O INE publicou ontem um importante estudo sobre os custos de contexto das empresas, com base num inquérito a quase 5 mil empresas de todas as dimensões e setores de atividade, relativo a 2024, que permite comparar com estudos anteriores feitos em 2014, 2017 e 2021.
É chocante verificar como as preocupações das empresas se afastam totalmente da agenda ideológica do Governo, concertada com a extrema-direita, assente na redução da tributação sobre os lucros das grandes empresas, na desregulação do mercado de trabalho e na diabolização da imigração.
Para os empresários inquiridos, que apontam para uma degradação da situação relativamente a 2021, os maiores custos de contexto têm a ver com o mau funcionamento do sistema judicial, com destaque para a duração dos processos administrativos e fiscais, as regras de licenciamento, aqui com especial preocupação com os licenciamentos ambientais, e um desconforto genérico que não se agravou com a carga fiscal.
Curiosamente, na avaliação dos custos de contexto provocados pelo sistema judicial, que se deteriorou significativamente relativamente a 2021, a justiça laboral é a que menos preocupa os empresários que destacam antes os problemas com os processos tributários e a resolução de conflitos comerciais. Mas sobre tudo isto não se conhecem ações de Rita Júdice, mas apenas vagas declarações de intenções de Gonçalo Matias sobre a justiça administrativa.
Igualmente em matéria de licenciamentos, área genericamente considerada como crítica, as áreas mais penosas para a indústria, superando todos os restantes custos de contexto, são as do licenciamento ambiental e das certificações ambientais. Mas também nesta área talvez Gonçalo Matias esteja distraído a mudar o mundo e não tenha reparado que o seu Governo veio aumentar as exigências burocráticas com o novo regime de renovação das licenças ambientais.
De facto, o Decreto-Lei nº89/2025, de 12 de agosto, representou um grave retrocesso relativamente ao Simplex ambiental de 2023, ao exigir a renovação a cada 7 anos das licenças ambientais que recaem sobre as emissões industriais. Enquanto, em 2023, o governo de António Costa tinha eliminado o prazo de validade das licenças ambientais, o governo de Luís Montenegro e Gonçalo Matias reintroduziu este encargo que envolve cerca de três meses de trabalho de um técnico qualificado da APA para cada processo, com a gravidade dos prazos de validade das licenças serem ainda mais curtos do que os 10 anos exigidos até 2023. A APA não estava impedida de atuar sempre que fosse necessário, mas o governo Montenegro veio aumentar os custos de contexto para as empresas e acrescer burocracia ao já pesado funcionamento da APA.
Finalmente, o estudo relativo a 2024 indica uma nova área em que as empresas têm uma preocupação crescente: a dos recursos humanos. Mas também nesta área, para eventual surpresa de Rosário Palma Ramalho e de Leitão Amaro, a preocupação essencial dos empresários não tem a ver com as dificuldades nos despedimentos ou as perturbações provocadas pela imigração.
A área em que os custos de contexto mais crescem, aproximando-se mesmo das queixas sobre a Justiça ou os licenciamentos, é a relativa às dificuldades de contratação de trabalhadores. Mais de 51% das empresas inquiridas dizem ter dificuldade em encontrar trabalhadores qualificados e 46% referem problemas genéricos com o recrutamento de mão-de-obra. Provavelmente sobretudo relativamente a trabalhadores estrangeiros, é igualmente referida a dificuldade com a certificação das qualificações dos trabalhadores, com as consequências indignas como as dos médicos especialistas luso-venezuelanos a trabalhar como auxiliares nos hospitais ou os engenheiros ucranianos a ocupar lugares de pedreiros.
Para os cidadãos, a Reforma do Estado é uma bandeira estranha que não se compadece com o desmoronar do IRN, agora libertado das renovações das autorizações de residência, a falta de médicos de família ou os 3300 estudantes do 1º ciclo ainda sem professor à beira do Natal.
Mas, para as empresas, estes retrocessos por opção política, como em matéria de licenciamento ambiental ou os resultados pífios da Via Verde para os vistos de trabalho, ou por mera degradação dos serviços, como sucede com a “Empresa na Hora”, são sinais de uma deliquescência dos serviços públicos que não se compadece com a gritaria eufórica sobre IA do ministro na Web Summit.
Pela total desconexão entre os verdadeiros custos de contexto das empresas e as prioridades ideológicas do Governo, o prémio Laranja Amarga de hoje vai para o pregoeiro das reformas anunciadas Gonçalo Matias.
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