Atualmente, os impostos são uma das mais importantes receitas públicas dos Estados. Atuam como receita coativa, legislados pelo Estado de forma autoritária. Na sua conceção “O Imposto” caracteriza-se como uma prestação obrigatória, unilateral, a favor de entidades públicas e sem fim sancionatório (!). Tem finalidades diversas, que se resumem à cobertura da despesa pública e atender a propósitos de ordem social e económica.
Em consonância com o Princípio da Legalidade, decorrente da Constituição da República Portuguesa, é imputado a todos o dever de pagarem impostos, legislados, que deverão atender a um critério uniforme – a tributação de cada um será conforme a sua capacidade contributiva.
O sistema fiscal racionaliza a coordenação dos vários impostos na prossecução dos fins públicos (art.º nº 103 da CRP), suprindo as necessidades financeiras do Estado ou outras instituições públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza. Torna-se necessário cobrar ao erário público elevadas quantias, em forma de tributo, com vista à satisfação das carências e necessidades com as quais as instituições públicas são confrontadas.
Ideologicamente, e em teoria, estrutura fiscal é uma escolha política, que deverá acolher, inevitavelmente, uma maior justiça na redistribuição da riqueza, uma maior igualdade entre os cidadãos e o garante do bem-estar social, sempre no interesse superior do país.
Ou seja, os fins pelos quais os impostos nos são “impostos” acolhem em si uma intencionalidade incensurável.
Em boa verdade, o Estado proporciona uma panóplia de serviços ao dispor do cidadão, nomeadamente um serviço nacional de saúde, a proteção pública e a defesa nacional, um sistema de segurança e proteção social…
Acresce, aos serviços públicos nacionais, o “Governo Eletrónico” com elevado reconhecimento pelos benchmarks internacionais. No decurso do desenvolvimento exponencial das novas tecnologias, Portugal, acompanha este desenvolvimento e coloca-se na vanguarda dos serviços públicos virtuais através do “Governo eletrónico”. Cuja coordenação fica a cargo da AMA, ip (Agência para a Modernização Administrativa).
Até este ponto tudo vai funcionando, não existem sistemas perfeitos, mas existe a procura de uma melhoria continua, procuram-se as “melhores práticas”.
Com a criação do Governo eletrónico preconiza-se um serviço público que seja conveniente e satisfatório para os cidadãos; seja eficiente, com menores custos; potencie a transparência do aparelho de estado e possibilite a participação democrática por parte dos cidadãos.
Uma das pretensões do “Governo eletrónico”, mais próximo e mais acessível a todos, é facilitar a participação na Governação. O cidadão terá mais acesso à informação e consequentemente, opina e indaga sobre situações menos claras, combatendo a falta de transparência tantas vezes apontada aos órgãos de Estado.
Ora, neste ponto, reside o busílis da questão! A transparência continua a faltar. As camaras municipais continuam a ignorar quem as questiona sobre parcerias duvidosas que estabelecem com empresas privadas; as juntas de freguesia continuam a ignorar quem as questiona relativamente a atos administrativos pouco claros; as reclamações são esclarecidas com respostas vagas, “nunca é nada com ninguém”…
Não existe uma preocupação responder assertivamente, porque não há a pressão da fiscalização e da correspondente sanção em caso de incumprimento. As entidades supervisoras de cada área ignoram as reclamações, o Provedor de justiça não tem mãos a medir “Em 2017, o Provedor de Justiça recebeu 40 939 solicitações, quase mais 7% do que em 2017. E registou ainda um aumento de 10% no número de queixas”.
Está instalada uma perceção de impunidade.
Face ao exposto, e tendo em conta que considero que o retirar de dinheiro aos cidadãos constitui uma manifestação do poder soberano do Estado, aqui representado como sujeito ativo na veste do ente público coberto de garantias e poderes, munido de ius imperium. Sendo os cidadãos obrigados a pagar, sem quaisquer benefícios ou contrapartidas imediatas. Tudo isto assenta numa relação que, de certa forma, se traduz numa invasão da nossa esfera privada.
Pergunto: Afinal para que servem os Impostos que pagamos?
Se, perante a nossa insatisfação com algum serviço público, a resposta deste é uma clara manifestação de desprezo.
