Regime Excecional de Regularização Tributária
E se a amnistia fiscal fosse, também cá, inconstitucional?
O Tribunal Constitucional espanhol declarou nula a amnistia fiscal de 2012. Porque o Estado “abdica” da sua obrigação e legitima “como opção válida quem, de forma pouco solidária, incumpriu” os seus deveres tributários, refere a sentença. Entre 2005 e 2013, Portugal teve três perdões fiscais