Visão

Entre outubro de 2025 e abril de 2026, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público percorreu as 23 comarcas do País, realizando reuniões plenárias com os magistrados, destinadas a identificar, de forma direta e sistematizada, os principais obstáculos estruturais que condicionam o exercício das funções do Ministério Público e o regular funcionamento dos tribunais.

O levantamento efetuado evidenciou uma realidade transversal: insuficiência de magistrados e funcionários, equipamentos informáticos desatualizados, carga processual excessiva e, de forma especialmente preocupante, instalações degradadas ou inadequadas do ponto de vista técnico.

Há muito que se afirma que a Justiça é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito. Contudo, esse pilar continua, em demasiados casos, assente em infraestruturas físicas que não garantem condições mínimas de segurança, salubridade e funcionalidade.

O retrato nacional das condições do edificado judicial não corresponde a situações isoladas, mas a um padrão que atravessa as Procuradorias Regionais do Porto, Coimbra, Lisboa e Évora.

Na Procuradoria Regional do Porto, os problemas assumem contornos particularmente graves. Persistem infiltrações em diversos edifícios, tetos danificados e espaços marcados por humidade e falta de ventilação. Em alguns tribunais, as salas de diligência são exíguas, obrigando intervenientes a permanecer de pé durante atos processuais. Há ainda registo de escadas sem proteção e edifícios sem elevadores, criando riscos evidentes para todos os que lá trabalham e para quem lá se desloca. Estas condições não são compatíveis com a dignidade exigida a locais onde se exerce a função jurisdicional.

Na Procuradoria Regional de Coimbra, destaca-se a dispersão dos serviços por múltiplos edifícios, muitas vezes sem condições adequadas. Existem situações em que serviços do Ministério Público funcionam em espaços partilhados com atividades comerciais, comprometendo a reserva e a confidencialidade inerentes à atividade judicial. A insuficiência de vigilância e controlo de acessos agrava os riscos de segurança, enquanto a ausência de acessibilidade limita o acesso efetivo dos cidadãos à Justiça.

Na Procuradoria Regional de Lisboa, mesmo em edifícios mais recentes, persistem infiltrações, condições térmicas inadequadas e espaços com ventilação insuficiente. Noutros casos, a degradação é evidente, com tetos improvisadamente reparados e salas sem condições adequadas para testemunhas ou diligências sensíveis. A complexidade dos processos tratados torna ainda mais preocupante a manutenção de infraestruturas fragilizadas.

Na Procuradoria Regional de Évora, o envelhecimento do edificado e a falta de manutenção sistemática revelam-se particularmente evidentes. A dispersão territorial e a escassez de intervenções estruturais têm conduzido ao desgaste progressivo das instalações. Em vários casos, faltam condições básicas para o funcionamento regular dos serviços, realidade que reflete o desinvestimento prolongado em territórios do interior.

O que emerge deste retrato não é uma sucessão de episódios isolados, mas um problema estrutural que atravessa o País. A presença de infiltrações, a ausência de ventilação adequada, as dificuldades de acessibilidade e a degradação generalizada dos edifícios são sintomas de um modelo de gestão que, ao longo de anos, relegou a manutenção das infraestruturas judiciais para um plano secundário.

As consequências deste desinvestimento são múltiplas. Para além do desgaste físico e psicológico dos profissionais, surgem interrupções no funcionamento dos serviços. Mais grave ainda, compromete-se a perceção pública da Justiça. Um cidadão que entra num tribunal degradado dificilmente reconhece ali a autoridade e a dignidade que espera de uma instituição fundamental do Estado.

Os tribunais não são apenas locais de trabalho. São espaços simbólicos que representam a autoridade do Estado e a proteção dos direitos dos cidadãos. Quando funcionam em condições precárias, não está em causa apenas o conforto, mas a própria credibilidade institucional.

O País enfrenta, por isso, uma escolha clara: continuar a gerir a degradação progressiva do parque edificado judicial ou assumir um compromisso sério com a sua requalificação. A resposta não pode limitar-se a intervenções pontuais ou paliativas. Exige um plano nacional integrado que identifique prioridades, assegure financiamento adequado e estabeleça prazos concretos de execução.

A reabilitação profunda de edifícios antigos, a construção de novos edifícios e a modernização das infraestruturas existentes são medidas indispensáveis para garantir o funcionamento eficaz da Justiça. Sem investimento no edificado, qualquer reforma legislativa ou tecnológica ficará inevitavelmente incompleta.

O estado do edificado judicial não é um detalhe administrativo. É um indicador claro do valor que o Estado atribui à Justiça. Quando magistrados e funcionários trabalham em espaços degradados, a mensagem transmitida é inequívoca: a Justiça não tem sido tratada como prioridade.

Mas não pode continuar a ser assim. A dignidade da Justiça começa nas suas paredes, nos seus corredores e nas suas salas de audiências. Se queremos uma Justiça eficaz, credível e respeitada, temos de garantir algo tão básico quanto essencial: tribunais seguros, funcionais e dignos do papel que desempenham no Estado de Direito.

Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.

Tenho observado, com crescente preocupação, um padrão nos meus pacientes mais jovens e nos adultos preocupados com a saúde. Chegam ao consultório com hábitos alimentares aparentemente irrepreensíveis, praticam exercício físico regularmente, consomem suplementos vitamínicos e bebidas funcionais, mas apresentam níveis de erosão dentária que tradicionalmente associávamos a outros perfis de pacientes. Esta realidade clínica levou-me a refletir profundamente sobre como a nossa busca pela saúde geral pode, inadvertidamente, comprometer a saúde oral.

A erosão dentária distingue-se da cárie por resultar de um processo químico, não bacteriano. O esmalte, embora seja a substância mais dura do corpo humano, é vulnerável a ambientes ácidos prolongados. E é aqui que reside o paradoxo moderno: muitos dos produtos que consumimos para melhorar a nossa saúde têm um pH alarmantemente baixo. Observo frequentemente pacientes que iniciam o dia com água morna e limão, consomem sumos detox ao longo da manhã, bebem água com infusões de fruta durante o treino e terminam com um shot de gengibre e curcuma. Cada um destes momentos representa um ataque ácido aos dentes.

Os suplementos efervescentes de vitamina C, extremamente populares sobretudo nos meses de inverno, merecem atenção especial. Com um pH que pode rondar os 3, são comparáveis em acidez aos refrigerantes que muitos dos meus pacientes evitam conscientemente. A ironia é pungente: a pessoa que jamais beberia uma cola por questões de saúde, dissolve diariamente um comprimido efervescente na boca, muitas vezes deixando-o derreter sobre a língua, maximizando o contacto com os dentes.

As bebidas isotónicas e energéticas, consumidas por praticantes de desporto com o objetivo legítimo de repor eletrólitos e melhorar o rendimento, apresentam não apenas açúcares mas também níveis de acidez que, combinados com a desidratação típica do exercício físico, criam condições perfeitas para a erosão. Tenho visto atletas amadores na casa dos trinta anos com desgaste dentário equivalente ao que esperaria encontrar décadas mais tarde.

O que me inquieta particularmente é a natureza silenciosa desta condição. A erosão não provoca dor nas fases iniciais. Quando o paciente nota sensibilidade ao frio ou ao doce, ou percebe que os dentes parecem mais curtos ou translúcidos nas bordas, o processo já está significativamente avançado. O esmalte perdido não regenera, e as opções de tratamento, embora eficazes, são intervencionistas e dispendiosas.

A prevenção passa pela consciencialização

Não advogo o abandono de hábitos saudáveis, mas sim a sua adaptação. Recomendo aos meus pacientes que consumam bebidas ácidas de uma só vez, preferencialmente às refeições, em vez de as ingerirem ao longo do dia. Utilizar uma palhinha reduz o contacto direto com os dentes. Bochechar com água após o consumo ajuda a neutralizar o pH oral. Crucialmente, não se devem escovar os dentes imediatamente após a exposição ácida, pois o esmalte temporariamente amolecido pode ser removido pela escovagem. Aguardar trinta minutos é fundamental.

A reflexão que partilho é simples mas essencial: a saúde é um equilíbrio delicado entre múltiplos sistemas. Otimizar um aspeto não pode significar sacrificar outro. A boca é a porta de entrada do nosso corpo, e merece a mesma atenção consciente que dedicamos aos restantes aspetos do nosso bem-estar.

Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.

O neofascismo do século XXI não é apenas uma atualização estética de velhas doutrinas autoritárias; é uma mutação estratégica que combina heranças ideológicas do passado com instrumentos contemporâneos de poder. Chamar-lhe apenas “novo fascismo” pode até ser insuficiente. O que hoje observamos, em várias geografias e contextos políticos, aproxima-se de um fenómeno mais sofisticado: um fascismo com alma russa, sustentado por uma lógica de poder centralizado, por uma visão geopolítica de confrontação permanente e, sobretudo, por uma utilização sistemática da tecnologia como ferramenta de influência e controlo.

Ao contrário do fascismo clássico, que se afirmava de forma declarada, mobilizando massas em torno de símbolos e lideranças carismáticas, o neofascismo contemporâneo prefere a ambiguidade. Não se assume como tal. Pelo contrário, infiltra-se nos discursos democráticos, apropria-se da linguagem da soberania popular e apresenta-se como resposta legítima a crises reais — económicas, culturais ou identitárias. É precisamente nesta capacidade de disfarce que reside a sua força.

A referência a uma “alma russa” não deve ser entendida de forma simplista ou nacionalista, mas antes como metáfora de um modelo político que privilegia o controlo do Estado sobre a sociedade, a manipulação da informação e a projeção de poder através de meios não convencionais. Trata-se de um paradigma onde a verdade se torna relativa, onde a realidade pode ser moldada e onde a política se transforma num campo de operações híbridas — simultaneamente internas e externas.

E é aqui que entra o elemento central desta nova ideologia: a tecnologia. As plataformas digitais, os algoritmos e os sistemas de recomendação não são neutros. São infraestruturas que podem ser instrumentalizadas para amplificar discursos extremistas, criar bolhas de perceção e fragmentar o espaço público. O neofascismo compreendeu isso melhor do que muitos defensores da democracia. Em vez de censurar diretamente, como no passado, manipula fluxos de informação, promove desinformação e explora emoções como o medo, a indignação e a sensação de perda.

A tecnologia permite também uma vigilância difusa, muitas vezes invisível, que dispensa os mecanismos repressivos tradicionais. O controlo não precisa de ser explícito quando pode ser internalizado. A opinião pública é moldada não pela imposição, mas pela repetição, pela saturação e pela construção de narrativas aparentemente espontâneas.

Importa, contudo, evitar simplificações. Este fenómeno não nasce apenas de estratégias deliberadas de poder; ele alimenta-se de fragilidades estruturais das sociedades contemporâneas. Desigualdades persistentes, desconfiança nas instituições e crises de representação criam o terreno ideal para que estas ideias prosperem. O neofascismo não impõe apenas uma visão — ele oferece respostas fáceis para problemas complexos, ainda que essas respostas sejam, no limite, profundamente excludentes e perigosas.

Dizer que o neofascismo é o fascismo com nova roupagem é correto, mas incompleto. Ele é mais do que isso: é um sistema adaptativo, que aprende, evolui e se reinventa. Um sistema que já não precisa de marchas ou uniformes para se afirmar, porque encontrou na tecnologia e na manipulação da informação os seus novos pilares.

Se há lição a retirar, é que o combate a este fenómeno não pode ser feito apenas com memória histórica ou indignação moral. Exige compreensão profunda, capacidade crítica e, sobretudo, a reconstrução de confiança nas instituições democráticas. Porque o maior risco do neofascismo não é a sua visibilidade — é precisamente a sua capacidade de parecer normal.

Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.

O valor mediano de avaliação bancária na habitação foi de 2.151 euros por metro quadrado em março, um novo máximo histórico e mais 16,5% do que no mesmo mês de 2025. Ainda assim, o aumento homólogo de 16,5% foi inferior aos 17,2% registados em fevereiro, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE).

Já em cadeia, face a fevereiro, o valor mediano da avaliação bancária — realizada no âmbito de pedidos de crédito para a aquisição de habitação – subiu 29 euros (1,4%).

Segundo o INE, em março, a Região Autónoma da Madeira apresentou o maior aumento face ao mês anterior (2,1%), não se tendo registado qualquer descida. Já em comparação com março de 2025, a variação mais acentuada foi na Península de Setúbal (24,8%), não tendo ocorrido qualquer redução.

Para o apuramento do valor mediano de avaliação bancária de março de 2026 foram consideradas 32.839 avaliações (20.397 apartamentos e 12.442 moradias), menos 10,3% que no período homólogo. Face a fevereiro, realizaram-se mais 3.214 avaliações bancárias, o que corresponde a um acréscimo de 10,8 por cento.

Nos apartamentos, o valor mediano de avaliação bancária foi de 2.511 euros por metro quadrado (euros/m2), mais 21,2% que em março de 2025.

Os valores mais elevados e mais baixos


Os valores mais elevados registaram-se na Grande Lisboa (3.333 euros/m2) e no Algarve (2.883 euros/m2), enquanto o Alentejo e o Centro apresentaram os valores mais baixos (1.477 euros/m2 e 1.626 euros/m2, respetivamente).

A Península de Setúbal apresentou o crescimento homólogo mais expressivo (26,5%), não se tendo verificado qualquer descida. Já face ao mês anterior, o valor de avaliação dos apartamentos subiu 1,3% em março, tendo a Madeira registado o maior aumento (4,0%) e os Açores a única descida (-6,2%).

O valor mediano dos apartamentos T1 subiu 48 euros, para 3.174 euros/m2, tendo os T2 e T3 aumentado 26 euros e 13 euros, respetivamente, para 2.586 euros/m2 e 2.170 euros/m2.

No seu conjunto, estas tipologias representaram 92,5% das avaliações de apartamentos realizadas no período em análise.

Quanto às moradias, a avaliação mediana alcançou os 1.542 euros/m2, um acréscimo homólogo de 12,6%, destacando-se a Grande Lisboa (2.838 euros/m2) e o Algarve (2.755 euros/m2) com os valores mais elevados, enquanto o Centro e o Alentejo apresentaram os valores mais baixos (1.144 euros/m2 e 1.272 euros/m2, respetivamente). A Região Autónoma dos Açores apresentou o crescimento homólogo mais elevado (20,0%), não tendo ocorrido qualquer descida.

Comparativamente com fevereiro, o valor de avaliação das moradias subiu 0,0%, tendo os Açores sido a região com o crescimento mais elevado (3,5%) e verificando-se uma única descida no Algarve (-0,2%).

O valor mediano das moradias T2 subiu 18 euros para 1.532 euros/m2, o das T3 subiu 7 euros (1.513 euros/m2) e o das T4 23 euros, para 1.608 euros/m2.

No seu conjunto, estas tipologias representaram 88,0% das avaliações de moradias realizadas no período em análise.

Numa análise por regiões NUTS III, a Grande Lisboa, o Algarve e a Península de Setúbal apresentaram em março os valores de avaliação mais elevados face à mediana do país em 52,4%, 32,0% e 23,3%, respetivamente.

Pelo contrário, as Terras de Trás-os-Montes, Beiras e Serra da Estrela e Alto Tâmega e Barroso foram as regiões que apresentaram valores mais baixos em relação à mediana do país (-52,3%, -51,3% e -50,7%, respetivamente).

O valor mediano de avaliação bancária de habitação calculado pelo INE considera as habitações com área bruta privativa entre 35 e 600 metros quadrados e alojamentos que tenham sido alvo de uma avaliação no âmbito de um pedido de crédito.

As celebrações do 25 de Abril têm vindo a assumir uma crescente participação popular, até como resposta à arruaça extremista que desvaloriza a mais valia de cinco décadas de liberdade, de desenvolvimento social e de reconhecimento internacional de Portugal.

O regresso, ao fim de 20 anos, com Seguro, do cravo vermelho à lapela presidencial no dia 25 de Abril, vai muito para lá da dimensão simbólica, após uma década de Marcelo de tímida exibição de um cravo na mão sem ousar colocá-lo ao peito ou erguê-lo com orgulho.

Tal como a segunda volta das eleições presidenciais fora uma ruidosa rejeição da política do insulto e da divisão dos portugueses, o discurso presidencial foi agregador, atento à defesa da integridade ética da democracia e visou especialmente o papel dos jovens na defesa dos valores essenciais de Abril.

Resulta neste contexto como especialmente dramático o espírito acossado e de mera sobrevivência sem horizonte da minoria governamental do PSD, representada nas cerimónias oficiais do dia da liberdade pelo lamentável discurso de Aguiar Branco e pela ação deliberada de Montenegro e de Moedas de inventar uma mitologia “descafeinada” da revolução de Abril.

A mensagem da área do Governo neste período de celebração de Abril teve duas linhas orientadoras, qual delas a mais lamentável. Um discurso de ridicularização e esboroamento dos mecanismos de controlo da legalidade democrática e da integridade dos responsáveis políticos e uma reiterada prática de descaracterização da mensagem e da carga simbólica do 25 de Abril.

Já se percebeu que o Governo não gosta de escrutínio político, da comunicação social ou das entidades jurisdicionais. Foi assim com a permanente fuga à revelação dos rendimentos e dos clientes da empresa familiar Spinumviva, desde a tentativa de enganar os portugueses falando da gestão de umas leiras perdidas algures no Douro até à utilização de todos os recursos legais possíveis até ao plenário do Tribunal Constitucional para tentar evitar a divulgação da lista das empresas patrocinadoras.

O Tribunal Constitucional, o mesmo que várias vezes recusou a eutanásia e tem questionado a Contribuição Especial sobre o Setor Energético, é vilipendiado pela direita por não aderir aos delírios jurídicos do triunvirato Ventura/Amaro/Núncio.

O que o PSD, em conluio com o Chega, está a preparar é um assalto ao Tribunal Constitucional, que segundo os populistas deveria ser uma câmara de eco da maioria parlamentar feita com a extrema-direita.

Estranhamente o PS, que foi muito vocal sobre a matéria no início do Congresso de Viseu, parece adormecido, aparentemente confundindo uma grave crise da democracia, resultante do desequilíbrio político do Tribunal Constitucional, com uma refrega sobre lugares em que se acomoda ao mal menor de indicar um de entre quatro candidatos, desde que a proposta do PS seja palatável pela direita.

Já quanto ao Tribunal de Contas, pretende reduzir-se o controlo de legalidade dos contratos públicos, depois de uma debilitação das estruturas independentes de controlo interno da gestão pública. É verdade que na maioria dos países europeus nem sequer existem Tribunais de Contas, muito menos o Visto Prévio, mas existem poderosos mecanismos de auditoria financeira independente, que não se criam por varinha mágica no dia da eliminação dos atuais mecanismos de controlo da legalidade. Nada de muito novo já que se deve a Passos Coelho a extinção da IGAL – a inspeção das autarquias locais.

O Governo não gosta também da Entidade para a Transparência, visada pelos protestos de Montenegro e pelo discurso de Aguiar Branco , deliberadamente confundindo alhos com bugalhos em matéria de controlo de património e de conflitos de interesses. Como vai longe o entusiasmo do PSD com as alegadas incompatibilidades de governantes do PS e a Secretária de Estado trucidada em 24 horas por causa de um problema legal do marido.

Finalmente, não se ouviu mais que o silêncio embevecido do Governo sobre a absurda proibição de divulgação dos financiadores dos partidos políticos, justificado até o ano, por Pedro Duarte, com hipocrisia beata, pelos riscos que daí resultariam para os trabalhadores relativamente a patrões pouco tolerantes.

O conjunto de ações e omissões configura uma deliberada vontade de enfraquecer o escrutínio democrático dos governantes e demais titulares de cargos políticos, como forma de prevenir averiguações preventivas sem “prenda de Natal” ou casos Tutti Frutti julgados em menos de uma década.

A segunda linha de atuação do PSD e do Governo vai no sentido de tratar o 25 de Abril como uma dor de dentes incómoda, que urge desvitalizar. A manobra foi já ensaiada o ano passado com a tentativa de adiar as comemorações, invocando a morte do papa Francisco, e o caricato concerto de Tony Carreira na residência oficial de Montenegro.

Este ano a manobra de descaracterização foi alargada a uma alegada celebração “sem ideologia” das “festas de abril”, com as pombas laranja de Carlos Moedas, e até a um programa cultural de 25 de Abril com Luís Montenegro entre a música da Broadway e as Bodas de Figaro.

Claramente que o 25 de Abril, do golpe militar sem sangue inicial até à revolução democrática de sucesso que culminou na aprovação da Constituição, é tudo menos neutro e não agrada a quem desvaloriza a democracia, a liberdade e a luta pela igualdade.

O Estado Novo começou por caluniar a República e transformou o 5 de Outubro num bocejo celebrado num feriado por imposição oficial pelos governantes e ignorado pelo povo beneficiário de um feriado anódino.

Provavelmente, nada é melhor do que a boçalidade dos populistas, as ameaças aos direitos das mulheres e a precariedade da vida dos jovens para travar a sonsa estratégia de desvalorização do 25 de Abril e de branqueamento da “outra senhora”.

Pela deliberada alergia ao escrutínio democrático e pela manhosa tentativa de desvirtuar a radicalidade libertadora de Abril, o prémio Laranja Amarga das celebrações deste ano vai para a dupla Montenegro/ Aguiar Branco.

Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.

Vivemos numa era em que os direitos são constantemente invocados, mas raramente ponderados. A liberdade de expressão tornou-se um dos pilares mais celebrados do espaço público contemporâneo, sobretudo nas redes sociais, sendo frequentemente entendida como um direito quase absoluto, exercido sem contenção e, muitas vezes, sem reflexão.

No entanto, aquilo que tantas vezes é apresentado como exercício legítimo de um direito fundamental aproxima-se, não raras vezes, da violação de outros direitos igualmente protegidos. O direito ao bom nome e à reputação, juridicamente consagrado, surge frequentemente como a primeira vítima de uma cultura de comentário imediato, amplificada por plataformas que privilegiam a rapidez em detrimento da ponderação.

Hoje, opinar tornou-se um reflexo automático. Comentar é imediato. Julgar é inevitável. E, sobretudo, condenar é fácil. O espaço digital criou uma espécie de tribunal difuso, permanente e dificilmente regulado, onde qualquer pessoa assume, ainda que por instantes, o papel de juiz, sem formação, sem contraditório e sem garantias. A prova é substituída pela perceção. O contexto é descartado. E a dúvida, que deveria travar o impulso de condenar, desaparece por completo.

O fenómeno do chamado “cancelamento” é talvez a expressão mais visível desta realidade. Indivíduos são frequentemente julgados na praça pública com base em fragmentos de informação descontextualizados e amplificados, sem que lhes seja reconhecida qualquer forma de contraditório. O mais inquietante não é apenas a rapidez do processo. É a convicção com que ele é conduzido.

Porque, na prática, aquilo que se observa é uma tendência para ignorar um dos pilares mais básicos do Direito, o princípio da presunção de inocência. Aquilo que, no plano jurídico, exige prova, tempo e garantias, no plano social resolve-se em minutos, sem defesa e, muitas vezes, sem possibilidade eficaz de reposição da reputação.

Dir-se-á que estamos apenas perante opiniões. Que ninguém é formalmente condenado. Que não há sanções jurídicas. Mas essa leitura ignora um ponto essencial. O impacto social de uma condenação pública pode ser tão ou mais gravoso do que qualquer decisão judicial. Reputações são destruídas, percursos são interrompidos e identidades são reduzidas a episódios isolados, tudo isto num espaço onde a responsabilidade individual se dilui na multidão, em grande medida devido à incapacidade dos mecanismos jurídicos de reação de acompanharem a velocidade da exposição digital.

Este tipo de dinâmica levanta uma questão essencial. Até que ponto o exercício de um direito pode legitimar a compressão de outro?

O problema não está na existência de direitos. Está na forma como os exercemos. Existe hoje uma reivindicação constante de liberdade, acompanhada por uma resistência quase instintiva à ideia de limite. Confunde-se o direito de dizer com o direito de dizer tudo. Confunde-se expressão com ausência de responsabilidade. E, sobretudo, esquece-se que a liberdade individual não se afirma no vazio. Afirma-se num espaço partilhado, onde existem outros, igualmente titulares de direitos.

A Constituição, tantas vezes invocada e tão poucas vezes efetivamente lida, é clara. O exercício dos direitos, liberdades e garantias implica necessariamente limites, equilíbrios e responsabilidade. Não se trata de uma restrição arbitrária. Trata-se da condição necessária para que os direitos possam coexistir.

Mas isso exige algo que parece cada vez mais raro. Contenção.

Exige a capacidade de hesitar antes de comentar, de duvidar antes de acusar, de reconhecer que nem tudo o que pode ser dito deve ser dito. Exige, em suma, a consciência de que a titularidade de direitos implica, inevitavelmente, a assunção de deveres.

Talvez o verdadeiro desafio contemporâneo não seja a falta de direitos, mas a dificuldade em conviver com eles. Porque uma sociedade onde todos reclamam liberdade, mas poucos aceitam restrições, arrisca-se a transformar o espaço público num campo de confronto permanente, onde o Direito deixa de ser um instrumento de equilíbrio para se tornar apenas uma referência ignorada.

No final, a questão é menos jurídica do que cultural. Todos queremos direitos, até ao momento em que somos confrontados com a necessidade de os limitar para que os outros também os possam exercer.

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Nunca estivemos tão “conectados”, porém nunca nos sentimos tão sós. Um paradoxo recentemente confirmado por um estudo do ISCTE que evidencia o aumento da solidão em Portugal. De acordo com os dados divulgados, acresce, na última década, uma diminuição significativa das interações sociais e do número de amizades próximas, particularmente entre os mais jovens e os mais vulneráveis do ponto de vista económico. Ainda mais preocupante parece ser o facto de a maioria da população não se dar conta desta transformação silenciosa dificultando a sua mitigação.

Mais do que um fenómeno social a solidão, que ultrapassa largamente o simples isolamento físico, é uma questão de saúde pública como reconhece a Organização Mundial de Saúde. Falamos de uma experiência muito subjetiva, porém frequentemente marcada por sentimentos de vazio, ansiedade e desconexão emocional que pode ocorrer mesmo na presença de outras pessoas. Estar acompanhado não é de todo suficiente, é preciso estar-se ligado. Vivemos rodeados de redes sociais, notificações e interações digitais, contudo a generalidade destas interações é superficial, fragmentada e emocionalmente empobrecida. Ainda que a tecnologia ofereça, indiscutivelmente, inúmeras vantagens, não substitui a profundidade emocional de uma conversa presencial, de um gesto ou de um momento partilhado.

O problema torna-se ainda mais relevante quando percebemos que a redução de interações sociais está também associada às mudanças estruturais que a vida contemporânea acarreta. Envelhecimento da população, sem redes de apoio e cuidado próximas, digitalização das relações sociais, ritmos de trabalho intensos e a fragilidade nos laços comunitários são alguns elementos de uma conjuntura que se agrava em momentos de transição, como a reforma, onde os contactos interpessoais podem diminuir drasticamente. Em Portugal, uma em cada dez pessoas diz sentir-se sozinha, sendo a solidão um fator de risco significativo para a saúde como aponta, de forma clara, a evidência científica. A ligação social é um determinante essencial do bem-estar. As relações sociais de qualidade influenciam, de forma direta, a saúde física e mental e funcionam como fator protetor contra o stress e a depressão diminuindo o risco de doenças físicas e cognitivas. Somos, por natureza, seres relacionais que necessitam de pertença, reconhecimento e vínculos significativos e quando estas relações falham o impacto é integral, sistémico. A qualidade das nossas relações interpessoais é um dos pilares do equilíbrio necessário entre bem-estar físico, emocional e social. Desta forma, desenvolver competências como empatia, assertividade ou escuta ativa é, mais do que nunca, fundamental para estabelecer e manter relações significativas. São estas competências, verdadeiras ferramentas de sobrevivência emocional, que nos permitem transformar mera interação em real conexão.

A solidão, sendo um dos grandes desafios do nosso tempo, é um espelho de uma sociedade em transformação e, por isso, a resposta não pode ser apenas individual. Projetos comunitários, iniciativas de convívio intergeracional, espaços acessíveis de convivência social e atividades culturais assim como melhoria de condições económicas ou políticas de trabalho protetoras de uma saúde integral são responsabilidades coletivas tal como assinala também o estudo do ISCTE.

Combater a solidão exige por isso uma abordagem multifatorial aliando políticas públicas, educação e cultura na promoção da literacia emocional, das relações de qualidade bem como na criação de oportunidades de interação, passos essenciais para o desenvolvimento de uma sociedade mais saudável e de um capital social robusto.

É chegado o momento em que é necessário reaprender a estar com os outros e questionarmos os nossos hábitos, repensando espaços e ritmos de vida. É preciso investir tempo, presença e interação, recursos cada vez mais escassos, nas relações de qualidade, nos vínculos.

Em plena era da hiperconectividade, impõe-se resgatar a conexão humana. O desafio passa por continuar a confundir proximidade digital com presença real ou reafirmar o valor do encontro genuíno, da capacidade de estar plenamente com o outro e da construção de vínculos que sustentem o equilíbrio e o bem-estar, reconhecendo que não há saúde plena sem relações que a sustentem.

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Num sistema internacional onde a força já não basta para sustentar autoridade, a coerência tornou-se a verdadeira moeda de poder. É precisamente nesse domínio — o da consistência entre discurso e ação — que os movimentos recentes de Donald Trump revelam uma fragilidade difícil de disfarçar e ainda mais difícil de corrigir.

A extensão do cessar-fogo com o Irão não surge como expressão de prudência estratégica, mas como resultado de constrangimentos acumulados — militares, económicos e diplomáticos — que comprimiram a capacidade de decisão de Washington e obrigaram a um reposicionamento que contrasta com a retórica inicial de confronto decisivo.

A promessa de uma resposta rápida e dominadora, ancorada numa lógica de pressão máxima, diluiu-se à medida que o cenário evoluiu para um impasse mais complexo, onde a realidade operacional impôs limites claros à ambição política.

Fontes como o Le Monde têm sublinhado a ambiguidade desta postura, marcada pela coexistência de uma trégua prolongada com a manutenção de mecanismos de pressão económica e bloqueio indireto, uma combinação que não traduz sofisticação estratégica, mas antes uma dificuldade evidente em hierarquizar objetivos e estabilizar uma linha de ação coerente. Ao tentar preservar simultaneamente capacidade de dissuasão e necessidade de contenção, a administração americana acabou por comprometer ambas, produzindo um resultado que fragiliza a sua posição negocial.

Do lado iraniano, a resposta tem sido moldada por uma lógica distinta, menos dependente de demonstrações de força imediata e mais assente na gestão do tempo como instrumento estratégico. Sem dispor da mesma capacidade material, Teerão tem, ainda assim, conseguido impor um ritmo que lhe é favorável, recusando ceder à pressão externa e apostando no desgaste progressivo do adversário.

Esta postura não decorre de uma posição de superioridade, mas de uma leitura pragmática do equilíbrio de forças, onde a resistência prolongada se revela mais eficaz do que a confrontação direta num contexto em que os custos de escalada são elevados para ambas as partes.

O problema central não reside, portanto, na existência de recuos — inevitáveis em qualquer processo negocial complexo —, mas na forma como estes se acumulam sem enquadramento estratégico consistente. Quando decisões sucessivas parecem responder a contingências imediatas, em vez de refletirem uma direção política clara, instala-se uma perceção de vulnerabilidade que tende a consolidar-se rapidamente no sistema internacional.

Em geopolítica, essa leitura ganha autonomia, influenciando comportamentos de aliados e adversários e condicionando o espaço de manobra de uma potência, independentemente da sua capacidade material.

Relatórios da Reuters têm destacado a instabilidade recorrente no Estreito de Ormuz, um ponto nevrálgico para o fornecimento energético global, cuja volatilidade introduz uma pressão adicional sobre Washington ao limitar a margem para uma escalada que poderia desorganizar mercados e afetar aliados estratégicos. Este contexto evidencia um paradoxo estrutural: quanto maior o poder acumulado, maior também a responsabilidade e, consequentemente, menor a liberdade real para o exercer sem custos sistémicos significativos.

Neste enquadramento, o elemento mais corrosivo não é de natureza operacional, mas reputacional. Ao oscilar entre ameaças contundentes e aberturas diplomáticas sem continuidade, Washington deixa de projetar previsibilidade e passa a emitir sinais contraditórios que reduzem a eficácia da dissuasão e incentivam leituras estratégicas mais ousadas por parte dos adversários. A previsibilidade, que durante décadas funcionou como um dos pilares da influência americana, cede assim lugar a um padrão errático, no qual cada decisão parece reconfigurar a anterior, enfraquecendo a credibilidade acumulada.

Essa erosão torna-se ainda mais evidente na aproximação a soluções anteriormente rejeitadas, nomeadamente a aceitação de parâmetros próximos do acordo nuclear de 2015, durante anos criticado de forma contundente. Esta inflexão não resulta de uma reavaliação estratégica cuidadosamente preparada, mas da constatação de que a estratégia de pressão máxima não produziu resultados sustentáveis, expondo a escassez de alternativas viáveis e obrigando a uma adaptação que carece de sustentação política e narrativa consistente.

O que está em causa, neste ponto, ultrapassa a conjuntura imediata e assume contornos estruturais. Uma potência pode ajustar posições sem comprometer a sua autoridade desde que preserve coerência e direção, mas quando essas dimensões falham, o ajustamento deixa de ser interpretado como flexibilidade e passa a ser percecionado como deriva. Num sistema internacional cada vez mais fragmentado, onde múltiplos atores disputam influência e exploram zonas de incerteza, a consistência estratégica não é apenas desejável — é indispensável.

Importa sublinhar que os Estados Unidos mantêm intactos os seus instrumentos de poder material, desde a superioridade militar à capacidade económica e ao alcance global. No entanto, o desafio atual reside na conversão desse poder em influência efetiva, um processo que exige coerência, previsibilidade e capacidade de definição de objetivos claros. Quando essa tradução falha, o poder permanece potencial e perde relevância prática no jogo geopolítico.

Ao prolongar o cessar-fogo sem redefinir de forma inequívoca os termos do confronto, Washington não resolve o impasse, limitando-se a adiar uma definição que se torna cada vez mais inevitável. Esse adiamento transfere, ainda que parcialmente, a iniciativa para o adversário e altera a dinâmica temporal do conflito, favorecendo quem melhor consegue gerir a espera e explorar as hesitações alheias.

A História demonstra que as grandes potências raramente perdem influência de forma abrupta, sendo mais comum um processo gradual de desgaste, marcado por decisões que, isoladamente, parecem táticas, mas que, no seu conjunto, revelam uma perda de direção estratégica. É nesse processo silencioso, mais do que em momentos de rutura evidente, que o poder começa verdadeiramente a escapar, deixando de se afirmar como elemento decisivo na configuração da ordem internacional.

Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.

A violência doméstica continua a ser, em Portugal, uma realidade persistente. Apesar da maior visibilidade pública, o seu impacto no contexto organizacional permanece largamente subestimado. E essa subvalorização traduz-se num risco jurídico que as organizações continuam a não integrar na sua análise.

Tal como noutros domínios do risco jurídico, o problema raramente está na ausência de lei. Está na ausência de antecipação.

Durante muito tempo, esta realidade foi tratada como um problema da esfera privada. Hoje é claro que não é assim. A violência doméstica não fica à porta de casa. Entra nas organizações através das pessoas e manifesta-se no quotidiano.

Faltas frequentes, dificuldades de concentração, quebras de produtividade, ansiedade, medo constante. Sinais que existem e que continuam, muitas vezes, a ser interpretados como questões de desempenho individual.

Mas, em muitos casos, estamos perante risco jurídico em formação.

O enquadramento legal é claro. A Lei n.º 112/2009 estabelece medidas de prevenção, proteção e apoio às vítimas, incluindo o estatuto de vítima e os mecanismos que lhe estão associados.

A violência doméstica é, além disso, um crime público, previsto no artigo 152.º do Código Penal. A sua perseguição não depende da vontade da vítima. Pode ser comunicada por qualquer pessoa ou entidade. Esta natureza projeta o fenómeno para além da esfera privada e coloca-o, inevitavelmente, também no contexto organizacional.

No plano laboral, o Código do Trabalho consagra mecanismos concretos de proteção.

A vítima pode faltar ao trabalho de forma justificada. Pode requerer a transferência de local de trabalho quando tal seja necessário para salvaguardar a sua segurança, desde que se verifiquem os requisitos legais, nomeadamente a apresentação de queixa e a saída da residência. O empregador não pode recusar, podendo apenas adiar a decisão em situações excecionais devidamente fundamentadas.

Em determinadas circunstâncias, pode ainda ser aplicável o regime de teletrabalho, quando as funções o permitam e estejam reunidos os pressupostos legais.

Este enquadramento não é apenas proteção da vítima. É um conjunto de obrigações que recai sobre as organizações.

E é aqui que o risco se densifica.

Cumprir a lei de forma reativa não elimina o risco. A ausência de procedimentos internos, de formação e de canais de sinalização pode expor a organização à responsabilidade por atuação inadequada ou por omissão.

O risco não está apenas no incumprimento direto. Está na forma como a organização gere, ou não gere, a situação quando ela surge.

O verdadeiro desafio está na capacidade de reconhecer sinais e agir em tempo útil. Na definição de procedimentos internos claros. Na formação das equipas. Na criação de canais seguros que permitam à vítima pedir ajuda.

A ausência destes elementos não é neutra. Pode traduzir-se em exposição jurídica relevante, agravada por impacto reputacional.

Existe ainda uma dimensão frequentemente subestimada: a proteção de dados. A informação associada a estas situações é altamente sensível e deve ser tratada com especial cautela, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e na Lei Nacional que o executa.

A sua gestão inadequada pode constituir, por si só, uma nova fonte de risco jurídico. Perante este cenário, a prevenção deixa de ser uma opção.

Integrar a violência doméstica na matriz de risco organizacional não é responsabilidade social. É gestão jurídica.

Preparar, definir regras claras e capacitar equipas não é apenas cumprir a lei. É mitigar risco.

E é isso que distingue organizações que reagem quando o problema já existe daquelas que compreendem que o risco jurídico não se limita ao que está dentro da empresa, mas também ao que inevitavelmente entra com as pessoas que nela trabalham.

Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.

“Porque é que isto lhe acontece tantas vezes?”, perguntou Peter Deuce, da Fox News, ali mesmo, pouco depois, na Sala de Imprensa da Casa Branca. “Ser presidente é uma profissão perigosa — nunca ninguém me tinha dito”, respondeu Trump, já recomposto.

Perigoso ou não, o todo poderoso de Washington continua a dividir, a incendiar ânimos, a toldar juízos. Mais um atirador, mais um episódio numa lista que, tudo indica, não ficará por aqui — nem durante, nem depois da passagem pela Casa Branca. Há uma energia bruta, uma raiva persistente, dirigida a Trump.

E há um detalhe curioso: tudo aconteceu no jantar anual dos correspondentes da Casa Branca, que ele despreza e tantas vezes ataca. Era a primeira vez, entre um mandato e outro. Ironias. Só que as más notícias não vieram de dentro, mas de fora — de um jovem engenheiro californiano.

Trump sabe que tem a cabeça a prémio. Alimenta essa tensão, joga com ela. E, perante a quase tragédia, retira duas conclusões simples: acelerar a construção do Salão de Baile na Casa Branca — o lugar mais seguro do mundo — e elogiar os Serviços Secretos. Calculado. Como sempre.

À margem: o Rei Carlos III está inquieto. Desassossegado. Intranquilo. Pudera! Vai em visita de Estado a Washington, esta semana. Quem não estaria?

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