O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu fixar em €1 milhão a multa que a Câmara Municipal de Lisboa terá de pagar pela partilha de dados de ativistas russos anti-Putin. O tribunal considerou que estavam prescritas várias contraordenações que levaram a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a multar a autarquia com uma coima em €1,25 milhões. “O tribunal reduziu a coima para um milhão de euros”, confirmou, à Lusa, o advogado Tiago Félix da Costa, que representa a autarquia no caso que ficaria conhecido como “Russiagate”.
A CNPD tinha identificado 225 contraordenações na sequência de violações ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, depois de a Câmara Municipal de Lisboa, na altura presidida por Fernando Medina, ter comunicado “os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras”. A 19 de março de 2021, deu entrada no CNPD uma queixa relativa à comunicação pela autarquia de Lisboa à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo. Foram enviados dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada.
Os ativistas, dissidentes do regime russo, tinham realizado, em janeiro de 2021, um protesto pela libertação do opositor do Governo russo Alexey Navalny (falecido em fevereiro), e argumentaram que a Câmara Municipal de Lisboa pôs em causa a sua segurança e a dos seus familiares na Rússia aquando da divulgação dos seus dados. O caso “Russiagate” foi noticiado em junho de 2021, em plena pré-campanha para as eleições autárquicas (que Medina viria a perder para Carlos Moedas), levando a uma série de protestos, desde a Amnistia Internacional aos partidos políticos.
Em fevereiro de 2023, os três ativistas visados anunciaram que iriam processar a autarquia, exigindo uma indemnização de €120 mil como “reparação dos danos morais sofridos”, uma vez que a multa pedida pela CNPD “não beneficiou nenhuma pessoa ou entidade vítima desta prática reiterada de partilha indevida de dados pessoais”. Segundo fonte ligada a este outro processo, o julgamento do pedido de indemnização pelos ativistas ainda não foi agendado e o seu resultado é “independente da decisão relativamente ao pagamento da multa pela câmara, mesmo que este prescreva no todo ou em parte”.
Moedas lamenta “pesada herança”
O executivo municipal de Lisboa, agora liderado pelo social-democrata Carlos Moedas, confirma ter “tomado conhecimento da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Em declarações à comunicação social, a autarquia “lamenta” o que considera ser a “pesada herança deixada pelo anterior executivo socialista e o seu impacto muito relevante”.
Tendo em conta o elevado valor da multa, “a câmara municipal encontra-se a avaliar se irá recorrer da decisão judicial agora conhecida, em defesa dos interesses dos lisboetas”, acrescenta.
