A proposta, que reuniu o consenso de todas as forças políticas, incide sobre a linha de costa do Porto, que possui aproximadamente três quilómetros e que integra atualmente quatro zonas balneares.
A gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres foram transferidas em 2018 do Estado para os municípios.
A Câmara do Porto transferiu para a empresa municipal Águas e Energia do Porto diversas competências, tais como a iniciativa Bandeira Azul, intervenções em vias e espaços públicos à cota baixa e emissão de licenças para atividades.
Para garantir essas competências, a empresa municipal necessita de “estabelecer em regulamento as regras e procedimentos a que se subordinam a atribuição de licenças para a realização de atividades nas águas balneares do concelho do Porto”, indica a proposta.
O Regulamento Municipal de Gestão das Praias Marítimas no Concelho do Porto será aplicado a toda a frente marítima, incluindo praias não classificadas como balneares, “mas que se inserem atualmente em áreas portuária-marítimas já referenciadas, não afetas à atividade portuária” e cuja gestão foi também transferida para os municípios.
Na proposta, o vereador com o pelouro do Ambiente, Filipe Araújo, salienta que a regulamentação da utilização da frente marítima permitirá a “proteção dos ecossistemas e a salvaguarda das suas funções ecológicas”, mas também a “proteção dos recursos hídricos, bens naturais e culturais, salvaguarda da segurança dos utilizadores e dinamização da competitividade económica da orla costeira”.
“A aprovação da presente regulamentação apresenta-se claramente como uma mais-valia para o desenvolvimento sustentável da frente marítima do Porto em termos económicos, ambientais e sociais”, acrescenta.
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