A Constituição da República tem sido, ao longos dos últimos 50 anos, a base comum de construção do nosso modelo democrático, europeísta, marcado por uma visão ampla dos direitos fundamentais nas suas dimensões política, económica, social e cultural.
O arco constitucional foi desde sempre partilhado pelo PS e pelo PSD, que se associaram igualmente nos sete processos de revisão constitucional efetuados entre 1982 e 2005. O CDS foi, com a legitimidade democrática de partido fundador do regime constitucional, a única força política a votar contra o texto original da Constituição. Já o PCP, que integrou a maioria constitucional originária, afastou-se de muitas das soluções consagradas em vários dos processos de revisão constitucional.
A permanência do consenso constitucional é a base para o mais longo período de estabilidade política com crescimento económico desde a Regeneração no século XIX. Por isso, o acesso aos órgãos conformadores da ordem democrática de uma força política apostada na degradação e eliminação do regime democrático não é uma mera questão de repartição parlamentar da participação em órgãos externos, ou de distribuição de “tachos” na pitoresca gritaria de Ventura.
Sabemos que no seu imediatismo de sobrevivente, Luís Montenegro passou na transição entre os seus dois Governos, do inicial “não é não” que parece corresponder, segundo as eleições presidenciais e as últimas sondagens, ao sentimento da esmagadora maioria dos eleitores do PSD, para uma aliança preferencial com os populistas em todas as matérias relevantes da sua agenda legislativa.
A capitulação dos democratas perante o populismo dá sempre mau resultado e teve o seu expoente trágico com a chegada de Hitler ao Governo de Berlim no início de 1933, depois de uma vitória eleitoral em 1932 sem maioria parlamentar. A lição ainda não foi esquecida e, por isso, o Tribunal Constitucional alemão, que inspirou o modelo português na revisão constitucional de 1982, não tem nenhum juiz indicado pela extrema-direita que tem atualmente o segundo maior grupo parlamentar no Bundestag. O consenso democrático faz com que os 16 juízes eleitos pelas duas câmaras do Parlamento sejam indicados seis pelos democratas-cristãos, seis pelos sociais-democratas, dois pelos liberais e dois pelos Verdes.
Num modelo diferente de designação, também não há ninguém da extrema-direita entre os nove membros do Conselho Constitucional francês apesar dos sucessos eleitorais da sra. Le Pen e amigos.
É certo que Luís Montenegro tem mostrado uma aversão a tudo o que sejam órgãos independentes reguladores da atividade do Governo, desde o Tribunal Constitucional ao Tribunal de Contas e à Entidade para a Transparência, e que o histriónico Leitão Amaro tem averbado sucessivas derrotas constitucionais, algumas delas por deliberação unânime, nas suas iniciativas legislativas populistas em matéria de migrações e de nacionalidade. Como estão hoje marginalizadas da decisão no PSD as irrepreensíveis preocupações democráticas de Jorge Moreira da Silva ou de Miguel Poiares Maduro…
Face ao ethos muito peculiar do Chega, é deveras preocupante a normalização sem sobressaltos que acompanhou a eleição de elementos daquela confraria para os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público. A partir de agora, teremos os ministros-sombra de Ventura a opinar e decidir sobre as promoções, as colocações e os processos disciplinares de magistrados judiciais e do Ministério Público. Aparentemente, só não houve ainda o necessário acordo para a eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, com três membros, onde o Chega parece também querer meter a colher.
Mas o PS, que no recente Congresso de Viseu clamou a indignação pela abertura do Tribunal Constitucional à extrema-direita, fica também muito mal neste processo, perdendo toda a legitimidade política e argumentativa, ao ceder a um pragmatismo confortado por indicar um dos quatro candidatos a juízes do Tribunal Constitucional que hoje serão votados.
A questão é de princípios e estes não podem ser tão flexíveis que se esquecem por uma negociação de curto prazo, mas com efeitos para os próximos 9 anos. Já para não falar que os cessantes dois juízes indicados à esquerda e outros dois à direita, serão substituídos por 3 candidatos de direita e uma magistrada indicada pelo PS, que é chefe de gabinete do atual Presidente do STJ, antigo magistrado indicado pelo PSD para o Tribunal Constitucional, e de que não se conhecem intervenções particularmente progressivas.
As audições dos candidatos foram uma sensaborona frustração de um modelo que, ao ser inspirado nos hearings do Senado americano para designação de juízes, governantes e outros altos cargos públicos, exigiria um escrutínio rigoroso das posições dos aspirantes a juízes do Constitucional. Em vez de testar a opinião dos candidatos sobre as questões quentes que fazem a diferença no Tribunal Constitucional, foi-lhes tolerado nada dizer do que pensam sobre aborto, eutanásia ou nacionalidade.
O antigo governante de Passos Coelho, Cardoso da Costa, e atual responsável máximo do Centro jurídico do Governo, não se comprometeu sobre nada, mas prometeu tanta isenção como a de antigos deputados.
A académica conservadora da Universidade do Porto, Paula Faria, disse não se recordar das suas anteriores posições em matéria de aborto.
A prestação mais estimulante foi a do desembargador Brites Lameiras, indicado pelo Chega, mas que se demarcou do patrono Ventura em matérias como a pena de morte, a prisão perpétua e até a versão inicial da Lei da Nacionalidade.
Depois do acordo entre PSD e Chega sobre o calendário da próxima revisão constitucional, com a bênção do veto de gaveta de Aguiar Branco, não se percebe quais são as virtudes democráticas da votação de hoje que vai premiar e validar no Tribunal Constitucional a hipócrita equivalência de Luís Montenegro entre o populismo extremista e o PS, que é um dos pilares da democracia portuguesa. Com o meu voto não contaria certamente este lamentável acordo envergonhado.
A situação é ainda mais penosa depois da humilhação do anterior candidato a Provedor de Justiça pelo PSD. Este PSD mostrou não saber honrar um raro acordo com o PS enquanto cumpre todos os que celebra com o Chega.
A candidata Luísa Neto tem todo o mérito curricular e o perfil para ser uma competente Provedora de Justiça, mas é lastimável que no vasto currículo desta candidata indicada pelo PS, o que é destacado seja o “selo de garantia” de ter sido assessora de Aguiar Branco quando foi ministro da Justiça de Pedro Santana Lopes.
O silêncio dos acordos de bastidores parlamentares não me permite deixar de lamentar este dia mau para a democracia. Em bom rigor a distinção de hoje deveria ser partilhado por Hugo Soares e Eurico Brilhante Dias, mas sendo este um Diário do Governo é a oportunidade de lembrar e “contemplar” com o Prémio Laranja Amarga o ministro dos Assuntos, acordos e “negócios” Parlamentares, Carlos Abreu Amorim.
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