Portugal tem dos mais baixos índices europeus de investimento público e uma das maiores dependências dos fundos europeus para a sua realização. O investimento público caiu em 2025 para 2,2% do PIB, o que compara com valores acima dos 5% no início do século, sendo 90% realizado com recurso a fundos europeus. O nosso país conjuga o 2º mais baixo nível de investimento público da União Europeia com a maior dependência de financiamento europeu.
O final do PRR este ano e as perspetivas pouco simpáticas para o quadro de financiamento 2028/2034, em que a discussão não está a ser feita sobre a taxa de crescimento mas sim sobre a forma de limitar a redução de fundos europeus, antecipam uma tempestade perfeita relativamente a um quadro económico em que a margem orçamental do Governo ficará fortemente reduzida pelo regresso dos défices orçamentais, pelo abrandamento da economia e pela pressão causada pelo aumento muito elevado das despesas em Defesa devido aos compromissos assumidos no âmbito da NATO.
O final do PRR será o primeiro ato deste pesadelo, em que a incapacidade de utilizar os recursos em áreas para as quais não existe alternativa orçamental se vai revelar dramática com uma desoladora mistura de oportunidades perdidas, trabalhos interrompidos, pedidos de devolução de verbas e muita incerteza sobre as formas de financiamento alternativas.
Se existem áreas para as quais poderão existir fontes alternativas de financiamento, desde recursos próprios a empréstimos do BEI ou a adoção de modelos de PPP a longo prazo, claramente desperdiçaram-se recursos sem alternativa em áreas essenciais para um país envelhecido, como a dos lares de idosos, como a libertação de camas nos hospitais com as unidades de cuidados continuados e de cuidados paliativos, e como na prevenção de riscos extremos com as intervenções na gestão florestal .
O discurso oficial continua a ser de um otimismo tão evasivo quanto ilusório. Antes de mais, o mantra de que não se perderá nem um cêntimo do PRR, ainda que se estejam a trocar fundos para respostas sociais indispensáveis por financiamentos a empresas pelo Banco de Fomento sem qualquer critério estratégico.
A segunda linha de resposta, para as autarquias e para as IPSS, é que não haverá obras deixadas a meio, nem consequências dos pedidos de reembolso das verbas afetas a obras que não sejam concluídas a tempo. O drama é que algumas obras já pararam mesmo e os pedidos de reembolso de verbas já começaram a chegar, sem resposta evidente para as instituições que não podem pagar as contas com as declarações de boa vontade de Luís Montenegro e de Castro Almeida.
Áreas críticas como os investimentos em habitação, centros de saúde e requalificação de escolas tiveram respostas diferentes, mas nenhuma delas tranquilizadora. As 29 mil casas a entregar até agosto de 2026 são já uma evidente ficção, e os investimentos feitos com subvenções a fundo perdido do PRR serão agora parcialmente substituídos por empréstimos do BEI até 2030. Entretanto, os preços da habitação vão batendo recordes europeus, os licenciamentos de novos fogos estão em queda e o parque público é o mais pequeno da Europa.
Relativamente aos centros de saúde, temos projetos lançados pelas autarquias já cancelados, ou com a conclusão em risco, e vagas promessas mas sem qualquer acordo celebrado, nem compromisso financeiro assumido, sobre os projetos de construção e de reabilitação dos futuros centros de saúde.
A expansão da Linha Vermelha do Metro de Lisboa até Alcântara foi adjudicada em dezembro de 2023, entretanto perdeu os fundos do PRR e ao fim de 30 meses está ainda por ser feita a consignação para dar início à obra.
Mas o que se está a passar com as obras de requalificação das escolas do 2º e 3º ciclos e do ensino secundário é talvez o melhor exemplo dos novos tempos sombrios para o investimento público e de como os compromissos assumidos pelo Governo são voláteis.
No quadro do processo de descentralização de competências na área da educação, o Governo de António Costa acordou com os municípios, em julho de 2023, o lançamento de um concurso para requalificação de escolas com o apoio do PRR.
Face aos atrasos entretanto verificados no lançamento e execução dos projetos, neste momento, várias autarquias estão já a ser confrontadas com pedidos de devolução de verbas relativamente a obras que não estarão concluídas até ao final de agosto de 2026.
No final de 2025, para prevenir estas situações, e garantir a conclusão das obras, o Governo de Luís Montenegro abriu um concurso para requalificação de escolas com uma dotação global de 850 milhões de euros, devendo as candidaturas ser apresentadas até 30 de junho de 2026. Mas a uma semana do final do prazo, a 24 de junho, e sem qualquer diálogo com a ANMP, os ministérios de Fernando Alexandre e Castro Almeida alteraram as regras do jogo reduzindo a dotação de 850 para 500 milhões de euros, ampliaram os tipos de obras elegíveis e prolongaram o prazo de candidatura até final do ano, com o inerente atraso de todo o processo. Em suma, menos dinheiro para mais obras em escolas, a recuperar bastante mais tarde.
O outono orçamental do Governo começa a antecipar-se sombrio e com esta alteração unilateral de regras sobre obras escolares em plena época de exames não sabemos se Fernando Alexandre ainda consegue uma reavaliação de provas do seu mérito político ou se terá acesso a uma segunda época de exames. Com mais este clamoroso erro que afeta a confiança sobre o futuro da educação o ministro Fernando Alexandre, já famoso por ser um pioneiro da Reforma digital do Estado, reprova no exame e tem mais um prémio Laranja Amarga.
Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.
