A grande novidade do II Governo de Montenegro era o ímpeto transformador da Reforma do Estado, destinada a libertar o País das burocracias inimigas da competitividade, a virar do avesso as estruturas obsoletas dos ministérios e a contribuir ativamente para a felicidade geral.
Ao fim de 30 meses de montenegrismo, acumulam-se múltiplas desilusões, ineficácias e colapsos digitais, que defraudam as expetativas do impulso reformista que os xamãs da direita liberal e neoconservadora, a começar pelo grande Manitu Passos Coelho, dizem faltar ao Governo de turno. Talvez uma explicação menos messiânica e mais prosaica é que ao Governo Montenegro faltam votos populares, competência e legitimidade parlamentar para superar a armadilha que construiu para se enfiar.
Esgotada a folga orçamental, desaparecido o investimento trazido pela bazuca do PRR, sendo agora vítima do disparo da inflação causado pelas diatribes do “bom aliado americano” e refém da coligação entre o partido dos automobilistas e a frente dos empresários liberais ávidos de subsídios do Estado, o Governo até poderá ter Orçamento para 2027 aprovado, mas está sem iniciativa e amedrontado, qual animal ferido escondido na real toca de São Bento.
O maior balcão do Estado para o relacionamento com os cidadãos, o IRN, onde foi desenvolvida a saga gloriosa do Cartão de Cidadão mais moderno da Europa e as bases do licenciamento zero e da empresa na hora, está afogado por 690 mil pedidos de nacionalidade pendentes, que não serão resolvidos pelo esmagamento das expectativas criadas, e diminuição dos novos pedidos, com o travão imposto pela indigna Lei da Nacionalidade de Leitão Amaro.
Já se sabe que agora, para a extrema-direita do Governo, tudo é responsabilidade dos imigrantes, que garantem o crescimento da economia, o excedente da Segurança Social e compensam o despesismo eleitoralista na Administração Central. Só que, neste caso, as naturalizações de residentes estrangeiros são apenas 26% dos pedidos de nacionalidade a aguardar resposta, sendo a maioria de israelitas descendentes de sefarditas expulsos de Portugal no século XVI e de filhos e netos de portugueses nascidos e residindo fora do País.
Ao ritmo de apreciação de 2025, os processos pendentes serão resolvidos em cerca de 25 anos desde que nenhum processo urgente se adiante na fila.
Igualmente, a chamada “Empresa na Hora”, que já foi estrela nos comparadores internacionais de eficiência administrativa, está hoje a demorar entre um a dois anos para corresponder aos desesperados anseios dos empreendedores.
A digitalização da correção dos exames do ensino secundário que foi uma tragédia de verão e que, depois da responsabilização de professores, estudantes, pais e agrafadores, irá ser esmiuçada numa Comissão Parlamentar de Inquérito, terá sido o epitáfio da calamitosa reestruturação/implosão das estruturas do ministério da Educação.
Finalmente, a oportunidade de ouro dada pelo PRR para o relançamento da construção da habitação pública, com a elaboração das estratégias municipais de habitação e a identificação de necessidades de habitação condigna, com uma dotação de 3,2 mil milhões de euros para 26 mil casas novas, foi delapidada em reprogramações que reduziram a dotação inicial e substituíram as novas habitações a construir por reabilitações de bairros degradados ou até pela compra de edifícios e apartamentos já construídos, que não acrescentaram em nada a oferta global de habitação.
A queda em 31% do investimento público no próximo ano, já anunciada na proposta de Orçamento do Estado, não augura nada de promissor para a capacidade de dar resposta aos desafios de uma geração “acampada”, por parte de um Governo de fanáticos do mercado que tudo tem feito para aumentar os preços da habitação e maximizar os lucros do setor imobiliário sobreaquecido.
A simbólica Reforma do Tribunal de Contas, transformada em bandeira da cruzada do inefável Gonçalo Matias pela desburocratização e promoção da competitividade, foi esta semana aprovada com a cumplicidade do PS pelas piores razões.
Prometendo eliminar burocracias e ultrapassar obstáculos de legalidade financeira, que já tinham sido afastados sem resultado nas obras apoiadas pelo PRR, foi dado mais um golpe nos mecanismos de escrutínio da legalidade financeira da administração pública.
Os problemas estruturais do Tribunal de Contas, como a tendência para o comentário político em auditorias meramente administrativas feitas por uma máquina inchada de centenas de técnicos, a impossibilidade de recurso efetivo das decisões dos juízes que são apreciadas pelos colegas do gabinete ao lado e as absurdas decisões bárbaras sobre responsabilidade financeira, não foram em nada tocados, mas foram dados passos seguros para o alargamento da falta de transparência e de responsabilidade na gestão financeira pública.
Ficamos agora a meio da ponte em matéria de controlo e de ética financeira do Estado, com o sistema de controlo jurisdicional fragilizado e em guerra com o Governo, mas sem nenhum robustecimento dos mecanismos de auditoria financeira interna do Estado ou a criação de mecanismos de auditoria e de certificação de contas por entidades externas independentes. Qualquer dos modelos seria possível, e até uma combinação feliz seria virtuosa, mas o Governo preferiu fazer demagogia simplificadora com a mesma sobranceria com que desdenha o Tribunal Constitucional, com que Montenegro foge da Entidade para a Transparência ou que ignora a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
O Governo está desaparecido, provavelmente escondido na barraca, com medo da rua e tolhido pela sua impotência parlamentar, mas pelo contributo para o prolongamento da sobrevivência através de pretensas reformas que degradam o controlo democrático e a capacidade de resposta do Estado, o prémio Laranja Amarga de hoje vai para Gonçalo Matias, guru do desmaiado folclore reformista de uma governação esvaída.
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