocupação é que os pais, no contexto de nascimento, do seu bebé, do seu recém-nascido, não estejam preocupados de terem de regitrar a criança. Isto é tudo feito antes do bebé sair da maternidade”, conclui.
4. Desmaterialização do Cheque Dentista
6. Simplificação da atribuição de subsídio parental inicial: A Segurança Social vai passar a ter acesso à informação sobre o nascimento e o registo da criança, numa medida criada para simplificar a vida dos pais. Ademais, passa a ser responsabilidade do mesmo órgão comunicar “as condições de elegibilidade” aos pais que passa também a ter disponível um simulador de forma a perceberem “qual é que é a melhor solução em termos de gestão da licença parental”.
7. Gestão de documentos em família: A medida permite que os representantes legais de dependentes possam passar a realizar serviços digitais em seu nome, através da sua associação à identidade digital do representante, de forma a assegurar o acesso e gestão centralizada dos documentos.
8. Mudar de Morada é Fácil: Atualmente, a alteração de morada no Cartão de Cidadão não permite que se realizem alterações nos Centros de Saúde ou Escola dos educandos. A nova medida pretende corrigir a situação e permitir ao cidadão alterar o Centro de Saúde e da Escola dos filhos quando procede à alteração de morada.
9. Alargamento do Prazo de Validade do Passaporte Eletrónico Português de 5
para 10 anos
10. Inclusão de Novos Cartões na Carteira Digital id.go
11. Alargamento do balcão digital “Perdi a Carteira” a todo o país: O serviço “Perdi a Carteira” passa a estar integrado no portal gov.pt, um serviço multi-entidades. Através de um clique, o utilizador consegue ter acesso “à segunda via dos cartões, que depois serão enviados para a nossa casa”. Desde 2007 que a Loja do Cidadão das Laranjeiras possui um balcão – o único do país – em que o cidadão pode ter acesso a todos os seus documentos. “Alguns de nós já nos aconteceu uma vez na vida ou perdemos a carteira ou alguém nos levou a carteira e é uma grande dificuldade. Temos de andar junto de vários serviços a arranjar de novo a segunda via dos nossos cartões”, explicou.
12. Isenção da Declaração de Exportação: a nova medida dispensa o “exportador de entregar uma declaração aduaneira de exportação eletrónica para a obtenção do documento com a certificação de
saída dos bens com isenção do IVA e de valor inferior a 1000 euros”.
13. Desmaterialização do Registo de IVA
14. Criação de Cartão e Registo Biográfico Digital do Professor
15. O Estado “não pode pedir documentos que já têm o seu poder”: A última medida passa pelo reforço de uma lei em vigor desde 2012, e que refere que o estado não pode pedir ao cidadão documentos que já tem no seu poder. “É preciso aplicar a lei e é preciso garantir condições do ponto de vista técnico para que a lei possa de facto ser aplicada”, referiu. Deste modo, a plataforma eletrónica dos fornecedores do Estado, vai sofrer alterações que permitam que qualquer “empresa que se candidatar a um determinado concurso público, ou que ganhou esse concurso público” não seja constantemente obrigada a entregar documentos – como a declaração de não dívida à Segurança Social, Autoridade Tributária ou registo criminal. Após a entrega de documentos ao Estado, este passa a ir buscar essa documentação, “desonerando aquela que é uma carga que as empresas têm atualmente”, explicou.
O governo pretende que as medidas sejam implementadas até ao próximo ano, 2025, com a exceção de algumas medidas que “vão ser avaliadas”.
Margarida Balseiro Lopes reconheceu ainda que nem todos os portugueses possuem “competências digitais” para acompanhar a aposta do governo, pelo que o executivo irá apostar também na expansão das lojas de cidadão pelo País. “As lojas têm um conjunto de entidades que prestam um conjunto de serviços. O Espaço Cidadão tem um mediador, tem uma pessoa, que ajuda um cidadão que, por alguma razão, não sabe ou tem dificuldades de acesso, não tem acesso à Internet ou não tem um computador para o fazer”, concluiu.