O Presidente Nicolás Maduro promulgou, quarta-feira, a Lei para a Defesa da Guiana Essequiba e reafirmar a soberania da Venezuela sobre o território, em disputa com a vizinha Guiana.
“Estamos a receber uma lei ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça, e posso dizer com pleno conhecimento de causa, com todos os poderes e autoridade que a Constituição me confere (…) que será cumprida em todas as suas partes na defesa da Venezuela em cenários internacionais”, disse Maduro.
O Presidente da Venezuela falava na Assembleia Nacional, na capital venezuelana Caracas, onde precisou que o novo instrumento legal reflete os resultados do referendo consultivo de dezembro de 2023.
Maduro explicou que a nova lei ratifica o Acordo de Genebra como único instrumento jurídico válido para alcançar uma solução aceitável para o diferendo sobre o território de Essequibo.
O Presidente acrescentou que ratifica a posição histórica da Venezuela de não reconhecer a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça como instância para solucionar o diferendo.
“Ao ser uma lei orgânica vinculativa, uma lei da República, deve ser cumprida por todos os cidadãos do nosso país. Portanto, a bom entendedor leis claras”, disse o chefe de Estado.
Segundo Maduro, a lei cria “o estado da Guiana Essequiba, dentro da organização política territorial” da Venezuela, “estabelece os seus limites e regula o funcionamento dos poderes públicos” no novo estado do país.
Por outro lado, outorga à população da Guiana Essequiba, “uma justa representação na próxima Assembleia Nacional, que será eleita no ano 2025” e estabelece a conformação de uma Alta Comissão de Estado e de país para a sua defesa, fazendo confluir o Conselho de Estado, o Conselho Federal de Governo e o Conselho de Defesa da Nação.
“Além disso, o artigo 23.º proíbe expressamente a publicação do mapa político da República Bolivariana da Venezuela sem a incorporação da Guiana Essequiba”, frisou.
O governante explicou ainda que “o artigo 25.º proíbe expressa e categoricamente” as pessoas “que tenham adotado ou adotem condutas que direta ou indiretamente favoreçam ou apoiem a posição de despojo da República Cooperativa da Guiana [nome oficial da Guiana], do seu governo, de empresas transnacionais como a ExxonMobil” concorram a “cargos de eleição popular ou acedam a cargos públicos”.
A nova lei, disse, permite ao Presidente da República proibir a celebração de contratos ou acordos com pessoas jurídicas que operem ou colaborem com operações estrangeiras nos territórios terrestres da Guiana Essequiba ou em águas ainda por delimitar.
O documento prevê ainda a conceção e execução de um plano especial para a proteção e o desenvolvimento da população atual e futura daquele território, assim como a criação de unidades administrativas especializadas em matéria petrolífera, mineira e industrial, com o objetivo de explorar o seu potencial.
“Recuperaremos os direitos da Venezuela sobre a Guiana Essequiba. Assim o juro perante vocês”, frisou Nicolás Maduro, antes de promulgar a nova lei.
A região de Essequibo, que aparece nos mapas venezuelanos como “zona em reclamação”, está sob mediação da ONU desde 1966, quando foi assinado o Acordo de Genebra.
Com cerca de 160 mil quilómetros quadrados, Essequibo é rico em petróleo, representa mais de dois terços do território da Guiana e abriga cerca de um quinto da população, ou cerca de 125 mil pessoas.
A reivindicação da Venezuela tornou-se mais premente desde que a ExxonMobil descobriu petróleo em Essequibo, em 2015, tendo a tensão entre os dois países aumentado desde então.
Para a Venezuela, o rio Essequibo devia ser a fronteira natural, como era em 1777, durante a época do império espanhol. A Guiana argumenta que a fronteira, que remonta à era colonial britânica, foi ratificada em 1899 por um tribunal arbitral em Paris.
Entretanto, a Guiana autorizou já oito empresas estrangeiras a explorar jazidas petrolíferas em águas reclamadas pela Venezuela.
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